Projetos em tramitação

• Projeto de Lei nº 647/2021
  CONCEDE ANISTIA A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO QUE FORAM DEMITIDOS, PERSEGUIDOS OU EXONERADOS POR RAZÕES DE CUNHO POLÍTICO
  Apresentado em 23/09/2021 por Professor Toninho Vespoli
• Projeto de Lei nº 644/2021
  CONSOLIDA OS PROGRAMAS MUNICIPAIS DE INSERÇÃO E REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 23/09/2021 por Fernando Holiday
• Projeto de Lei nº 643/2021
  INCLUI AO DECRETO Nº 53.151, DE 17 DE MAIO DE 2012, INCENTIVO ÀS EMPRESAS QUE CUSTEAREM ESTUDOS A FUNCIONÁRIOS ORIUNDOS DE FAMÍLIAS COM RENDA ATÉ 1,5 SALÁRIO MÍNIMO "PER CAPITA"
  Apresentado em 23/09/2021 por Fernando Holiday
• Projeto de Lei nº 642/2021
  ESTA LEI AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS ÀS EMPRESAS DE ECONOMIA CRIATIVA ENQUADRADAS COMO STARTUP OU EMPRESAS DE INOVAÇÃO INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
  Apresentado em 23/09/2021 por Fernando Holiday
• Projeto de Lei nº 640/2021
  "INCLUI NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO PAULO, AS DATAS COMEMORATIVAS MUNICIPAIS"
  Apresentado em 23/09/2021 por Rinaldi Digilio
• Projeto de Lei nº 639/2021
  DISPÕE SOBRE O DIREITO DE O MUNÍCIPE QUE TESTOU POSITIVO PARA COVID­19 FAZER NOVO TESTE NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE APÓS O EXAURIMENTO DO PERÍODO DE QUARENTENA
  Apresentado em 21/09/2021 por Janaína Lima
• Projeto de Lei nº 637/2021
  CRIA A VEDAÇÃO A EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO PARA UTILIZAÇÃO DE MÉTODO CONTRACEPTIVO DE LONGA DURAÇÃO NÃO CIRÚRGICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 23/09/2021 por Sandra Tadeu
• Projeto de Lei nº 636/2021
  AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALTERAR O ART. 230 DA LEI Nº 8.989, DE 29 DE OUTUBRO DE 1979, PROIBINDO A SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS DE VENCIMENTOS DEVIDO À DEMORA NOS TRÂMITES ADMINISTRATIVOS
  Apresentado em 23/09/2021 por Celso Giannazi
• Projeto de Lei nº 635/2021
  REVOGA A LEI Nº 15.399 DE 6 DE JULHO DE 2011, QUE "DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA MUNICIPAL E AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE LICITAÇÃO, NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA, IMÓVEL SITUADO NA AVENIDA ALCÂNTARA MACHADO, DISTRITO DA MOOCA, SUBPREFEITURA DA MOOCA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 23/09/2021 por Professor Toninho Vespoli
• Projeto de Lei nº 634/2021
  DISPÕE SOBRE O CRIAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE CURSO DE CAPACITAÇÃO AOS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NO ATENDIMENTO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 23/09/2021 por Sandra Tadeu
• Projeto de Lei nº 633/2021
  DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA EQUIPE TÉCNICA MULTIDISCIPLINAR DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
  Apresentado em 23/09/2021 por Sandra Tadeu
• Projeto de Lei nº 632/2021
  EQUIPARA OS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO À SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO MUNICIPAL PARA UTILIZAÇÃO DO HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, ACRESCENTA O INCISO III AO ARTIGO 13º, DA LEI Nº 13.766, DE 21 DE JANEIRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 23/09/2021 por Sandra Tadeu
• Projeto de Lei nº 631/2021
  DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DESPERDÍCIO ZERO E O SELO "ESTABELECIMENTO CONTRA O DESPERDÍCIO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 23/09/2021 por Rubinho Nunes
• Projeto de Lei nº 629/2021
  INSTITUI O "PROGRAMA BOM PRATO MUNICIPAL"
  Apresentado em 23/09/2021 por Aurélio Nomura
• Projeto de Lei nº 627/2021
  DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO "SELO EMPRESA AMIGA DO ESPORTE E DO LAZER" NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
  Apresentado em 23/09/2021 por Delegado Palumbo
• Projeto de Lei nº 45/2021 aprovado
  DEFINE A PRÁTICA DE TELEMEDICINA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 18/02/2021 por Sansão Pereira
• Projeto de Lei nº 710/2021
  DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI 2021
