Projetos apresentados

• Projeto de Lei nº 686/2020
  PROMOVE MAIS SEGURANÇA PARA OS MOTOFRETISTAS E PARA O TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
  Apresentado em 21/10/2020
• Projeto de Lei nº 673/2020
  ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR O DIA DO CAMBONE, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 27 DE MAIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 21/10/2020
• Projeto de Lei nº 672/2020
  ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DA CIDADE DE SÃO PAULO A DATA COMEMORATIVA: DIA DOS SACERDOTES DE UMBANDA E CANDOMBLÉ
  Apresentado em 21/10/2020
• Projeto de Lei nº 671/2020
  ALTERA A LEI NO 14,485 DE 19 DE JULHO DE 2007 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DA CIDADE DE SÃO PAULO A DATA COMEMORATIVA: MOSTRA INTERNACIONAL DE CUTELARIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO
  Apresentado em 21/10/2020
• Projeto de Lei nº 626/2020
  PROMOVE A SEGURANÇA DO TRÁFEGO DE MOTOCICLISTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO POR MEIO DE CURSOS PROVIDOS PELA CET (COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO)
  Apresentado em 06/10/2020
• Projeto de Lei nº 593/2020
  DECLARA AS RELIGIÕES DE MATRIZ AFRICANA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
  Apresentado em 15/09/2020
• Projeto de Decreto Legislativo nº 25/2020 aprovado
  DISPÕE SOBRE A OUTORGA DO TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO A LUIZ CARLOS CALANCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 07/07/2020
• Projeto de Lei nº 380/2020
  DECLARA O BLOCO CARNAVALESCO DE RUA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
  Apresentado em 25/06/2020
• Projeto de Lei nº 379/2020
  INSTITUI A GALERIA DE ARTE A CÉU ABERTO COMO POLO ARTÍSTICO, CULTURAL, HISTÓRICO E TURÍSTICO DA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 25/06/2020
• Projeto de Lei nº 130/2020
  DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO AO LEVANTAMENTO, ANÁLISE, CONSOLIDAÇÃO, COMPILAÇÃO E FORNECIMENTO DE DADOS NÃO ESTRUTURADOS PARA PESQUISA, ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS OU PARA PESQUISA DE INTERESSE PRIVADO
  Apresentado em 25/06/2020
• Projeto de Lei nº 129/2020
  DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO E FORNECIMENTO GRATUITO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS EM BANHEIROS PÚBLICOS FEMININOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 25/06/2020
• Projeto de Lei nº 128/2020
  DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE "FROTA FEMININA" NO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 25/06/2020
• Projeto de Lei nº 223/2020
  INSTITUI A OBRIGAÇÃO DE EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELOS SERVIÇOS DE ENTREGA E FRETE VIA MOTOCICLETA DE DISTRIBUIR GRATUITAMENTE MÁSCARAS, ÁLCOOL EM GEL E LUVAS AOS SEUS FUNCIONÁRIOS PARA PREVENÇÃO AO COVID-19
  Apresentado em 06/04/2020
• Projeto de Lei nº 57/2020
  DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DA CIRCULAÇÃO DE MOTOCICLETAS A SERVIÇO DE MOTOFRETE NOS CORREDORES EXCLUSIVOS DE ÔNIBUS DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 10/03/2020
• Projeto de Lei nº 18/2020 aprovado
  ALTERA A LEI Nº 14.485 DE 19 DE JULHO DE 2007 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CIDADE DE SÃO PAULO O DIA DA PROCISSÃO DE OXALÁ DE COMBATE À INTOLERÂNCIA RELIGIOSA E LAVAGEM DA ESCADARIA DA IGREJA DO LARGO DO ROSÁRIO DOS HOMENS PRETOS, A SER COMEMORADA NO PRIMEIRO DOMINGO DE MAIO DE CADA ANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 10/03/2020
• Projeto de Lei nº 17/2020
  ALTERA A LEI Nº 14.485 DE 19 DE JULHO DE 2007 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DA CIDADE DE SÃO PAULO O DIA MUNICIPAL DO ORIXÁ OGUM, A SER COMEMORADO TODO DIA 23 DE ABRIL DE CADA ANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 10/03/2020
• Projeto de Lei nº 16/2020
