Projetos em tramitação

• Projeto de Lei nº 463/2019
  AUTORIZA O EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR A PULSEIRA COM QRCODE PARA IDENTIFICAÇÃO E SEGURANÇA DE IDOSOS, PESSOAS COM DOENÇAS MENTAIS, NEUROLÓGICAS E DEFICIÊNCIAS E INTELECTUAIS OU QUE TENHAM RESTRIÇÃO DE INTERAÇÃO COM O MEIO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 01/08/2019 por Jair Tatto
• Projeto de Lei nº 462/2019
  INSTITUI O SELO AMIGO DO ANIMAL ABANDONADO
  Apresentado em 01/08/2019 por Jair Tatto
• Projeto de Lei nº 270/2019
  INSTITUI DIRETRIZES DE SEGURANÇA DE SAÚDE NO TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA FORMA QUE MENCIONA
  Apresentado em 23/04/2019 por Toninho Vespoli
• Projeto de Lei nº 111/2019
  DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AVISO SONORO EM CAMINHÕES DE LIXO EM GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 14/03/2019 por Ricardo Teixeira
• Projeto de Lei nº 22/2019
  DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO DE EXPEDIR AS NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO/PENALIDADE DE MULTAS AOS CONTRIBUINTES POR E-MAIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 14/03/2019 por Ricardo Teixeira
• Projeto de Lei nº 513/2019
  REVOGA PARCIALMENTE PLANOS DE MELHORAMENTOS VIÁRIOS APROVADOS PELAS LEIS Nº 13.860, DE 29 DE JUNHO DE 2004, E Nº 16.541, DE 8 DE SETEMBRO DE 2016, FIXANDO NOVOS ALINHAMENTOS, NAS SUBPREFEITURAS DE CASA VERDE/ CACHOEIRINHA E MOOCA
  Apresentado em 03/09/2019 por Bruno Covas
• Projeto de Lei nº 478/2019
  CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO A LINGUAGEM DE CULTURA REGGAE/RASTAFARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 08/08/2019 por Eduardo Matarazzo Suplicy
• Projeto de Lei nº 477/2019
  ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 14.471, DE 10 DE JULHO DE 2007, PARA DECLARAR A CIDADE DE HO CHI MINH, NO VIETNÃ, COMO CIDADE IRMÃ DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 08/08/2019 por Extra. Relações Internacionais
• Projeto de Lei nº 457/2019
  INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
  Apresentado em 01/08/2019 por Aurélio Nomura
• Projeto de Lei nº 453/2019
  ESTABELECE A VEDAÇÃO DO ENGLOBAMENTO DE OFÍCIO DO IPTU DE PROPRIETÁRIOS DISTINTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 01/08/2019 por Camilo Cristófaro
• Projeto de Lei nº 452/2019
  ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 18 DA LEI N° 14.223, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006, PARA ESTABELECER A POSSIBILIDADE DE PATROCÍNIO A OBRAS DE CONSERVAÇÃO OU RESTAURO DE BEM TOMBADO, POR MEIO DE ANÚNCIO PUBLICITÁRIO TEMPORÁRIO
  Apresentado em 01/08/2019 por Celso Jatene
• Projeto de Lei nº 448/2019
  DISPÕE SOBRE SISTEMA DE COLETA DE DADOS BIOMÉTRICOS DE RECÉM-NASCIDOS NAS UNIDADE DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 01/08/2019 por Aurélio Nomura
• Projeto de Lei nº 459/2019
  DISPÕE DA PROIBIÇÃO, EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DA UTILIZAÇÃO DE PENAS E PLUMAS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 01/08/2019 por Celso Giannazi
• Projeto de Lei nº 434/2019
  GARANTE A ELEIÇÃO PELO CONSELHO DE ESCOLA PARA O PROFESSOR ORIENTADOR INFORMÁTICA EDUCATIVA - POIE E PROFESSOR ORIENTADOR DE SALA DE LEITURA - POSL DE CADA UNIDADE ESCOLAR
  Apresentado em 01/08/2019 por Celso Giannazi
• Projeto de Lei nº 433/2019
  DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAME PREVENTIVO DE CÂNCER EM SERVIDORAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
  Apresentado em 01/08/2019 por Rinaldi Digilio
• Projeto de Lei nº 442/2019
  ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 15.947, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE REGRAS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM VIAS E ÁREAS PÚBLICAS - COMIDA DE RUA
  Apresentado em 01/08/2019 por Beto do Social
• Projeto de Lei nº 441/2019
