Leis
- Lei nº 17.555, de 22 de março de 2021
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o art. 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020; autoriza a disponibilização de uniformes sem o brasão da Prefeitura do Município de São Paulo, no âmbito do Programa Auxílio Uniforme Escolar, instituído pela Lei nº 17.437, de 12 de agosto de 2020, na hipótese e condições que especifica
- Lei nº 17.554, de 17 de março de 2021
Ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde
- Lei nº 17.553, de 26 de fevereiro de 2021
Autoriza, em caráter extraordinário, o Poder Executivo a proceder a concessão e pagamento do benefício de que trata a Lei nº 17.504, de 11 de novembro de 2020, por mais três meses
- Lei nº 17.552, de 18 de janeiro de 2021
Dispõe sobre a desafetação de áreas públicas municipais da classe dos bens de uso comum do povo localizadas nos seguintes núcleos urbanos informais: Basílio Teles, Jardim Fraternidade - Perímetro 5, Sonata do Adeus, Três Portos, Sapé-Funaps, Paraisópolis Fazendinha; sobre a desafetação de áreas públicas municipais da classe dos bens de uso especial localizadas nos seguintes núcleos urbanos informais: Miguel Russiano e Vila União V.P., com a finalidade de promover programa de regularização fundiária de interesse social; e autoriza o Executivo a transferir os imóveis que especifica a órgão, empresa ou entidade da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta, para a promoção de regularização fundiária de interesse social
- Lei nº 17.551, de 13 de janeiro de 2021
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a Semana Municipal Pet Week, e dá outras providências
- Lei nº 17.550, de 12 de janeiro de 2021
Altera a denominação da UBS que especifica para UBS Vera Cruz - Dr. Fernando Proença de Gouvêa
- Lei nº 17.549, de 12 de janeiro de 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de dar publicidade sobre a localização dos Ecopontos instalados no Município e dá outras providências
- Lei nº 17.548, de 12 de janeiro de 2021
Denomina Praça Antonio Buonerba o canteiro central que especifica localizado no Distrito da Barra Funda, Subprefeitura da Lapa, e dá outras providências
- Lei nº 17.547, de 12 de janeiro de 2021
Institui, no âmbito do Município de São Paulo, o Programa de Apoio às Pessoas com Doença de Alzheimer e outras Demências e aos seus familiares e dá outras providências
- Lei nº 17.546, de 12 de janeiro de 2021
Institui o Sistema de Diagnóstico Precoce de Deficiência em recém-nascido, no âmbito do Município de São Paulo
- Lei nº 17.545, de 12 de janeiro de 2021
Torna obrigatória a exposição de informações sobre os serviços prestados pelas Organizações da Sociedade Civil da área de Assistência Social
- Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020
Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o exercício de 2021
- Lei nº 17.543, de 23 de dezembro de 2020
Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, nos termos do art. 29, inciso V, da Constituição Federal, e dá outras providências
- Lei nº 17.542, de 22 de dezembro de 2020
Introduz alterações nas Leis nº 13.399, de 1º de agosto de 2002, nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, nº 10.235, de 16 de dezembro de 1986, nº 14.094, de 6 de dezembro de 2005, nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006, e nº 14.132, de 24 de janeiro de 2006, e dá outras providências
- Lei nº 17.541, de 21 de dezembro de 2020
Aprova os melhoramentos públicos complementares do Plano Urbanístico Chucri Zaidan/Berrini em cumprimento ao art. 21 da Lei nº 16.975, de 3 de setembro de 2018
- Lei nº 17.540, de 17 de dezembro de 2020
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo aditivo ao Contrato de Confissão, Consolidação, Promessa de Assunção e Refinanciamento de Dívidas firmado com a União ao amparo da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e suas edições anteriores, para estabelecimento das alterações autorizadas pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020; altera a alínea "e" do art. 2º da Lei nº 17.255, de 26 de dezembro de 2019, e o § 2º da Lei nº 15.931, de 20
- Lei nº 17.539, de 15 de dezembro de 2020
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a finalidade de incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia Municipal da Prematuridade, a ocorrer no dia 17 de novembro de cada ano, e dá outras providências
- Lei nº 17.538, de 14 de dezembro de 2020
Dispõe sobre a aplicação, na Câmara Municipal de São Paulo, do teto remuneratório previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, incluindo em seu cômputo a função gratificada e a parcela suplementar, previstas nos arts. 14, 19 e 30 da Lei nº 13.637, de 4 de setembro de 2003, e revoga o § 2º do art. 19 da mesma Lei
- Lei nº 17.537, de 10 de dezembro de 2020
Denomina Praça Laurides Mantovani Mazzali a praça localizada no espaço delimitado pelas ruas Mário Pinheiro e Capitão Guedes de Souza, no Distrito de Vila Guilherme
- Lei nº 17.536, de 24 de novembro de 2020
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Mês de Conscientização sobre Assédio Moral no ambiente de trabalho, e dá outras providências
- Lei nº 17.535, de 24 de novembro de 2020
Introduz disposições à Lei nº 17.103, de 25 de maio de 2019, que estabelece diretrizes para a implantação da política municipal de prevenção, combate e reabilitação às diversas espécies de cegueira, e dá outras providências
- Lei nº 17.534, de 24 de novembro de 2020
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia do Quadro de Apoio à Educação, e dá outras providências
