Legislação

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• Decreto nº 47.152, de 29 de março de 2006
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 2.298.348,74, de acordo com a Lei nº 14.126/05
• Decreto nº 47.151, de 29 de março de 2006
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 443.969,65, de acordo com a Lei nº 14.126/05
• Decreto nº 47.150, de 29 de março de 2006
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 1.281.735,42, de acordo com a Lei nº 14.126/05
• Decreto nº 47.149, de 29 de março de 2006
  Revoga o Decreto nº 37.374, de 23 de março de 1998
• Decreto nº 47.148, de 29 de março de 2006
  Declara de utilidade pública municipal a entidade que especifica
• Decreto nº 47.147, de 29 de março de 2006
  Dispõe sobre a transferência de horas suplementares de trabalho da Secretaria Municipal de Gestão para a Secretaria Municipal de Serviços
• Decreto nº 47.146, de 29 de março de 2006
  Disciplina os pedidos de cessão de áreas municipais
• Decreto nº 47.145, de 29 de março de 2006
  Regulamenta o Termo de Compromisso Ambiental - TCA, instituído pelo artigo 251 e seguintes da Lei nº 13.430, de 13 de setembro de 2002 (Plano Diretor Estratégico)
• Decreto nº 47.144, de 29 de março de 2006
  Regulamenta a aplicação da Lei nº 14.062, de 13 de outubro de 2005, que autoriza o Poder Executivo a receber em doação imóveis destinados ao Programa de Regularização e Urbanização do Complexo Paraisópolis, bem como a conceder remissão de créditos tributários e anistia de multas incidentes sobre tais imóveis, nos termos e condições que especifica
• Decreto nº 47.143, de 28 de março de 2006
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 200.000,00, de acordo com a Lei nº 14.126/05
• Decreto nº 47.142, de 28 de março de 2006
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 13.000,00, de acordo com a Lei nº 14.126/05
• Lei nº 14.141, de 27 de março de 2006
  Dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal
• Lei nº 14.140, de 27 de março de 2006
  Suprime o inciso III do art. 2º da Lei nº 13.333, de 15 de abril de 2002, e dá outras providências
• Decreto nº 47.141, de 27 de março de 2006
  Revoga o Decreto nº 46.635, de 11 de novembro de 2005
• Decreto nº 47.140, de 27 de março de 2006
  Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Santo Amaro, necessários ao alargamento de via pública
• Decreto nº 47.139, de 27 de março de 2006
  Altera o artigo 45 do Decreto nº 42.736, de 19 de dezembro de 2002, que regulamenta a Lei nº 13.241, de 12 de dezembro de 2001, para o fim de criar a Comissão de Acompanhamento da "Conta Sistema", estabelecendo suas competências
• Lei nº 14.139, de 24 de março de 2006
  Dispõe sobre a prática de esportes e atividades radicais ou de aventura no Município de São Paulo, e dá outras providências
• Decreto nº 47.138, de 24 de março de 2006
  Dá nova redação ao Decreto nº 42.938, de 26 de fevereiro de 2003
• Decreto nº 47.137, de 24 de março de 2006
  Dispõe sobre fixação dos pontos de início e término de logradouro público, e dá outras providências
• Decreto nº 47.136, de 24 de março de 2006
  Denomina o logradouro público que discrimina
• Decreto nº 47.135, de 24 de março de 2006
  Dá nova redação ao Decreto nº 46.441, de 07 de outubro de 2005
• Decreto nº 47.134, de 24 de março de 2006
  Denomina o logradouro público que discrimina
• Decreto nº 47.133, de 24 de março de 2006
  Dá nova redação ao Decreto nº 46.904, de 10 de janeiro de 2006
• Decreto nº 47.132, de 24 de março de 2006
  Denomina o logradouro público que discrimina
• Decreto nº 47.131, de 24 de março de 2006
  Denomina os logradouros públicos que especifica
• Decreto nº 47.130, de 24 de março de 2006
  Dá nova redação ao Decreto nº 15.038, de 20 de abril de 1978
• Decreto nº 47.129, de 24 de março de 2006
