Legislação
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- Decreto nº 60.433, de 4 de agosto de 2021
Altera o artigo 6º do Decreto nº 58.756, de 16 de maio de 2019, que estabelece critérios adicionais para a execução de reparação de pavimentos flexíveis, de concreto e articulados danificados por obras de infraestrutura urbana executadas em todas as vias públicas - Decreto nº 60.432, de 4 de agosto de 2021
Define os parâmetros de qualificação das áreas a serem consideradas como regiões de interesse do Poder Público para os fins do disposto no inciso V do "caput" do artigo 1º da Lei nº 13.614, de 2 de julho de 2003, bem como as obras e os serviços de interesse público que nelas possam ser executados - Decreto nº 60.431, de 3 de agosto de 2021
Prorroga o prazo para a realização do processo eleitoral destinado à escolha dos novos representantes do Conselho Municipal de Transporte e Trânsito - CMTT para o biênio 2021-2022, nos termos do Decreto nº 54.058, de 1º de julho de 2012, bem como restabelece o mandato dos membros anteriormente eleitos para o biênio 2019-2021, em caráter excepcional, nas condições que especifica - Decreto nº 60.430, de 3 de agosto de 2021
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 11.705.996,31 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020 - Decreto nº 60.429, de 3 de agosto de 2021
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.296.601,97 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020 - Decreto nº 60.428, de 3 de agosto de 2021
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 152.094,28 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020 - Decreto nº 60.427, de 3 de agosto de 2021
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 2.369.340,00 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020 - Lei nº 17.589, de 2 de agosto de 2021
Dispõe sobre a oferta de serviço específico de atendimento de mulheres com deficiência na rede pública municipal de saúde - Decreto nº 60.426, de 2 de agosto de 2021
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 7.122.324,17 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020 - Decreto nº 60.425, de 2 de agosto de 2021
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 6.060.980,39 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020 - Decreto nº 60.424, de 2 de agosto de 2021
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 9.605.564,28 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020 - Decreto nº 60.423, de 2 de agosto de 2021
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 2.925.104,43 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020 - Decreto nº 60.422, de 30 de julho de 2021
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 400.000,00 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020 - Decreto nº 60.421, de 30 de julho de 2021
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$306.101.514,49 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020 - Decreto nº 60.420, de 29 de julho de 2021
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 300.000,00 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020 - Decreto nº 60.419, de 29 de julho de 2021
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 10.378.321,71 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020 - Decreto nº 60.418, de 29 de julho de 2021
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.960.857,16 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020 - Decreto nº 60.417, de 29 de julho de 2021
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.450.000,00 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020 - Decreto nº 60.416, de 29 de julho de 2021
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 713.000,00 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020 - Lei nº 17.588, de 28 de julho de 2021
Cria a Casa da Capoeira no Município de São Paulo, e dá outras providências - Decreto nº 60.415, de 28 de julho de 2021
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 14.865.115,40 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020 - Decreto nº 60.414, de 28 de julho de 2021
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 84.743.093,67 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020 - Decreto nº 60.413, de 28 de julho de 2021
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 33.000,00 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020 - Decreto nº 60.412, de 28 de julho de 2021
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 390.257,93 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020 - Decreto nº 60.411, de 28 de julho de 2021
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 286.729,34 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020 - Decreto nº 60.410, de 28 de julho de 2021
Dispõe sobre permissão de uso à Associação de Mulheres Protetoras dos Animais Rejeitados e Abandonados AMPARA Animal, a título precário e gratuito, de área municipal situada na Rua Vicente Rao, nos termos que especifica - Decreto nº 60.409, de 28 de julho de 2021
Declara de utilidade pública as entidades que especifica - Decreto nº 60.408, de 28 de julho de 2021
Fixa pontos de referência do logradouro que especifica - Decreto nº 60.407, de 28 de julho de 2021
Estende a denominação da Rua Fernandes da Silva Bueno e fixa pontos de início e término - Decreto nº 60.406, de 28 de julho de 2021
Declara de utilidade pública a entidade que especifica - Decreto nº 60.405, de 28 de julho de 2021
Exclui a Travessa Tolstoi de Carvalho e Mello dos efeitos de oficialização e revoga a sua denominação - Decreto nº 60.404, de 28 de julho de 2021
Declara de utilidade pública as entidades que especifica - Decreto nº 60.403, de 27 de julho de 2021
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 33.029.462,04 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020 - Decreto nº 60.402, de 27 de julho de 2021
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 300.000,00 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020 - Decreto nº 60.401, de 27 de julho de 2021
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 106.764.895,92 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020 - Decreto nº 60.400, de 27 de julho de 2021
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.610.743,93 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020 - Decreto nº 60.399, de 27 de julho de 2021
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 25.747.628,31 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020 - Lei nº 17.587, de 26 de julho de 2021
Cria a Lei Paul Singer - Marco Regulatório Municipal da Economia Solidária, bem como a Política, o Sistema e o Conselho Municipal de Economia Solidária - Lei nº 17.586, de 26 de julho de 2021
Autoriza a doação, ao Governo do Estado de São Paulo, de área municipal situada na Rua Aurora nº 322, Distrito de Santa Ifigênia, e altera a Lei nº 17.245, de 11 de dezembro de 2019 - Lei nº 17.585, de 26 de julho de 2021
Institui a campanha Check-up Geral das Mulheres, para alerta e prevenção de doenças - Lei nº 17.584, de 26 de julho de 2021
Altera a Lei nº 17.254, de 26 de dezembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito interno ou externo para financiar a execução de projetos de investimento no Município de São Paulo, e dá outras providências - Lei nº 17.583, de 26 de julho de 2021
Estabelece alteração no protocolo de vacinação na cidade de São Paulo para aqueles que se recusarem a tomar a vacina contra a Covid-19 devido unicamente à marca do imunizante e dá outras providências - Lei nº 17.582, de 26 de julho de 2021
Institui o Programa de Cremação Social, visando à gratuidade dos serviços de cremação à população de baixa renda, e dá outras providências - Lei nº 17.581, de 26 de julho de 2021
Institui o Programa Municipal de Qualificação Profissional - QualiSampa no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências - Lei nº 17.580, de 26 de julho de 2021
Institui o Programa Banco de Ração, e dá outras providências - Lei nº 17.579, de 26 de julho de 2021
Dispõe sobre o encaminhamento das solicitações de acolhimento emergencial e de auxílio-aluguel para mulheres em situação de violência - Lei nº 17.578, de 26 de julho de 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de canteiros em casos de readequação geométrica, rotatórias, estreitamento de vias e casos similares, mantendo-se ou estabelecendo a permeabilidade do solo, ou seja, com a remoção do capeamento asfáltico original, expondo o solo antes da instalação, e dá outras providências - Decreto nº 60.398, de 26 de julho de 2021
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 29.053.096,60 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020 - Decreto nº 60.397, de 26 de julho de 2021
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 700.000,00 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020 - Decreto nº 60.396, de 23 de julho de 2021
Autoriza a realização de feiras, convenções, congressos e outros eventos, altera as disposições para expedição de novos alvarás de autorização para eventos públicos e temporários durante a situação de emergência decorrente do coronavírus, autoriza o funcionamento dos parques e equipamentos esportivos municipais, autoriza a retomada dos Termos de Permissão de Uso para a ocupação de mesas, cadeiras e toldos nos passeios públicos, de que trata o Decreto nº 58.832, de 1º de julho de 2019 e revoga o artigo 13 do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020
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