Leis
- Lei nº 17.255, de 26 de dezembro de 2019
Institui o Programa de Incentivo à Manutenção do Emprego - PIME no município de São Paulo - Lei nº 17.254, de 26 de dezembro de 2019
Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito para financiar a execução de projetos de investimento no Município de São Paulo - Lei nº 17.253, de 26 de dezembro de 2019
Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o exercício de 2020 - Lei nº 17.252, de 26 de dezembro de 2019
Consolida a Política Municipal para a População em Situação de Rua, institui o Comitê Intersetorial da Política Municipal para a População em Situação de Rua e dá outras providências - Lei nº 17.251, de 20 de dezembro de 2019
Denomina Viela Primo Julio Marcassa o logradouro que especifica, localizado no Distrito de Freguesia do Ó, Subprefeitura de Freguesia/Brasilândia, e dá outras providências - Lei nº 17.250, de 16 de dezembro de 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa Municipal Remédio Perto na rede pública municipal de saúde, e dá outras providências - Lei nº 17.249, de 16 de dezembro de 2019
Estabelece normas para a tramitação dos processos administrativos do Poder Executivo na Câmara Municipal de São Paulo e dá outras providências - Lei nº 17.248, de 16 de dezembro de 2019
Dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou no ato de improbidade administrativa por agente público no município de São Paulo - Lei nº 17.247, de 12 de dezembro de 2019
Altera o prazo disposto na Lei nº 9.323, de 25 de setembro de 1981; dispõe sobre a concessão de uso ao Clube Espéria e ao Círculo Militar, e dá outras providências - Lei nº 17.246, de 12 de dezembro de 2019
Acrescenta à denominação do Viaduto Jaceguai o nome Professor Palmiro Mennucci, e dá outras providências - Lei nº 17.245, de 11 de dezembro de 2019
Dispõe sobre incentivo à prática de atividades físicas e esportivas no Município de São Paulo e dá outras providências - Lei nº 17.244, de 5 de dezembro de 2019
Dispõe sobre a criação dos Programas Mais Creche e Bolsa Primeira Infância - Lei nº 17.240, de 4 de dezembro de 2019
Denomina Praça Fernando Gomes da Silva o espaço público que especifica, localizado no Distrito São Rafael, Subprefeitura de São Mateus - Lei nº 17.243, de 3 de dezembro de 2019
Dispõe sobre a comercialização de frutas frescas nos parques públicos da Cidade de São Paulo - Lei nº 17.242, de 3 de dezembro de 2019
Inclui parágrafos no art. 1º da Lei nº 13.208, de 13 de novembro de 2001, que institui Programa de Cirurgia Plástica Reconstitutiva da Mama, e dá outras providências - Lei nº 17.241, de 3 de dezembro de 2019
Institui o Largo 13 de Maio como Polo Cultural, Histórico e Turístico da Cidade de São Paulo, e dá outras providências - Lei nº 17.239, de 27 de novembro de 2019
Dispõe sobre a aplicação do art. 1º da Lei nº 14.889, de 20 de janeiro de 2009 - Lei nº 17.238, de 25 de novembro de 2019
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia do Bairro Jardim Avelino - Lei nº 17.237, de 14 de novembro de 2019
Cria o Programa Municipal de Prevenção ao Suicídio e de Promoção do Direito ao acesso à Saúde Mental entre Jovens e Adolescentes, e dá outras providências - Lei nº 17.236, de 13 de novembro de 2019
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a Semana Municipal do Cooperativismo - Semana C - Lei nº 17.235, de 13 de novembro de 2019
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia Nacional do Combate e Orientação sobre a Cefaleia, a ser comemorado anualmente no dia 19 de maio, e dá outras providências - Lei nº 17.234, de 12 de novembro de 2019
Denomina Praça Geraldo Travassos o espaço livre sem denominação, situado na Vila Almeida, Distrito de Santo Amaro - Lei nº 17.233, de 12 de novembro de 2019
Denomina Praça Gerônimo Rodrigues o espaço livre que especifica, localizado no Distrito de Campo Grande, Subprefeitura de Santo Amaro, e dá outras providências - Lei nº 17.232, de 12 de novembro de 2019
Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007, para considerar como horas de formação e aperfeiçoamento 10 porcento (dez por cento) das horas de trabalho semanal dos Assistentes de Diretor de Escola e dos Profissionais da Classe dos Gestores, referidos no inciso II do art. 6º da Lei nº 14.660, de 2007, e dá outras providências - Lei nº 17.231, de 6 de novembro de 2019
Denomina Praça Valter Roberto Boscariol o espaço livre que especifica, localizado no Distrito de Cidade Líder, Subprefeitura de Itaquera, e dá outras providências - Lei nº 17.230, de 6 de novembro de 2019
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Festival Lollapalooza - Lei nº 17.229, de 5 de novembro de 2019
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Evento Penha Fest, e dá outras providências - Lei nº 17.227, de 1º de novembro de 2019
Denomina Praça Antonio Pereira Barbosa o espaço livre que especifica, localizado no Distrito de Jardim São Luiz, Subprefeitura de M'Boi Mirim, e dá outras providências - Lei nº 17.226, de 1º de novembro de 2019
Denomina Praça João Godinho Hermisdorf o espaço livre que especifica, localizado no Distrito de Itaim Paulista, Subprefeitura de Itaim Paulista, e dá outras providências - Lei nº 17.225, de 1º de novembro de 2019
Denomina Viela Lírio do Sol o logradouro que especifica, localizado no Distrito de Guaianases, Subprefeitura de Guaianases, e dá outras providências - Lei nº 17.224, de 31 de outubro de 2019