  Dispõe sobre extensão de denominação de logradouro público
• Decreto nº 47.128, de 24 de março de 2006
  Denomina o logradouro público que discrimina
• Decreto nº 47.127, de 24 de março de 2006
  Revoga o Decreto nº 18.559, de 21 de janeiro de 1983
• Decreto nº 47.126, de 24 de março de 2006
  Revoga o Decreto nº 18.612, de 23 de fevereiro de 1983
• Decreto nº 47.125, de 24 de março de 2006
  Denomina logradouro público
• Decreto nº 47.124, de 24 de março de 2006
  Institui o "Programa Ação Família - Viver em Comunidade" no Município de São Paulo
• Decreto nº 47.123, de 24 de março de 2006
  Regulamenta os artigos 14 e 15 da Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006, que autorizam o Poder Executivo a renegociar os débitos que especifica, por meio de novação, mediante realização de oferta pública de recursos a seus credores
• Decreto nº 47.122, de 24 de março de 2006
  Dispõe sobre diretrizes para a instituição de contrapartidas nas concessões administrativas de uso de área municipal e permissões de uso, outorgadas a associações e clubes esportivos profissionais e amadores
• Decreto nº 47.121, de 23 de março de 2006
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 151.782,00, de acordo com a Lei nº 14.126/05
• Decreto nº 47.120, de 23 de março de 2006
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 328.400,00, de acordo com a Lei nº 14.126/05
• Decreto nº 47.119, de 23 de março de 2006
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 13.899.000,00, de acordo com a Lei nº 14.126/05
• Decreto nº 47.118, de 23 de março de 2006
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 3.600,00, de acordo com a Lei nº 14.126/05
• Decreto nº 47.117, de 23 de março de 2006
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 276.735,78, de acordo com a Lei nº 14.126/05
• Decreto nº 47.116, de 23 de março de 2006
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 72.798,93, de acordo com a Lei nº 14.126/05
• Decreto nº 47.115, de 23 de março de 2006
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 200.000,00, de acordo com a Lei nº 14.126/05
• Decreto nº 47.114, de 23 de março de 2006
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 891.000,00, de acordo com a Lei nº 14.126/05
• Decreto nº 47.113, de 23 de março de 2006
  Revoga o Decreto nº 38.441, de 7 de outubro de 1999
• Decreto nº 47.112, de 23 de março de 2006
  Revoga o Decreto nº 30.617, de 25 de novembro de 1991
• Decreto nº 47.111, de 23 de março de 2006
  Altera o Decreto nº 46.596, de 4 de novembro de 2005, que nomeia, para o biênio 2005/2007, os membros do Conselho Municipal de Habitação de São Paulo
• Decreto nº 47.110, de 23 de março de 2006
  Denomina espaço interno do Centro Cultural São Paulo
• Decreto nº 47.109, de 23 de março de 2006
  Autoriza o comparecimento dos servidores públicos municipais aos locais de votação da eleição de seus representantes no Conselho Deliberativo e no Conselho Fiscal do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM, durante o horário de expediente, nas condições que especifica
• Decreto nº 47.108, de 23 de março de 2006
  Regulamenta a Lei nº 14.111, de 20 de dezembro de 2005, que institui a Semana de Prevenção ao Traço e Anemia Falciforme
• Decreto nº 47.107, de 22 de março de 2006
  Dispõe sobre a integração das Coordenadorias Regionais de Saúde com a Rede Hospitalar Municipal, para gestão da rede de serviços de saúde, bem como altera a denominação das Autarquias instituídas pela Lei nº 13.271, de 4 de janeiro de 2002, e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica
• Decreto nº 47.106, de 22 de março de 2006
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 20.000,00, de acordo com a Lei nº 14.126/05

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