  DISPÕE SOBRE A ADMISSÃO E RECONHECIMENTO, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DE DIPLOMAS DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU (MESTRADO E DOUTORADO) ORIGINÁRIOS DE CURSOS OFERTADOS DE FORMA INTEGRAL PRESENCIAL NOS PAÍSES DO MERCADO COMUM DO SUL E EM PORTUGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 01/08/2019 por Rute Costa
• Projeto de Lei nº 437/2019
  DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 01/08/2019 por Ricardo Teixeira
• Projeto de Lei nº 430/2019
  DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ASSESSORIA DE CORRETORES CREDENCIADOS EM TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 01/08/2019 por Ricardo Teixeira
• Projeto de Lei nº 429/2019
  DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE O ESTUDANTE PLANTAR UMA ÁRVORE NA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 01/08/2019 por Ricardo Teixeira
• Projeto de Lei nº 231/2019
  ASSEGURA O ACESSO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA PARTICULAR ÀS ACADEMIAS DE GINÁSTICA PARA O ACOMPANHAMENTO DE SEUS CLIENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 23/04/2019 por Toninho Vespoli
• Projeto de Lei nº 188/2019
  DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE A PROIBIÇÃO DE USO DE CHURRASQUEIRA NAS CALÇADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 26/03/2019 por Ricardo Teixeira
• Projeto de Lei nº 186/2019
  DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COFRES NOS HOTÉIS, E DÁ OUTRAS PROVDIÊNCIAS
  Apresentado em 26/03/2019 por Ricardo Teixeira
• Projeto de Decreto Legislativo nº 88/2019
  CONCEDE A HONRARIA SALVA DE PRATA À UNIÃO DOS MOVIMENTOS DE MORADIA DA GRANDE SÃO PAULO E INTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 22/08/2019 por Juliana Cardoso
• Projeto de Decreto Legislativo nº 86/2019
  DISPÕE SOBRE A OUTORGA CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO AO SR. IDEVALDO RUBENS MAMPRIN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 22/08/2019 por Jonas Camisa Nova
• Projeto de Decreto Legislativo nº 85/2019
  DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE MEDALHA ANCHIETA E DIPLOMA DE GRATIDÃO AO SR. EDUARDO SANCHEZ LORIA GUIMARÃES SRUR
  Apresentado em 22/08/2019 por Xexéu Tripoli
• Projeto de Decreto Legislativo nº 84/2019
  DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE SALVA DE PRATA AO SINDICATO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO(SINDILEX)
  Apresentado em 22/08/2019 por Reis
• Projeto de Lei nº 55/2019
  DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PREFEITURA PELA VARRIÇÃO DAS CALÇADAS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 14/03/2019 por Ricardo Teixeira
• Projeto de Lei nº 518/2014
  DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O TERRENO LOCALIZADO NA AVENIDA YERVANT KISSAJIKIAN, 2005 - AMERICANÓPOLIS - SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 03/12/2014 por Jair Tatto
• Projeto de Lei nº 509/2019
  DENOMINA-SE RUA ALVARINDO LOCATELLI, O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO LOCALIZADO NA SUBPREFEITURA DA VILA PRUDENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 22/08/2019 por Edir Sales
• Projeto de Lei nº 508/2019
  DENOMINA ARY FERNANDES LOGRADOURO INOMINADO SITUADO NO JARDIM FRANÇA, DISTRITO DO TUCURUVI, SUBPREFEITURA DE SANTANA/ TUCURUVI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 22/08/2019 por José Police Neto
• Projeto de Lei nº 506/2019
  REDENOMINA COMO RUA MANAUNDE O LOGRADOURO DENOMINADO COMO RUA RUIVA, LOCALIZADO NO BAIRRO DA BRASILÂNDIA
  Apresentado em 22/08/2019 por Quito Formiga
• Projeto de Lei nº 505/2019
  DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA OTÁVIO JOSÉ DA SILVA, EM ESPAÇO PÚBLICO INOMINADO NO BAIRRO DE ITAQUERA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 22/08/2019 por Alessandro Guedes
• Projeto de Lei nº 504/2019
  ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, COM A FINALIDADE DE INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO A WELCOME TOMORROW CONFERENCE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 22/08/2019 por José Police Neto
