Legislação

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• Decreto nº 60.987, de 5 de janeiro de 2022
  Declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares situados no Distrito de Tremembé, Subprefeitura de Jaçanã/Tremembé, necessários à implantação da Canalização do Córrego Tremembé Trecho 1
• Decreto nº 60.986, de 4 de janeiro de 2022
  Prorroga, de ofício, a data de vencimento de documentos expedidos pelo Departamento de Transportes Públicos DTP, da Secretaria Executiva de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM, da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito, para a prestação do serviço de transporte de escolares, ante a suspensão das atividades em decorrência da COVID-19
• Decreto nº 60.985, de 4 de janeiro de 2022
  Prorroga, de ofício, a data de vencimento de documentos expedidos pelo Departamento de Transportes Públicos DTP, da Secretaria Executiva de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM, da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito, para a prestação do serviço de transporte por táxis, ante a suspensão das atividades em decorrência da COVID-19
• Decreto nº 60.984, de 3 de janeiro de 2022
  Dispõe sobre permissão de uso ao Grêmio Recreativo Cultural e Social Escola de Samba Vai-Vai, a título precário e gratuito, de área municipal situada na Av. Presidente Castelo Branco, 7729 Água Branca, e dá outras providências
• Lei nº 17.730, de 30 de dezembro de 2021
  Moderniza a estrutura administrativa e aprimora a gestão dos recursos humanos da Câmara Municipal de São Paulo, e valoriza os servidores públicos que nela trabalham, dispondo sobre a extinção de cargos de provimento efetivo de Auxiliar Legislativo, atribuindo competência de encarregado - LGPD à Ouvidoria, a alteração de denominação de cargos, a instituição de gratificações e a alteração de dispositivos legais que especifica
• Decreto nº 60.983, de 30 de dezembro de 2021
  Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 403.693,54 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020
• Decreto nº 60.982, de 30 de dezembro de 2021
  Designa a autoridade trânsito e organiza as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações JARI no Município de São Paulo
• Decreto nº 60.981, de 30 de dezembro de 2021
  Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 4.532.349,12 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020
• Decreto nº 60.980, de 30 de dezembro de 2021
  Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 4.601.000,00 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020
• Decreto nº 60.979, de 30 de dezembro de 2021
  Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.160.000,00 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020
• Decreto nº 60.978, de 30 de dezembro de 2021
  Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 134.266.952,12 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020
• Decreto nº 60.977, de 30 de dezembro de 2021
  Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 125.136.875,17 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020
• Decreto nº 60.976, de 30 de dezembro de 2021
  Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 3.322.504,42 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020
• Decreto nº 60.975, de 30 de dezembro de 2021
  Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 420.159,79 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020
• Decreto nº 60.974, de 30 de dezembro de 2021
  Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 176.215,73 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020
• Decreto nº 60.973, de 30 de dezembro de 2021
  Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 2.839.768,01 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020
• Decreto nº 60.972, de 30 de dezembro de 2021
  Fixa o valor dos preços de serviços prestados por Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo
• Lei nº 17.729, de 28 de dezembro de 2021
  Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025
• Decreto nº 60.971, de 28 de dezembro de 2021
  Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 149.419.665,30 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020
• Decreto nº 60.970, de 28 de dezembro de 2021
  Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 76.741.946,90 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020
• Decreto nº 60.969, de 28 de dezembro de 2021
  Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 200.000,00 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020
• Decreto nº 60.968, de 28 de dezembro de 2021
  Concede desconto para o pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU do exercício de 2022
• Decreto nº 60.967, de 28 de dezembro de 2021
  Dispõe sobre o pagamento do Prêmio de Desempenho Educacional, instituído pela Lei nº 14.938, de 30 de junho de 2009, para o exercício de 2021
• Lei nº 17.728, de 27 de dezembro de 2021
  Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o exercício de 2022
• Decreto nº 60.966, de 27 de dezembro de 2021
  Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 200.000,00 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020
• Decreto nº 60.965, de 27 de dezembro de 2021
  Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 32.151.370,79 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020
• Decreto nº 60.964, de 27 de dezembro de 2021
  Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 552.389,00 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020
• Decreto nº 60.963, de 27 de dezembro de 2021
  Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 84.973.446,55 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020
• Decreto nº 60.962, de 27 de dezembro de 2021
  Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 220.748.102,02 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020
• Decreto nº 60.961, de 27 de dezembro de 2021
  Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 505.000,00 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020
• Decreto nº 60.960, de 27 de dezembro de 2021
  Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 31.504,83 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020
• Decreto nº 60.959, de 27 de dezembro de 2021
  Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 2.492,00 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020
• Decreto nº 60.958, de 27 de dezembro de 2021
  Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 175.000,00 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020
• Decreto nº 60.957, de 27 de dezembro de 2021
  Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 300.000,00 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020
• Decreto nº 60.956, de 27 de dezembro de 2021
  Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 639.763.850,50 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020
• Decreto nº 60.955, de 27 de dezembro de 2021
  Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 20.193.843,46 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020
• Decreto nº 60.954, de 27 de dezembro de 2021
  Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 67.660.302,00 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020
• Decreto nº 60.953, de 27 de dezembro de 2021
  Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 130.151,70 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020
• Decreto nº 60.952, de 27 de dezembro de 2021
  Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 7.798.223,07 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020
• Decreto nº 60.951, de 27 de dezembro de 2021
  Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 58.000,00 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020
• Decreto nº 60.950, de 27 de dezembro de 2021
  Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 8.666,60 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020
• Decreto nº 60.949, de 27 de dezembro de 2021
  Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 54.917.424,82 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020
• Decreto nº 60.948, de 27 de dezembro de 2021
  Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 27.194.302,33 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020
• Decreto nº 60.947, de 27 de dezembro de 2021
  Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.412.179,13 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020
• Decreto nº 60.946, de 27 de dezembro de 2021
  Regulamenta a concessão da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei nº 17.224, de 31 de outubro de 2019, aos agentes públicos municipais, na forma e condições que especifica
• Decreto nº 60.945, de 27 de dezembro de 2021
  Altera os artigos 11 e 15 do Decreto nº 59.164, de 27 de dezembro de 2019, que regulamenta a Lei nº 17.202, de 16 de outubro de 2019, que dispõe sobre a regularização de edificações, condicionada, quando necessário, à realização de obras, nos termos da previsão do art. 367 do Plano Diretor Estratégico
• Decreto nº 60.944, de 23 de dezembro de 2021
  Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.000.000,00 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020
• Decreto nº 60.943, de 23 de dezembro de 2021
  Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 14.989.289,94 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020
• Decreto nº 60.942, de 23 de dezembro de 2021
  Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 95.631,12 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020
• Decreto nº 60.941, de 23 de dezembro de 2021
  Dispõe sobre a inventariança e a transferência de direitos, obrigações e de bens da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB, especifica as competências definidas no Decreto nº 60.353, de 30 de junho de 2021, e altera disposições

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