  Apresentado em 21/10/2021 por Felipe Becari
• Projeto de Lei nº 617/2021
  DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E CONGÊNERES, QUE POSSUAM MÁQUINAS DE AUTOATENDIMENTO QUE CONTAM COM O USO DE IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA, FORNECEREM MEIOS DE HIGIENIZAÇÃO DAS MÃOS, BEM COMO OUTROS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 23/09/2021 por Rute Costa
• Projeto de Lei nº 619/2021
  AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR TOTENS PARA RECARREGAMENTO DE BICICLETAS E PATINETES MOVIDOS A ENERGIA ELÉTRICA EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
  Apresentado em 23/09/2021 por André Santos
• Projeto de Lei nº 613/2021
  AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL ASSEGURAR AO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA QUE PRESTA SERVIÇOS PERSONALIZADOS (PERSONAL TRAINER) LIVRE ACESSO, SEM ÔNUS, A UNIDADES DE PROMOÇÃO DE SAÚDE FÍSICA, ACADEMIAS E SIMILARES NOS HORÁRIOS DE ATENDIMENTO AOS SEUS ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS NESSAS UNIDADES
  Apresentado em 23/09/2021 por Dr Sidney Cruz
• Projeto de Lei nº 612/2021
  RECONHECE A PROFISSÃO DE ÁRBITRO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 23/09/2021 por Dr Sidney Cruz
• Projeto de Lei nº 611/2021
  DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA JOGOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
  Apresentado em 23/09/2021 por Dr Sidney Cruz
• Projeto de Lei nº 603/2021
  DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO DO ORGANIZADOR DE EVENTO EM ESPAÇOS PÚBLICOS, SOBRE OS DANOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E OU PRIVADO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 09/09/2021 por Sandra Tadeu
• Projeto de Lei nº 688/2021
  ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR O "DIA DO TRABALHADOR DA LIMPEZA URBANA" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE
  Apresentado em 06/10/2021 por Adilson Amadeu
• Projeto de Lei nº 686/2021
  DENOMINA PRAÇA PADRE EDUARDO RAMOS, O LOGRADOURO PÚBLICO ATÉ ENTÃO INOMINADO, LOCALIZADO NA RUA FRANCISCO DE HOLANDA COM A RUA FREI JERÔNIMO DA GRAÇA - DISTRITO DO CAMPO LIMPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 06/10/2021 por Antonio Donato
• Projeto de Lei nº 682/2021
  ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR O "DIA DA VISIBILIDADE DA PESSOA INTERSEXO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 06/10/2021 por Silvia da Bancada Feminista
• Projeto de Lei nº 677/2021
  DENOMINA ENZO HENRIQUE DE SOUSA SANTOS, A PRAÇA SITUADA NO DISTRITO DO CAPÃO REDONDO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 06/10/2021 por Isac Felix
• Projeto de Lei nº 675/2021
  DENOMINA EMEF CIDADE ADEMAR II SÉRGIO DUARTE MAMBERTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 06/10/2021 por Antonio Donato
• Projeto de Lei nº 673/2021
  ACRESCENTA À DENOMINAÇÃO DO VIADUTO PIRES DO RIO O NOME PROFESSOR HERMES FERREIRA FIGUEIREDO
  Apresentado em 06/10/2021 por Edir Sales
• Projeto de Lei nº 608/2021
  DETERMINA A INCLUSÃO NO SITE DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE RELAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE TRATAM DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COM IDENTIFICAÇÃO DO ASSENTAMENTO BENEFICIADO E SUA INCLUSÃO NO PROGRAMA DE METAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 23/09/2021 por Arselino Tatto
• Projeto de Lei nº 605/2021
  INSTITUI A UTILIZAÇÃO DE PULSEIRA OU CARTÃO COM QRCODE PARA IDENTIFICAÇÃO DE IDOSOS, DEFICIENTES FÍSICOS, PORTADORES DE PATOLOGIAS MENTAIS, IMUNODEFICIÊNCIAS E DISTÚRBIOS HORMONAIS E METABÓLICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
  Apresentado em 09/09/2021 por Dr Sidney Cruz
• Projeto de Lei nº 604/2021
  CRIA O PROGRAMA ADOTE PROJETOS ESPORTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
  Apresentado em 09/09/2021 por Dr Sidney Cruz
• Projeto de Lei nº 602/2021
  DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DAS FAIXAS EXCLUSIVAS DE ÔNIBUS POR VEÍCULOS CARRO FORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 09/09/2021 por Delegado Palumbo
