Lei nº 15.682, de 26 de fevereiro de 2013

Ementa
Dispõe sobre a criação de cargos de Assistente de Diretor de Escola no Quadro do Magistério Municipal; altera a redação do § 3º do art. 91 da Lei n° 11.434, de 12 de novembro de 1993, relativo à remuneração de servidores quando no exercício dos cargos de provimento em comissão ali referidos; altera o valor da gratificação de que trata o art. 3° da Lei nº 10.429, de 24 de fevereiro de 1988, devida aos membros do Conselho Municipal de Educação; institui Abono de Compatibilização para os servidores que especifica; acrescenta referências de vencimentos ao Quadro do Magistério Municipal

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
26/02/2013

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 27/02/2013, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 310/2012

Atos relacionados
<Lei 16.008/2014> - Reajusta os limites fixados para o Abono de Compatibilização, instituído pelo art. 5º desta Lei.
<Lei 16.275/2015> - Reajusta os limites fixados para o Abono de Compatibilização, instituído pelo art. 5º desta Lei.
<Lei 16.711/2017> - Reajusta os limites fixados para o Abono de Compatibilização, instituído pelo art. 5º desta Lei.