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Projeto de Lei nº 652/2021

Ementa

DISPÕE SOBRE A VALORIZAÇÃO DO VALE-ALIMENTAÇÃO E DO AUXÍLIO-REFEIÇÃO, PREVISTOS, RESPECTIVAMENTE, NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 13.598, DE 5 DE JUNHO DE 2003, E 12.858, DE 18 DE JUNHO DE 1999, DA BOLSA-ESTÁGIO, PREVISTA NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 13.392, DE 17 DE JULHO DE 2002, DA GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM REGIÕES ESTRATÉGICAS, PREVISTA NA LEI Nº 15.367, DE 08 DE ABRIL DE 2011, E DA DIÁRIA ESPECIAL POR ATIVIDADE COMPLEMENTAR, DISPOSTA NA LEI Nº 16.081, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014; ALTERA E REVALORIZA A GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO, PREVISTA NO ARTIGO 95 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A GRATIFICAÇÃO POR LOCAL DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO, PREVISTA NOS ARTIGOS 60, 61 E 62 DA LEI 14.660, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007; ALTERA A LEI Nº 10.827, DE 4 DE JANEIRO DE 1990, REFERENTE AOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE, AS REGRAS RELATIVAS ÀS FÉRIAS E ABONO DE FALTAS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, O CAPÍTULO I DA LEI Nº 17.224, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019, QUE TRATA SOBRE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS; REGULAMENTA AS HORAS TRABALHADAS ALÉM DA JORNADA PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO POR LOCAL DE TRABALHO NAS UNIDADES DA SAÚDE; REGULAMENTA E CRIA GRATIFICAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE PREGOEIRO E AGENTE DE CONTRATAÇÃO

Autor

Ricardo Nunes

Data de apresentação

23/09/2021

Processo

01-0652/2021

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encaminhamento

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