Leis
- Lei nº 17.755, de 24 de janeiro de 2022
Dispõe sobre a doação de excedentes de alimentos pelos estabelecimentos dedicados à produção e fornecimento de refeições, e dá outras providências
- Lei nº 17.754, de 24 de janeiro de 2022
Assegura às pessoas com deficiência auditiva ou surdas, que estejam gestantes ou sejam vítimas de violência doméstica ou sexual, o direito a acompanhante ou atendente pessoal, bem como estabelece a obrigatoriedade das instituições de saúde localizadas no âmbito do Município de São Paulo disponibilizarem os meios adequados para a garantia do acesso à informação durante o atendimento
- Lei nº 17.753, de 24 de janeiro de 2022
Dispõe sobre a criação de um complexo de referência e atendimento especializado às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e pessoas com Síndrome de Down
- Lei nº 17.752, de 24 de janeiro de 2022
Institui o Fundo Municipal de Combate à Fome, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências
- Lei nº 17.751, de 24 de janeiro de 2022
Dispõe sobre a Campanha de Conscientização, Valorização e Incentivo da Doação de Sangue, Plaquetas e/ou Medula Óssea na Cidade de São Paulo
- Lei nº 17.750, de 24 de janeiro de 2022
Disciplina a implantação de crematório e incineração de cadáveres animais no Município de São Paulo, e dá outras providências
- Lei nº 17.749, de 17 de janeiro de 2022
Denomina UBS Elisa Maria II - Dr. Camilo Cristófaro Martins as novas instalações da UBS localizada no Jardim dos Francos, mais precisamente na Av. General Penha Brasil, 2651, Bloco 20, e dá outras providências
- Lei nº 17.748, de 14 de janeiro de 2022
Cria o Sisverde Sistema de Monitoramento de Áreas Verdes por meio de Sensoriamento Remoto, e dá outras providências
- Lei nº 17.747, de 12 de janeiro de 2022
Denomina Praça Cesar Alex de Azevedo o logradouro público inominado, localizado na confluência das Ruas Professor Luis Lucchini, Ires Leonor e Paulo Francisco Pascale, no bairro do Mandaqui, e dá outras providências
- Lei nº 17.746, de 12 de janeiro de 2022
Fica denominado Praça Valdemar Lopes Armesto o logradouro situado no Distrito da Vila Prudente, na Subprefeitura da Vila Prudente
- Lei nº 17.745, de 12 de janeiro de 2022
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a finalidade de incluir no Calendário Oficial de Datas e Eventos da Cidade de São Paulo o Dia Municipal do Teste do Pezinho, a ser comemorado anualmente no dia 06 de junho, e dá outras providências
- Lei nº 17.744, de 12 de janeiro de 2022
Altera a denominação do CEI Shangri-lá para CEI Shangri-lá Prof.ª Maria Pedroza de Oliveira, e dá outras providências
- Lei nº 17.743, de 12 de janeiro de 2022
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Evento Racha na Arena, a ser comemorado anualmente no dia 30 de março, e dá outras providências
- Lei nº 17.742, de 12 de janeiro de 2022
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Mês Amarelo de Esclarecimento e Combate ao Suicídio
- Lei nº 17.741, de 12 de janeiro de 2022
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia Florescer da Autoestima da Mulher
- Lei nº 17.740, de 12 de janeiro de 2022
Denomina Passarela Waldemar Stiel o logradouro que especifica, localizado no Distrito de Campo Belo, Subprefeitura de Santo Amaro
- Lei nº 17.739, de 12 de janeiro de 2022
Denomina CEMEI Jardim Tremembé Prof. Acelino Scalquette, situado no Distrito do Tremembé, e dá outras providências
- Lei nº 17.738, de 12 de janeiro de 2022
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a Semana Municipal de Conscientização e Mobilização em prol do desenvolvimento saudável e de prevenção e combate à violência contra crianças e adolescentes, a ser celebrada anualmente na segunda semana do mês de junho, e dá outras providências
- Lei nº 17.737, de 12 de janeiro de 2022
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a Semana Municipal de Valorização e Respeito à Vida, em consonância com a Campanha Setembro Amarelo de Prevenção ao Suicídio
- Lei nº 17.736, de 12 de janeiro de 2022
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a Feira de Artes e Gastronomia da Freguesia do Ó
- Lei nº 17.735, de 11 de janeiro de 2022
Autoriza a concessão administrativa de uso de áreas municipais situadas no Distrito de Vila Mariana, Subprefeitura de Vila Mariana, à União Cultural Brasil-Líbano UCBL, à Casa Hunter Associação Brasileira dos Portadores da Doença de Hunter e outras doenças raras e à Associação de Assistência à Criança Deficiente AACD, e dá outras providências