- Lei nº 17.533, de 24 de novembro de 2020
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia da Comida de Rua (05 de outubro)
- Lei nº 17.532, de 24 de novembro de 2020
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia do Vôlei Adaptado à Melhor Idade, a ser comemorado anualmente no dia 25 de junho, e dá outras providências
- Lei nº 17.531, de 24 de novembro de 2020
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia do Bloco Urubó
- Lei nº 17.530, de 24 de novembro de 2020
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial da Cidade de São Paulo o Dia da Procissão de Oxalá de Combate à Intolerância Religiosa e Lavagem da Escadaria da Igreja do Largo do Rosário dos Homens Pretos, a ser comemorado no primeiro domingo de maio de cada ano, e dá outras providências
- Lei nº 17.529, de 19 de novembro de 2020
Institui o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - Funter, e o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - Conter, do Município de São Paulo
- Lei nº 17.528, de 19 de novembro de 2020
Denomina Praça Dora Fernandes Fortes o logradouro que especifica, situado no distrito de Vila Jacuí, Subprefeitura de São Miguel
- Lei nº 17.527, de 19 de novembro de 2020
Denomina Escola Municipal de Ensino Fundamental Professor Doutor Valter Paulino Estevam a EMEF situada no Jardim Anhanguera, e dá outras providências
- Lei nº 17.526, de 19 de novembro de 2020
Denomina Praça Padre Maurílio Maritano a praça existente na Avenida Yervant Kissajikian, altura do nº 272, Vila Constância - Cidade Ademar - CEP 04657-000 - São Paulo
- Lei nº 17.525, de 19 de novembro de 2020
Denomina Praça Professor Dr. Jorge Nagle o espaço livre até então inominado, localizado na Rua Eusébio de Souza com a Avenida General Cavalcanti de Albuquerque, no Jardim Londrina, Distrito da Vila Sônia
- Lei nº 17.524, de 19 de novembro de 2020
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a finalidade de incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo o Prêmio Destaques OAB Santo Amaro, e dá outras providências
- Lei nº 17.523, de 19 de novembro de 2020
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia Municipal do Terapeuta de Regressão
- Lei nº 17.522, de 19 de novembro de 2020
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia da Literatura Periférica
- Lei nº 17.521, de 19 de novembro de 2020
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a Semana da Família e Defesa dos Direitos e Garantias Inerentes à Família
- Lei nº 17.520, de 19 de novembro de 2020
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia do Técnico de Farmácia
- Lei nº 17.519, de 19 de novembro de 2020
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia do Nascituro, e dá outras providências
- Lei nº 17.518, de 13 de novembro de 2020
Denomina Praça João de Lucca o logradouro público inominado, localizado na confluência da Avenida Aricanduva com a Rua Baltazar Pinto, e dá outras providências
- Lei nº 17.517, de 13 de novembro de 2020
Denomina Travessa Dalva Regina Martins de Oliveira o logradouro que especifica, localizado no Distrito de São Mateus, Subprefeitura de São Mateus
- Lei nº 17.516, de 13 de novembro de 2020
Denomina Ponte Deputado José de Camargo a Ponte Nova do Morumbi (sentido bairro-centro), que sai da Avenida Morumbi e liga a Rua Roque Petrônio Júnior e a Marginal Pinheiros (sentido zona oeste), e dá outras providências
- Lei nº 17.515, de 13 de novembro de 2020
Denomina Praça Carlos Roberto Soler o logradouro público inominado, localizado na confluência das avenidas Sapopemba e Satélite, área da Subprefeitura de São Mateus
- Lei nº 17.514, de 13 de novembro de 2020
Denomina Unidade Básica de Saúde (UBS) Sem Terra a unidade de saúde localizada na Avenida Aracy Rondon Amarante nº 5, CEP 02996-180, Bairro Parque Nações Unidas - Jaraguá - São Paulo - SP, e dá outras providências
- Lei nº 17.513, de 13 de novembro de 2020
Denomina Praça Engenheiro Almir Pinto a área pública sem denominação localizada na confluência da Rua Benedito José Domingues (Codlog 417017) e Rua Nossa Senhora do Livramento (Codlog 147338), e dá outras providências
- Lei nº 17.512, de 13 de novembro de 2020
Denomina Praça Ailton Furtunato da França a praça de retorno que especifica, localizada no Distrito de Cangaíba, Subprefeitura da Penha, e dá outras providências
- Lei nº 17.511, de 13 de novembro de 2020
Denomina Rua Celso Hahne o logradouro que especifica, localizado no Distrito de Barra Funda, Subprefeitura da Lapa
- Lei nº 17.510, de 13 de novembro de 2020
Denomina Praça Rozaque Gomes Vieira o espaço público inominado localizado entre a Rua Messina e a Rua Panorama, Jardim Leonor Mendes de Barros
- Lei nº 17.509, de 13 de novembro de 2020
Denomina Praça Jonatha Santos da Silva o espaço livre que especifica, localizado no Distrito de Jaraguá, Subprefeitura Pirituba/Jaraguá, e dá outras providências
- Lei nº 17.508, de 13 de novembro de 2020
Denomina Praça Luiz Teda Teruhisa Katsuragi a área pública que especifica no Distrito de Perus, Subprefeitura de Perus
- Lei nº 17.507, de 13 de novembro de 2020
Denomina Unidade Básica de Saúde Jardim Lídia - Maria de Lourdes Amaral Laricchio a unidade de saúde que especifica, e dá outras providências
- Lei nº 17.506, de 13 de novembro de 2020
Denomina Praça Elza Machado Marra o logradouro público inominado, delimitado pela Avenida Professor Luiz Ignácio de Anhaia Mello, Rua Pinheiro Guimarães e Rua Mário Augusto do Carmo, no Distrito de Vila Prudente, Subprefeitura de Vila Prudente, e dá outras providências