• Projeto de Decreto Legislativo nº 53/2021
  DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE SALVA DE PRATA EM HOMENAGEM A BANDA DO CANDINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 06/10/2021 por Alfredinho
• Projeto de Resolução nº 49/2021
  INSTITUI O OBSERVATÓRIO DE DADOS ORÇAMENTÁRIOS ABERTOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
  Apresentado em 23/09/2021 por Janaína Lima
• Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 8/2021
  DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º, INCISO II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 06/10/2021 por Jair Tatto
• Projeto de Lei nº 668/2021
  ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 17.503 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020, PARA INCLUIR ISMAEL IVO NO ROL DE PERSONALIDADES NEGRAS DE RELEVÂNCIA NACIONAL HOMENAGEADAS COM A DENOMINAÇÃO DE CENTROS EDUCACIONAIS UNIFICADOS - CEUS QUE ESPECIFICA
  Apresentado em 30/09/2021 por Gilson Barreto
• Projeto de Lei nº 664/2021
  ALTERA A LEI NO 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O DIA DE COMBATE AO CYBERBULLYING, A SER REALIZADO ANUALMENTE NO DIA 03 DE AGOSTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 29/09/2021 por Sandra Santana
• Projeto de Lei nº 660/2021
  ALTERA PARA PRAÇA CAPITAL JOÃO FREIRE D´AVILA NETO, O LOGRADOURO PÚBLICO EXISTENTE DELIMITADO PELA RUA IBIPETUBA COM A AVENIDA PAES DE BARROS ALTURA DO N° 2.885, NA SUBPREFEITURA DA MOOCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 29/09/2021 por Edir Sales
• Projeto de Lei nº 649/2021
  DENOMINA PRAÇA ROSA ZINGARO LUIZ, O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO, LOCALIZADO NA ESQUINA DAS RUAS CONSELHEIRO CÂNDIDO DE OLIVEIRA COM FORTUNATO FERRAZ NA VILA ANASTÁCIO - LAPA
  Apresentado em 23/09/2021 por Eliseu Gabriel
• Projeto de Lei nº 641/2021
  ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA SERRA DA BOCAINA, PARA "RUA RUBENS SARACENI"
  Apresentado em 23/09/2021 por Felipe Becari
• Projeto de Lei nº 630/2021
  DENOMINA DANIEL MOURAD MAJZOUB, A PRAÇA INOMINADA, LOCALIZADA NA INTERSEÇÃO DA RUA GEORGE OETTERER COM A AVENIDA MARECHAL EURICO GASPAR DUTRA
  Apresentado em 23/09/2021 por Fernando Holiday
• Projeto de Lei nº 618/2021
  DENOMINA PRAÇA VALTER MARASSI, O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO, LOCALIZADO NO SETOR 126, QUADRA 296, LOTE 0005, ESQUINA ENTRE AS RUAS MARCOS ANTONIO COM BARRA DO JACARÉ, VILA HERMÍNIA - FREGUESIA DO Ó
  Apresentado em 23/09/2021 por Eliseu Gabriel
• Projeto de Lei nº 616/2021
  DENOMINA PRAÇA LUIS CARLOS FAUSTINO JUNIOR, A PRAÇA EXISTENTE NA RUA JOSÉ DA ROCHA MENDES FILHO DE FRONTE O NUMERO 451 A 493, VILA SANTO ESTÉFANO, CEP 04158-090 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 23/09/2021 por Camilo Cristófaro
• Projeto de Lei nº 595/2021
  INSTITUI O PROGRAMA GRATUITO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE ANIMAL - PASA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 02/09/2021 por Arselino Tatto
• Projeto de Lei nº 593/2021
  INSTITUI O PROGRAMA CLUBE ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 02/09/2021 por Aurélio Nomura
• Projeto de Lei nº 592/2021
  CRIA A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA NO MUNICÍPIO, ESTABELECE PRIORIDADE EM ATENDIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 02/09/2021 por Professor Toninho Vespoli
• Projeto de Lei nº 591/2021
  DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE CAPACITAÇÃO ANUAL PARA PROFISSIONAIS DA SAÚDE EM SAÚDE INTEGRAL DE MULHERES LÉSBICAS E BISSEXUAIS
  Apresentado em 02/09/2021 por Luana Alves
• Projeto de Lei nº 590/2021
  DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE BOAS PRÁTICAS EM SERVIÇOS NOTARIAIS PARA POPULAÇÃO LGBTQIA+ NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
  Apresentado em 02/09/2021 por Luana Alves
• Projeto de Lei nº 589/2021
  CLASSIFICA A CEGUEIRA EM UM OLHO COMO DEFICIÊNCIA FÍSICA PARA O FIM DE ISENÇÃO DE TARIFA NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 02/09/2021 por Aurélio Nomura

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