- Lei nº 17.734, de 11 de janeiro de 2022
Regulamenta, no âmbito do Município de São Paulo, os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária, de acordo com a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e o Decreto Federal nº 9.310, de 2018, e dá outras providências
- Lei nº 17.733, de 11 de janeiro de 2022
Dispõe sobre a implantação de estação rádio-base, e a instalação de estação rádio-base móvel e estação rádio-base de pequeno porte, no Município de São Paulo, destinadas à operação de serviços de telecomunicações autorizados e homologados pelo órgão federal competente
- Lei nº 17.732, de 11 de janeiro de 2022
Altera a denominação da Rua Inhaúma, CODLOG 09.205-3, localizada no Distrito da Barra Funda, Subprefeitura da Lapa, para Rua Prof. Walter Lerner, e dá outras providências
- Lei nº 17.731, de 6 de janeiro de 2022
Estabelece as diretrizes gerais para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria entre o Município de São Paulo e a iniciativa privada, e dá providências correlatas
- Lei nº 17.730, de 30 de dezembro de 2021
Moderniza a estrutura administrativa e aprimora a gestão dos recursos humanos da Câmara Municipal de São Paulo, e valoriza os servidores públicos que nela trabalham, dispondo sobre a extinção de cargos de provimento efetivo de Auxiliar Legislativo, atribuindo competência de encarregado - LGPD à Ouvidoria, a alteração de denominação de cargos, a instituição de gratificações e a alteração de dispositivos legais que especifica
- Lei nº 17.729, de 28 de dezembro de 2021
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025
- Lei nº 17.728, de 27 de dezembro de 2021
Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o exercício de 2022
- Lei nº 17.727, de 21 de dezembro de 2021
Introduz modificações na Lei nº 13.766, de 21 de janeiro de 2004, para tornar o atendimento exclusivo ao servidor público municipal, descentralizar serviços especializados e alterar a estrutura organizacional criando o Conselho Deliberativo e Fiscalizador, bem como altera a Lei nº 17.720, de 2 de dezembro de 2021, a Lei nº 10.182, de 30 de outubro de 1986, a Lei nº 14.133, de 24 de janeiro de 2006 e a Lei nº 17.673, de 7 de outubro de 2021
- Lei nº 17.726, de 17 de dezembro de 2021
Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo com a União nos autos do processo nº 0068278-78.1974.403.6100, com vistas a encerrar a disputa judicial que recai sobre a área conhecida como Campo de Marte
- Lei nº 17.725, de 15 de dezembro de 2021
Prorroga até 31 de julho de 2022 o prazo previsto no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014
- Lei nº 17.724, de 15 de dezembro de 2021
Denomina Praça Aurora Camilo Silveira da Silva o logradouro público inominado localizado na confluência das ruas Joaquim Antônio de Souza e Casimiro Misskiniz, no Distrito de Cidade Líder, Subprefeitura de Itaquera, e dá outras providências
- Lei nº 17.723, de 15 de dezembro de 2021
Denomina Estrada Itaquaquecetuba Ecoturística do Bororé o logradouro público atualmente denominado Estrada de Itaquaquecetuba
- Lei nº 17.722, de 7 de dezembro de 2021
Dispõe sobre a valorização do Vale-Alimentação e do Auxílio-Refeição, previstos, respectivamente, nas Leis Municipais nº 13.598, de 5 de junho de 2003, e nº 12.858, de 18 de junho de 1999, da Bolsa-Estágio, prevista no art. 2º da Lei nº 13.392, de 17 de julho de 2002, da Gratificação por Exercício de Função em Regiões Estratégicas, prevista na Lei nº 15.367, de 8 de abril de 2011, da Diária Especial por Atividade Complementar, disposta na Lei nº 16.081, de 30 de setembro de 2014, e do Prêmio de Desempenho em Segurança Urbana, previsto na Lei nº 15.366, de 8 de abril de 2011; altera e revaloriza a Gratificação de Difícil Acesso, prevista no art. 95 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, a Gratificação por Local de Trabalho dos Profissionais de Educação, prevista nos arts. 60, 61 e 62 da Lei nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007; altera a Lei nº 10.827, de 4 de janeiro de 1990, referente aos Adicionais de Insalubridade e Periculosidade, as regras relativas às férias e abono de faltas dos servidores municipais, o Capítulo I da Lei nº 17.224, de 31 de outubro de 2019, que trata sobre a Bonificação por Resultados; regulamenta as horas trabalhadas além da jornada pelos servidores municipais; institui a Gratificação por Local de Trabalho nas unidades da Saúde; regulamenta e cria gratificação para a função de pregoeiro e agente de contratação
