Leis
- Lei nº 17.455, de 9 de setembro de 2020
Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 12.632, de 6 de maio de 1998, para estender a exclusão da restrição de circulação de veículos aos médicos residentes nos municípios da Região Metropolitana de São Paulo - Lei nº 17.454, de 9 de setembro de 2020
Dispõe sobre a instituição do programa de doação de frascos de vidro Doe Frascos de Vidro - Amamentação Solidária no Município de São Paulo, e dá outras providências - Lei nº 17.453, de 9 de setembro de 2020
Dispõe sobre a oferta gratuita de Água da Casa nos estabelecimentos comerciais que especifica - Lei nº 17.452, de 9 de setembro de 2020
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa - Lei nº 17.451, de 9 de setembro de 2020
Dispõe sobre os Jogos Municipais dos Idosos - JOMI, a serem realizados anualmente, e que poderão funcionar como etapa classificatória para os Jogos Regionais do Idoso - JORI, e dá providências - Lei nº 17.450, de 9 de setembro de 2020
Institui multa administrativa ao agressor das vítimas de violência doméstica e familiar - Lei nº 17.449, de 9 de setembro de 2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade das locadoras de veículos automotores disponibilizarem automóveis adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida - Lei nº 17.448, de 9 de setembro de 2020
Dispõe sobre medidas de transparência ativa a serem observadas durante situação de emergência e estado de calamidade pública decorrentes de doenças contagiosas - Lei nº 17.447, de 9 de setembro de 2020
Autoriza ações integradas para indicação de recursos de tecnologia assistiva para os alunos com deficiência, nos estabelecimentos de ensino do Município de São Paulo, e dá outras providências - Lei nº 17.446, de 9 de setembro de 2020
Institui campanha de combate à importunação sexual no transporte público municipal - Lei nº 17.445, de 27 de agosto de 2020
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia do Patrono da Abolição da Escravidão no Brasil, Luiz Gama - Lei nº 17.444, de 27 de agosto de 2020
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a finalidade de incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia do Canil da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo, e dá outras providências - Lei nº 17.443, de 20 de agosto de 2020
Denomina Praça José de Souza Teixeira o canteiro central que especifica, localizado no Distrito de Vila Mariana, Subprefeitura de Vila Mariana - Lei nº 17.442, de 20 de agosto de 2020
Denomina Praça Lourival Almeida de Souza o espaço livre que especifica, localizado no Distrito de Cidade Dutra, Subprefeitura de Capela do Socorro - Lei nº 17.441, de 20 de agosto de 2020
Denomina Praça Davi Andrade Bezerra o espaço livre que especifica, localizado no Distrito de Capão Redondo, Subprefeitura de Campo Limpo, e dá outras providências - Lei nº 17.440, de 20 de agosto de 2020
Denomina Praça Alexandre Murano Del Picchia - Lelê o logradouro que especifica localizado no Distrito de Perdizes, Subprefeitura da Lapa - Lei nº 17.439, de 20 de agosto de 2020
Denomina Praça Moisés de Souza da Silva o logradouro que especifica, localizado no Distrito de Cangaíba, Subprefeitura da Penha - Lei nº 17.438, de 20 de agosto de 2020
Denomina Avenida Giovanni Giusti a rua que especifica, localizada no Distrito de Itaquera, Subprefeitura de Itaquera - Lei nº 17.437, de 12 de agosto de 2020
Estabelece medidas para a organização das unidades educacionais no Município de São Paulo; prorroga os mandatos do Conselho Municipal de Assistência Social e do Conselho de Habitação - Lei nº 17.436, de 11 de agosto de 2020
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia da Igreja Bíblica Missão Restaurar - Lei nº 17.435, de 4 de agosto de 2020
Denomina Praça José Pereira Franco o logradouro que especifica, localizado no Distrito de Jaraguá, Subprefeitura Pirituba/Jaraguá, e dá outras providências - Lei nº 17.434, de 4 de agosto de 2020
Denomina Praça Helio de Souza Alves o espaço público que especifica, localizado no Distrito de Cangaíba, Subprefeitura da Penha - Lei nº 17.433, de 29 de julho de 2020
Dispõe sobre a reorganização da Administração Pública Municipal Indireta, na forma que especifica, incluindo a criação e extinção de entidades e a criação, transferência, alteração e extinção de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções admitidas, bem como a criação de empregos públicos - Lei nº 17.432, de 22 de julho de 2020
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a Semana do Chorinho na Praça - Lei nº 17.431, de 22 de julho de 2020
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a Corrida Movimento pela Mulher - Lei nº 17.430, de 22 de julho de 2020