Institui a Bonificação por Resultados - BR no âmbito da administração direta, autarquias e fundações municipais; dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais referente aos exercícios de 2016 a 2019; reajusta as Escalas de Padrões de Vencimentos dos Quadros dos Profissionais de Educação - QPE; institui abono a ser concedido mensalmente aos servidores municipais em atividade, integrantes das carreiras dos níveis básico e médio do Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município de São Paulo, previstas nas Leis nº 13.652, de 25 de setembro de 2003, e nº 13.748, de 16 de janeiro de 2004; dispõe sobre os abonos complementares e o abono de compatibilização devidos aos integrantes dos Quadros dos Profissionais de Educação - QPE; extingue a incorporação ou permanência da função gratificada, do adicional de função, da gratificação de função, da gratificação de gabinete e da gratificação de comando; institui a Gratificação de Função Federativa - GFF; dispõe sobre a requisição de servidores públicos municipais para atuação como assistentes técnicos nas ações judiciais; reabre a opção pelos planos de carreiras dos níveis básico e médio, instituídos pelas Leis nº 13.652, de 25 de setembro de 2003, e nº 13.748, de 16 de janeiro de 2004; e dá outras providências correlatas - Lei nº 17.223, de 31 de outubro de 2019
Autoriza a Prefeitura a fornecer merenda escolar (vetado) durante o período de férias ou recesso escolar aos alunos da rede pública e dá outras providências - Lei nº 17.222, de 25 de outubro de 2019
Denomina Praça Olimpia Candida de Oliveira o logradouro que especifica, localizado no Distrito de Cachoeirinha, Subprefeitura de Casa Verde/Cachoeirinha, e dá outras providências - Lei nº 17.221, de 25 de outubro de 2019
Altera a denominação da Rua Maldonado para Rua Armando Vasone, localizada no Distrito de Socorro, Subprefeitura de Capela do Socorro, e dá outras providências - Lei nº 17.220, de 25 de outubro de 2019
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Torneio Taça das Favelas - Lei nº 17.219, de 25 de outubro de 2019
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a Virada da Consciência - Lei nº 17.218, de 25 de outubro de 2019
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Mês de Agosto Lilás, e dá outras providências - Lei nº 17.217, de 23 de outubro de 2019
Revoga parcialmente planos de melhoramentos viários aprovados pelas Leis nº 13.860, de 29 de junho de 2004, e nº 16.541, de 8 de setembro de 2016, fixando novos alinhamentos, nas Subprefeituras de Casa Verde/Cachoeirinha e Mooca; altera dispositivos das Leis nº 13.402, de 5 de agosto de 2002, nº 15.360, de 14 de março de 2011, nº 16.359, de 13 de janeiro de 2016, e nº 16.050, de 31 de julho de 2014 - Lei nº 17.216, de 18 de outubro de 2019
Dispõe sobre a desestatização dos bens municipais que especifica, no âmbito do Plano Municipal de Desestatização e estabelece providências correlatas - Lei nº 17.215, de 18 de outubro de 2019
Denomina Praça Viviane Martins Esteves o espaço livre que especifica, localizado no Distrito de Cachoeirinha, Subprefeitura de Casa Verde/Cachoeirinha, e dá outras providências - Lei nº 17.214, de 18 de outubro de 2019
Denomina UBS São Mateus - Nair Alves de Rezende Norimbeni a Unidade Básica de Saúde que especifica, e dá outras providências - Lei nº 17.213, de 18 de outubro de 2019
Denomina Via de Pedestre Ruth Escobar o logradouro que especifica, localizado no Distrito de Bela Vista, Subprefeitura da Sé, e dá outras providências - Lei nº 17.212, de 18 de outubro de 2019
Denomina Praça João Pires do Amaral o logradouro público inominado localizado no Distrito do Rio Pequeno e dá outras providências - Lei nº 17.211, de 18 de outubro de 2019
Denomina Praça Soraya Maria Limieri Guimarães Conrado o espaço livre que especifica, localizado no Distrito de Tremembé, Subprefeitura de Jaçanã/Tremembé, e dá outras providências - Lei nº 17.210, de 18 de outubro de 2019
Denomina Travessa Manoel Lino de Aveiro Vasconcelos o logradouro que especifica, localizado no Distrito de Brasilândia, Subprefeitura de Freguesia/Brasilândia, e dá outras providências - Lei nº 17.209, de 18 de outubro de 2019
Denomina Praça João Baptista Breda o logradouro que especifica, localizado no Distrito de Ermelino Matarazzo, Subprefeitura de Ermelino Matarazzo, e dá outras providências - Lei nº 17.208, de 18 de outubro de 2019
Denomina Via de Pedestre Pastor João Campos Filho o logradouro que especifica, localizado no Distrito de Perus, Subprefeitura de Perus, e dá outras providências - Lei nº 17.207, de 18 de outubro de 2019
Denomina Praça São Francisco de Assis e São Rafael o espaço livre que especifica, localizado no Distrito de Parelheiros, Subprefeitura de Parelheiros, e dá outras providências - Lei nº 17.206, de 18 de outubro de 2019
Denomina Praça João Nunes Neto o espaço livre que especifica, localizado no Distrito de Raposo Tavares, Subprefeitura do Butantã, e dá outras providências - Lei nº 17.205, de 18 de outubro de 2019
Denomina Praça Tereza de Benguela o espaço livre que especifica, localizado no Distrito de Ermelino Matarazzo, Subprefeitura de Ermelino Matarazzo, e dá outras providências
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