• Projeto de Lei nº 447/2019
  INSTITUI O PROGRAMA "ADOTE UM AVÔ" NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
  Apresentado em 01/08/2019 por Aurélio Nomura
• Projeto de Lei nº 440/2019
  AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RESPONSABILIZAR OS PAIS/RESPONSÁVEIS DE ALUNOS QUE CAUSAREM DANOS PROVENIENTES DE VANDALISMO EM ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 01/08/2019 por Rute Costa
• Projeto de Lei nº 439/2019
  DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS A EMPRESAS QUE TENHAM ENVOLVIMENTO EM CORRUPÇÃO DE QUALQUER ESPÉCIE OU ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR AGENTE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 01/08/2019 por Rute Costa
• Projeto de Lei nº 436/2019
  DISPÕE SOBRE ACRESCENTAR AS ESCOLAS MUNICIPAIS O ENSINO A RESPEITO DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 01/08/2019 por Ricardo Teixeira
• Projeto de Lei nº 183/2019
  DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE TOTEM E BOTÃO DE PÂNICO NOS EDIFÍCIOS COMERCIAIS, SHOPPING CENTERS E ASSEMELHADOS, QUE OFEREÇAM ESCADAS ROLANTES AO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
  Apresentado em 26/03/2019 por Beto do Social
• Projeto de Decreto Legislativo nº 89/2019
  DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO AO DOM ABADE CRISTIANO - CLAUDENOR OLIVEIRA CARVALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 22/08/2019 por Toninho Paiva
• Projeto de Decreto Legislativo nº 87/2019
  CONCEDE AO SR. ANTOINE DAHER O TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 22/08/2019 por Adriana Ramalho
• Projeto de Decreto Legislativo nº 83/2019
  DISPÕE SOBRE A SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DA RESOLUÇÃO SMUL.AOC.CPPU/002/2018, QUE DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE PAINÉIS ELETRÔNICOS EM ESPAÇOS INTERNOS DAS EDIFICAÇÕES E VISÍVEIS DE LOGRADOUROS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 22/08/2019 por Ricardo Nunes
• Projeto de Lei nº 64/2019
  DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA POR CÂMERAS NAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 14/03/2019 por Ricardo Nunes
• Projeto de Lei nº 502/2019
  INSTITUI A POLÍTICA DE DESJUDICIALIZAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA
  Apresentado em 22/08/2019 por Eduardo Tuma
• Projeto de Lei nº 497/2019
  DENOMINA PISCINÃO DEPUTADO JOOJI HATO A OBRA DE ARTE DE ENGENHARIA QUE ESPECIFICA, LOCALIZADA NA DIVISA DOS DISTRITOS DO IPIRANGA, VILA MARIANA E JABAQUARA, E SUAS RESPECTIVAS SUBPREFEITURAS
  Apresentado em 14/08/2019 por Aurélio Nomura
• Projeto de Lei nº 496/2019
  DENOMINA PRAÇA WALTER BARELLI, O ESPAÇO PÚBLICO INOMINADO LOCALIZADO À AV. HÉLIO PELLEGRINO, ENTRE A RUA RIBEIRÃO CLARO E A RUA CLODOMIRO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 14/08/2019 por Mario Covas Neto
• Projeto de Lei nº 495/2019
  DENOMINA VIVEIRO YOLANDA FRASSETTI DE CASTRO O ESPAÇO PÚBLICO INOMINADO SITUADO NA CONFLUÊNCIA DA AV. BRAZ LEME COM A RUA TIBÃES, SUBPREFEITURA CASA VERDE/ CACHOEIRINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 14/08/2019 por José Police Neto
• Projeto de Lei nº 488/2019
  DENOMINA O PARQUE DO CHUVISCO COMO PARQUE DO CHUVISCO PAULO NOGUEIRA NETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 08/08/2019 por Gilberto Natalini
• Projeto de Lei nº 487/2019
  DENOMINA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA FAUSTO TOMAS DE LIMA, CONHECIDA COMO UPA TITO LOPES, LOCALIZADA NA AVENIDA PIRES DO RIO, Nº 294, NO DISTRITO DE SÃO MIGUEL
  Apresentado em 08/08/2019 por Adriana Ramalho
• Projeto de Lei nº 486/2019
  DENOMINA PRAÇA DAS ARAUCÁRIAS, O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO, LOCALIZADO NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS PAIS LEME, PADRE CARVALHO E BUTANTÃ, NA SUBPREFEITURA DE PINHEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 08/08/2019 por Eliseu Gabriel

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