Projeto de Lei nº 699/2007
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 12 DA LEI Nº 8.424, DE 18 DE AGOSTO DE 1976, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.839, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1990 (REF. PAGAMENTO DE 50[SIMBOLO_PERCENTUAL] DA TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO AOS ESTUDANTES QUE ESPECIFICA)
Autor
Data de apresentação
10/10/2007
Processo
01-0699/2007
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 10/10/2007 - Recebido por SGP22
- 23/10/2007 - Encaminhado por SGP22
- 09/11/2007 - Recebido por PESQUISA
- 12/11/2007 - Encaminhado por PESQUISA
- 13/11/2007 - Recebido por SGP2
- 13/11/2007 - Encaminhado por SGP2
- 13/11/2007 - Recebido por CCJ
- 26/03/2008 - Encaminhado por CCJ
- 27/03/2008 - Recebido por SGP21
- 19/05/2008 - Encaminhado por SGP21
- 19/05/2008 - Recebido por SGP12
- 19/05/2008 - Encaminhado por SGP12
- 19/05/2008 - Recebido por FIN
- 28/01/2009 - Encaminhado por FIN
- 03/08/2009 - Recebido por SGP21
- 15/04/2013 - Encaminhado por SGP21
- 15/04/2013 - Recebido por SGP23
- 25/04/2013 - Encaminhado por SGP23
- 26/04/2013 - Recebido por SGP22
- 29/04/2013 - Encaminhado por SGP22
- 29/04/2013 - Recebido por PESQUISA
- 29/04/2013 - Encaminhado por PESQUISA
- 29/04/2013 - Recebido por SGP22
- 08/08/2013 - Encaminhado por SGP22
- 08/08/2013 - Recebido por SGP21
- 03/04/2019 - Encaminhado por SGP21
- 03/04/2019 - Recebido por SGP23
- 04/04/2019 - Encaminhado por SGP23
- 10/04/2019 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 213, Legislatura 14 em 26/03/2008
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 9, Legislatura 16 em 26/03/2013
Encaminhamento
- Oficio CMSP 517/2013 de 27/03/2013 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 24/04/2013 atraves do(a) OF ATL 46/13, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veta na íntegra o projeto de lei nº 699/2007, atraves do Documento Recebido nro. 142/2013
- Oficio CMSP 420/2019 de 18/03/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 04/04/2019 (VETO TOTAL ACEITO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Altera a redação do § 1º do Art. 12 da Lei nº 8.424, de 18 de agosto de 1976, com redação dada pela Lei nº 10.839, de 20 de fevereiro de 1990.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO APROVA:
Art. 1º. O § 1º do Art. 12 da Lei nº 8.424, de 18 de agosto de 1976, com redação dada pela Lei nº 10.839, de 20 de fevereiro de 1990, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 12. .............................................................................
§ 1º. Excepcionalmente, a Prefeitura poderá conceder redução de tarifa, nunca superior a 50% (cinqüenta por cento), aos estudantes:
I - do ensino fundamental, médio e superior;
II - inscritos em cursos preparatórios ao vestibular de ingresso ao ensino superior;
III - inscritos em cursos técnicos, profissionalizantes, de capacitação, qualificação ou aprimoramento profissional;
IV - inscritos em atividades ou programas vinculados aos núcleos sócio-educativos que tenham como finalidade a inclusão social de crianças e adolescentes;
V - inscritos em cursos de alfabetização para maiores de quatorze anos.
..........................................................................................."
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.