Projeto de Lei nº 652/2021
Ementa
DISPÕE SOBRE A VALORIZAÇÃO DO VALE-ALIMENTAÇÃO E DO AUXÍLIO-REFEIÇÃO, PREVISTOS, RESPECTIVAMENTE, NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 13.598, DE 5 DE JUNHO DE 2003, E 12.858, DE 18 DE JUNHO DE 1999, DA BOLSA-ESTÁGIO, PREVISTA NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 13.392, DE 17 DE JULHO DE 2002, DA GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM REGIÕES ESTRATÉGICAS, PREVISTA NA LEI Nº 15.367, DE 08 DE ABRIL DE 2011, E DA DIÁRIA ESPECIAL POR ATIVIDADE COMPLEMENTAR, DISPOSTA NA LEI Nº 16.081, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014; ALTERA E REVALORIZA A GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO, PREVISTA NO ARTIGO 95 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A GRATIFICAÇÃO POR LOCAL DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO, PREVISTA NOS ARTIGOS 60, 61 E 62 DA LEI 14.660, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007; ALTERA A LEI Nº 10.827, DE 4 DE JANEIRO DE 1990, REFERENTE AOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE, AS REGRAS RELATIVAS ÀS FÉRIAS E ABONO DE FALTAS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, O CAPÍTULO I DA LEI Nº 17.224, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019, QUE TRATA SOBRE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS; REGULAMENTA AS HORAS TRABALHADAS ALÉM DA JORNADA PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO POR LOCAL DE TRABALHO NAS UNIDADES DA SAÚDE; REGULAMENTA E CRIA GRATIFICAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE PREGOEIRO E AGENTE DE CONTRATAÇÃO
Autor
Data de apresentação
23/09/2021
Processo
01-0652/2021
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 17.722, de 7 de dezembro de 2021
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 22/09/2021 - Recebido por SGP22
- 23/09/2021 - Encaminhado por SGP22
- 23/09/2021 - Recebido por SGP42
- 23/09/2021 - Encaminhado por SGP42
- 28/09/2021 - Recebido por PROC-CMSP
- 28/09/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 28/09/2021 - Recebido por PRESID
- 28/09/2021 - Encaminhado por PRESID
- 28/09/2021 - Recebido por PROC-CMSP
- 28/09/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 28/09/2021 - Recebido por CCJ
- 20/10/2021 - Encaminhado por CCJ
- 20/10/2021 - Recebido por SGP12
- 03/11/2021 - Encaminhado por SGP12
- 03/11/2021 - Recebido por CCJ
- 19/11/2021 - Encaminhado por CCJ
- 03/12/2021 - Recebido por SGP21
- 03/12/2021 - Encaminhado por SGP21
- 03/12/2021 - Recebido por SGP23
- 01/02/2022 - Encaminhado por SGP23
- 10/02/2022 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 62, Legislatura 18 em 20/10/2021
- APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 65, Legislatura 18 em 28/10/2021
- APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 89, Legislatura 18 em 16/11/2021
Encaminhamento
- OF. SOLICITANDO URGENCIA NA TRAMITACAO, recebido em 29/09/2021 atraves do(a) Ofício ATL SEI nº 052780998, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 839/2021
- Oficio CMSP 1278/2021 de 16/11/2021 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2021/0024847-9
- prazo de sanção: 09/12/2021
Encerramento
Processo encerrado em 01/02/2022 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
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