- Lei nº 17.721, de 7 de dezembro de 2021
Dispõe sobre a criação do Novo Quadro de Pessoal de Nível Médio e Básico - QMB da Prefeitura do Município de São Paulo, com plano de carreira, reenquadra cargos e funções de Assistente de Gestão de Políticas Públicas e de Assistente de Suporte Técnico, do Quadro de Pessoal de Nível Médio da Prefeitura do Município de São Paulo, instituído pela Lei nº 13.748, de 16 de janeiro de 2004, e de Agente de Apoio, do Quadro de Pessoal do Nível Básico da Prefeitura do Município de São Paulo, instituído pela Lei nº 13.652, de 25 de setembro de 2003, e institui o respectivo regime de remuneração por subsídio
- Lei nº 17.720, de 2 de dezembro de 2021
Dispõe sobre a criação de cargos de Professor de Educação Infantil, do Quadro do Magistério Municipal, do Quadro dos Profissionais de Educação - QPE, bem como cria as Funções de Direção e Assessoramento - FDA, extingue funções de confiança da Procuradoria Geral do Município, da Guarda Civil Metropolitana e do Quadro do Pessoal da Administração Tributária do Município de São Paulo, cria cargos de provimento em comissão na Administração Pública Municipal Indireta e altera o Quadro de Pessoal da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo - QP-SP Regula
- Lei nº 17.719, de 26 de novembro de 2021
Dispõe sobre Planta Genérica de Valores, alterações na legislação tributária municipal, Contragarantias em Operações de Crédito e Fundo Especial para a Modernização da Administração Tributária e da Administração Fazendária no Município de São Paulo
- Lei nº 17.718, de 23 de novembro de 2021
Define a prática da telemedicina no Município de São Paulo, e dá outras providências
- Lei nº 17.717, de 9 de novembro de 2021
Altera a denominação da praça localizada entre as ruas Argentina e Canadá e Rua Groenlândia, na Subprefeitura de Pinheiros, para Praça Califórnia Artsakh
- Lei nº 17.716, de 9 de novembro de 2021
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Ensaio Técnico de Carnaval, a ser realizado anualmente durante todo o mês que antecede o Carnaval
- Lei nº 17.715, de 9 de novembro de 2021
Determina a obrigatoriedade das OTTCs fornecerem demonstrativos de pagamentos aos passageiros detalhando toda a composição do valor da corrida, como valor da intermediação, valor pago ao motorista, impostos e outras taxas, garantindo maior transparência do serviço, e dá outras providências
- Lei nº 17.714, de 9 de novembro de 2021
Denomina Praça Genivaldo Gonzaga dos Santos o logradouro público inominado localizado na altura do nº 411 da Rua Vitória do Espírito Santo, no Distrito do Itaim Paulista, Subprefeitura do Itaim Paulista, e dá outras providências
- Lei nº 17.713, de 9 de novembro de 2021
Institui a Campanha Permanente de Conscientização da Depressão Infantil e na Adolescência no âmbito municipal, e dá outras providências
- Lei nº 17.712, de 9 de novembro de 2021
Dispõe sobre a criação do Programa Mente Saudável, com objetivo de promoção da saúde mental e atenção aos problemas psicológicos decorrentes da pandemia da COVID-19
- Lei nº 17.711, de 9 de novembro de 2021
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia de Ação de Graças e da Virada Social
- Lei nº 17.710, de 9 de novembro de 2021
Dispõe sobre a inclusão social para a doença fibromialgia no Município de São Paulo
- Lei nº 17.709, de 9 de novembro de 2021
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a Virada Odontológica Permanente Promoção e Prevenção da Saúde Bucal, a ser realizada anualmente na semana do dia 25 de outubro Dia do Dentista
- Lei nº 17.708, de 3 de novembro de 2021
Dispõe sobre a reorganização dos cargos de provimento em comissão, destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento no âmbito da Administração Pública Municipal Direta
- Lei nº 17.707, de 3 de novembro de 2021
Denomina Praça Pedro Bergamini o logradouro público inominado localizado no encontro da Avenida Tucuruvi com a Avenida Nova Cantareira, área da Subprefeitura de Santana/Tucuruvi, e dá outras providências
- Lei nº 17.706, de 3 de novembro de 2021
Denomina Praça Padre Napoleão dos Anjos Fernandes o logradouro implantado sobre o sistema viário na confluência das ruas Ernesto de Oliveira, Lorenzo Valla e lotes particulares, situado no Distrito de Vila Mariana, Subprefeitura de Vila Mariana