  ALTERA A LEI Nº 14.485 DE 19 DE JULHO DE 2007 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DA CIDADE DE SÃO PAULO O DIA DA FESTA DAS ÁGUAS DE OXALÁ, A SER COMEMORADA ANUALMENTE, SEMPRE NO ÚLTIMO DOMINGO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 10/03/2020
• Projeto de Lei nº 15/2020
  DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO "EDITAL PERCY WEISS DE INCENTIVO ÀS BANDAS AUTORAIS DE ROCK E HEAVY METAL" NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 10/03/2020
• Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2020 aprovado
  DISPÕE SOBRE A OUTORGA DA MEDALHA ANCHIETA AO PROFESSOR ANTONIO TEIXEIRA DE MACEDO NETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 10/03/2020
• Projeto de Lei nº 839/2019
  INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICIPAL O INCENTIVO À APRENDIZAGEM DO JOGO DE XADREZ NA REDE PÚBLICA DE ENSINO COMPONENTE CURRICULAR E COMO ATIVIDADE DE LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 11/12/2019
• Projeto de Lei nº 824/2019
  DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA "CULTURA ACIMA DA MÉDIA"
  Apresentado em 04/12/2019
• Projeto de Lei nº 806/2019
  DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU AOS IMÓVEIS EM QUE SE ESTABELECEM TEATROS E ESPAÇOS CULTURAIS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA
  Apresentado em 27/11/2019
• Projeto de Lei nº 805/2019
  ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O FESTIVAL DO PET A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 14 DO MÊS DE MARÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 27/11/2019
• Projeto de Lei nº 801/2019
  ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO NO DIA 23 DE ABRIL, O FESTIVAL "SE MEU PAI É OGUM", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 26/11/2019
• Projeto de Lei nº 800/2019
  DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CIRCUITO DE CINEMA INFANTO-JUVENIL PELA REDE DE EXIBIÇÃO DA SPCINE NOS CEUS DURANTE O RECESSO ESCOLAR
  Apresentado em 26/11/2019
• Projeto de Lei nº 799/2019
  INSTITUI A CLÍNICA MUNICIPAL DE TERAPIA REGRESSIVA, PSICOTERAPIA, HIPNOTERAPIA E PSICOLOGIA TRANSPESSOAL EM PARCERIA COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR QUE FORNECEM CURSO DE PÓS -GRADUAÇÃO EM TERAPIA REGRESSIVA, PSICOTERAPIA, HIPNOTERAPIA E PSICOLOGIA TRANSPESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 26/11/2019
• Projeto de Lei nº 798/2019
  INSTITUI DISPONIBILIZAÇÃO DE PONTOS DE RECARGA E VALIDAÇÃO DE CRÉDITOS DO BILHETE ÚNICO EM CENTROS UNIVERSITÁRIOS
  Apresentado em 26/11/2019
• Projeto de Lei nº 778/2019 aprovado
  ALTERA A LEI Nº 14.485 DE 19 DE JULHO DE 2007 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DA CIDADE DE SÃO PAULO O DIA MUNICIPAL DO TERAPEUTA DE REGRESSÃO, A SER COMEMORADO TODO DIA 29 DE AGOSTO DE CADA ANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 19/11/2019
• Projeto de Lei nº 770/2019
  DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 15.948/2013 PARA INSTITUIR A EXIGÊNCIA DE, EM EDITAIS MUNICIPAIS DE CULTURA, AO MENOS 50[SIMBOLO_PERCENTUAL] DOS PROFISSIONAIS CONTRATADOS RESIDIREM EM SÃO PAULO
  Apresentado em 19/11/2019
• Projeto de Lei nº 763/2019
  INSTITUI A CLÍNICA-ESCOLA MUNICIPAL DE PSICOLOGIA - CEMP EM PARCERIA COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR QUE FORNECEM CURSO DE GRADUAÇÃO EM PSICOLOGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 19/11/2019
• Projeto de Lei nº 755/2019
  DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO "BILHETE ÚNICO DO ARTISTA"
  Apresentado em 13/11/2019
• Projeto de Lei nº 746/2019
  DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO "FESTIVAL MÁRIO DE ANDRADE" NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 13/11/2019
• Projeto de Lei nº 745/2019
  DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA E A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE INFORMAÇÃO PARA AS MULHERES NA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 13/11/2019
• Projeto de Lei nº 724/2019
  INSTITUI RECONHECIMENTO DO CARÁTER EDUCACIONAL E FORMATIVO DO JIU-JITSU E PERMITE A CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS PARA O SEU ENSINO NOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
  Apresentado em 13/11/2019
• Projeto de Lei nº 700/2019
  DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA "VIRADA SOCIAL" NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 13/11/2019
• Projeto de Lei nº 699/2019
  DISPÕE SOBRE O TURISMO PEDAGÓGICO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DA CIDADE DE SÃO PAULO
  Apresentado em 13/11/2019
• Projeto de Lei nº 680/2019
  DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ÀS EMPRESAS ENQUADRADAS COMO START-UP
  Apresentado em 10/10/2019
• Projeto de Lei nº 678/2019 aprovado
  INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA - COMPLIR - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 10/10/2019
• Projeto de Lei nº 413/2019 aprovado
  ALTERA A LEI N° 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE SÃO PAULO NO DIA 15 DE NOVEMBRO, A MARCHA DOS ORIXÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 01/08/2019
• Projeto de Lei nº 400/2019 aprovado
  ALTERA A LEI Nº 14.485 DE 19 DE JULHO DE 2007 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DA CIDADE DE SÃO PAULO O DIA MUNICIPAL DO HEAVY METAL, A SER COMEMORADO TODO DIA 8 DE JUNHO DE CADA ANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 01/08/2019
• Projeto de Decreto Legislativo nº 71/2019
  DISPÕE SOBRE A OUTORGA DO TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO AO SENHOR GUILHERME MURARO DERRITE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 01/08/2019
• Projeto de Decreto Legislativo nº 78/2018 aprovado
  DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE HONRARIA "MEDALHA ANCHIETA" AO ILUSTRÍSSIMO PROFESSOR DOUTOR RICARDO HASSON SAYEG
  Apresentado em 21/11/2018
• Projeto de Decreto Legislativo nº 72/2018 aprovado
  DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO AO ILUSTRÍSSIMO PROFESSOR DOUTOR MARIO ARIEL GONZALES PORTA
  Apresentado em 10/10/2018
• Projeto de Decreto Legislativo nº 71/2018 aprovado
  DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO AO PROFESSOR DOUTOR OTAVIO LUIZ RODRIGUES JR
  Apresentado em 10/10/2018
• Projeto de Lei nº 451/2018
  CRIA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO O PROGRAMA "GELADEIRA CIDADÃ". AUTORIZANDO O EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS AS PESSOAS JURÍDICAS QUE ADERIREM AO PROGRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 28/08/2018
• Projeto de Decreto Legislativo nº 55/2018 aprovado
  DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO AO DOUTOR ELIAS MATTAR ASSAD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 14/08/2018
• Projeto de Lei nº 395/2018 aprovado
  DISPÕE SOBRE TORNAR O LARGO 13 DE MAIO POLO CULTURAL, HISTÓRICO E TURÍSTICO DA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 07/08/2018
• Projeto de Lei nº 393/2018 aprovado
  ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR O DIA DO OGÃ, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 15 DE SETEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 01/08/2018
• Projeto de Lei nº 392/2018 aprovado
  ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O DIA DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 01/08/2018
• Projeto de Lei nº 391/2018
  CONSIDERA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PARA OS FINS DE INGRESSO NA RESERVA PERCENTUAL DE VAGAS PARA O PROVIMENTO DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, O INDIVÍDUO DIAGNOSTICADO COM AUDIÇÃO UNILATERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 01/08/2018

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