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Saiba Dizer Não às Drogas - Lei nº 17.429, de 22 de julho de 2020
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia Municipal do Combate ao Abuso e à Exploração Sexual contra Criança e Adolescente, a ser comemorado anualmente no dia 18 de maio, e dá outras providências - Lei nº 17.428, de 22 de julho de 2020
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a Semana Luiz Gonzaga - Rei do Baião, e dá outras providências - Lei nº 17.427, de 22 de julho de 2020
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia do Ogã, e dá outras providências - Lei nº 17.426, de 22 de julho de 2020
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Aniversário do Jardim Nova Vitória - Lei nº 17.425, de 22 de julho de 2020
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia do BMX - Lei nº 17.424, de 21 de julho de 2020
Denomina Praça Antonio Feliciano da Silva o espaço livre que especifica, localizado no Distrito de Jaraguá, Subprefeitura Pirituba/Jaraguá, e dá outras providências - Lei nº 17.423, de 21 de julho de 2020
Institui, no âmbito do município de São Paulo, o mês Julho Faixa Preta, e dá outras providências - Lei nº 17.422, de 21 de julho de 2020
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia Municipal de Prevenção às Queimaduras - Lei nº 17.421, de 21 de julho de 2020
Acrescenta inciso ao art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, que consolidou a legislação municipal referente a datas comemorativas, eventos e feriados do Município de São Paulo, para incluir no Calendário Oficial da Cidade de São Paulo o mês da Copa Feminina de Futebol, a ser realizado anualmente no mês de março, e dá outras providências - Lei nº 17.420, de 21 de julho de 2020
Institui no âmbito do Município de São Paulo a Semana do Meio Ambiente nas escolas e dá outras providências - Lei nº 17.419, de 21 de julho de 2020
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia da Igreja Universal do Reino de Deus - Lei nº 17.418, de 21 de julho de 2020
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Natal de Luz - Tatuapé - Lei nº 17.417, de 21 de julho de 2020
Institui o Dia em Memória dos Trabalhadores que faleceram durante o combate ao coronavírus na cidade de São Paulo - Lei nº 17.416, de 21 de julho de 2020
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a Festa de Aniversário do Projeto Social Pagode da Madrinha, realizado anualmente no dia 18 de abril, e dá outras providências - Lei nº 17.415, de 21 de julho de 2020
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia de Sant?Ana - Padroeira da Cidade de São Paulo - Lei nº 17.414, de 21 de julho de 2020
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia do Atendimento ao Cidadão, a ser comemorado, anualmente, no dia 23 de março - Lei nº 17.413, de 21 de julho de 2020
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a Festa de Purim, a ser comemorada, anualmente, no mês de março - Lei nº 17.412, de 21 de julho de 2020
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia do Padroeiro do Budismo no Brasil - Lei nº 17.411, de 21 de julho de 2020
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a finalidade de incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia do Baterista, e dá outras providências - Lei nº 17.410, de 21 de julho de 2020
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir a Semana Municipal de Encontros e Batalhas do Movimento da Poesia Falada - SLAM, a ser realizada anualmente na última semana de outubro, e dá outras providências - Lei nº 17.409, de 21 de julho de 2020
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a finalidade de incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo o Festival Internacional de Curtas Metragens, a ser celebrado anualmente na segunda quinzena de agosto, e dá outras providências - Lei nº 17.408, de 21 de julho de 2020
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a finalidade de incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo a Semana da Educação Humanizada, a ser realizada no mês de setembro, e dá outras providências - Lei nº 17.407, de 20 de julho de 2020
Denomina Praça Orgulho Autista a praça sem denominação localizada na confluência da Rua José Carlos Monteiro (Codlog 210650), Rua dos Morgados (Codlog 728993) e Rua Abílio Primo Nalim (Codlog 645125), e dá outras providências - Lei nº 17.406, de 20 de julho de 2020
Institui o Programa Municipal de Saúde Integral da População Negra da Cidade de São Paulo e dá outras providências
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