Projeto de Lei nº 863/2013

Ementa

ESTABELECE PARÂMETROS ESPECÍFICOS PARA A INSTALAÇÃO, REFORMA E REGULARIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL; ACRESCE ALÍNEA "F" AO SUBITEM 3.6.2.3 DO ANEXO I DA LEI Nº 11.228, DE 25 DE JUNHO DE 1992

Autor

Fernando Haddad

Data de apresentação

11/12/2013

Processo

01-0863/2013

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 16.124, de 9 de março de 2015

Comissões designadas

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

10/12/2013 - Recebido por SGP22
16/12/2013 - Encaminhado por SGP22
16/12/2013 - Recebido por PESQUISA
16/12/2013 - Encaminhado por PESQUISA
16/12/2013 - Recebido por CCJ
18/02/2014 - Encaminhado por CCJ
19/02/2014 - Recebido por URB
12/08/2014 - Encaminhado por URB
12/08/2014 - Recebido por SGP21
14/11/2014 - Encaminhado por SGP21
18/11/2014 - Recebido por SGP12
18/11/2014 - Encaminhado por SGP12
18/11/2014 - Recebido por SGP21
03/12/2014 - Encaminhado por SGP21
09/12/2014 - Recebido por SGP12
05/02/2015 - Encaminhado por SGP12
05/02/2015 - Recebido por CCJ
25/02/2015 - Encaminhado por CCJ
25/02/2015 - Recebido por SGP23
10/03/2015 - Encaminhado por SGP23
19/03/2015 - Recebido por SGP22
19/03/2015 - Encaminhado por SGP22
19/03/2015 - Recebido por PROC-CMSP
23/03/2015 - Encaminhado por PROC-CMSP
13/04/2015 - Recebido por SGP12
13/04/2015 - Encaminhado por SGP12
14/04/2015 - Recebido por SGP21
12/04/2019 - Encaminhado por SGP21
15/04/2019 - Recebido por SGP23
16/04/2019 - Encaminhado por SGP23
18/04/2019 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 185, Legislatura 16 em 04/02/2015
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 186, Legislatura 16 em 11/02/2015

Encaminhamento

OF. SOLICITANDO URGENCIA NA TRAMITACAO, recebido em 27/11/2014 atraves do(a) OF ATL 162/14, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, solicita seja conferido regime de urgência à tramitação do pl 863/13 que estabelece parâmetros p/ a instalação, reforma e regularização de equip.públicos de educ.saúde, assit.socia l, acresce alínea"f" ao sbíten 3.6.2.3. anexo i lei 11228/92, atraves do Documento Recebido nro. 906/2014
Oficio CMSP 44/2015 de 11/02/2015 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
OFICIO DE VETO PARCIAL, recebido em 10/03/2015 atraves do(a) OF-SGP23 nº 44/2015, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto parcial ao projeto de lei nº 863/2013, atraves do Documento Recebido nro. 229/2015
Oficio CMSP 505/2019 de 29/03/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 16/04/2019 (VETO PARCIAL ACEITO)

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