Legislação

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• Decreto nº 46.882, de 29 de dezembro de 2005
  Institui tarifa para integração do Sistema Estadual Sobre Trilhos com o Sistema Municipal de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros
• Decreto nº 46.881, de 29 de dezembro de 2005
  Altera o inciso II do artigo 10 e renumera os artigos 12 a 17 do Decreto nº 45.850, de 26 de abril de 2005, que regulamenta o artigo 83 da Lei nº 13.525, de 28 de fevereiro de 2003, o qual dispõe sobre a celebração de termos de cooperação com a iniciativa privada, visando a execução e manutenção de melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas, bem como a conservação de áreas públicas
• Decreto nº 46.880, de 29 de dezembro de 2005
  Altera o Decreto nº 46.368, de 21 de setembro de 2005, que dispõe sobre a Comissão de Implementação e sobre o Programa de Intervenção em Ruas Comerciais do Município de São Paulo
• Decreto nº 46.879, de 29 de dezembro de 2005
  Aprova tabela de atualização do valor monetário das multas
• Decreto nº 46.878, de 29 de dezembro de 2005
  Fixa o valor dos preços de serviços prestados por Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo
• Decreto nº 46.877, de 29 de dezembro de 2005
  Atualiza, para o exercício de 2006, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno constantes da Planta Genérica de Valores, bem como os valores das faixas de valor venal, os valores-limites para concessão de benefícios fiscais e os valores das multas relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano
• Lei nº 14.124, de 28 de dezembro de 2005
  Institui a Semana da Cultura Francesa no Calendário Oficial de Eventos do Município de São Paulo,m e dá outras providências
• Lei nº 14.123, de 28 de dezembro de 2005
  Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2006/2009
• Decreto nº 46.876, de 28 de dezembro de 2005
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 25.000.000,00, de acordo com a Lei nº 13.942/04
• Decreto nº 46.875, de 28 de dezembro de 2005
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 4.317.238,38, de acordo com a Lei nº 13.942/04
• Decreto nº 46.874, de 28 de dezembro de 2005
  Declara de utilidade pública municipal a entidade que especifica
• Decreto nº 46.873, de 28 de dezembro de 2005
  Revoga o Decreto nº 46.853, de 22 de dezembro de 2005
• Decreto nº 46.872, de 28 de dezembro de 2005
  Altera o Decreto nº 45.695, de 17 de janeiro de 2005
• Decreto nº 46.871, de 28 de dezembro de 2005
  Nomeia, para o biênio 2005/2007, os membros da Comissão Executiva do Conselho Municipal de Habitação de São Paulo, instituído pela Lei nº 13.425, de 2 de setembro de 2002
• Decreto nº 46.870, de 28 de dezembro de 2005
  Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 40.199, de 27 de dezembro de 2000
• Decreto nº 46.869, de 28 de dezembro de 2005
  Transfere cargos de provimento em comissão do Quadro Específico de Cargos em Provimento em Comissão de que trata o Decreto nº 45.751, de 4 de março de 2005, para os órgãos que especifica
• Decreto nº 46.868, de 28 de dezembro de 2005
  Dispõe sobre o pagamento da segunda parcela da Gratificação por Desenvolvimento Educacional do exercício de 2005 e dá nova redação aos artigos 3º e 4º do Decreto nº 46.146, de 28 de julho de 2005
• Decreto nº 46.867, de 27 de dezembro de 2005
  Altera o inciso VIII do artigo 1º do Decreto nº 46.062, de 12 de julho de 2005, que estabelece os preços públicos para utilização do Parque Ibirapuera em eventos
• Decreto nº 46.866, de 27 de dezembro de 2005
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 10.000.000,00, de acordo com a Lei nº 13.942/04
• Decreto nº 46.865, de 27 de dezembro de 2005
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 28.131.320,49, de acordo com a Lei nº 13.942/04
• Decreto nº 46.864, de 27 de dezembro de 2005
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 19.534.617,00, de acordo com a Lei nº 13.942/04
• Decreto nº 46.863, de 27 de dezembro de 2005
  Altera o artigo 1º do Decreto nº 46.706, de 2 de dezembro de 2005
• Decreto nº 46.862, de 27 de dezembro de 2005
  Denomina logradouro público que discrimina
• Decreto nº 46.861, de 27 de dezembro de 2005
  Dispõe sobre a concessão das aposentadorias e pensões dos servidores públicos do Município de São Paulo
• Decreto nº 46.860, de 27 de dezembro de 2005
  Regulamenta a Lei nº 13.973, de 12 de maio de 2005, que dispõe sobre as contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo - RPPS
• Lei nº 14.122, de 26 de dezembro de 2005
  Institui, no Município de São Paulo, o Dia do Assistente Social, e dá outras providências
• Lei nº 14.121, de 26 de dezembro de 2005
  Institui no Município de São Paulo a Semana Jovem, e dá outras providências
• Lei nº 14.120, de 26 de dezembro de 2005
  Inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de São Paulo o Dia do Jardim Guanhembu, e dá outras providências
• Lei nº 14.119, de 26 de dezembro de 2005
  Institui o Dia do Pico do Jaraguá, e dá outras providências
• Lei nº 14.118, de 26 de dezembro de 2005
  Institui o Dia do Imigrante Italiano, a ser comemorado, anualmente, no dia 02 de junho, e dá outras providências
• Lei nº 14.117, de 26 de dezembro de 2005
  Institui o Dia da Regularização Civil no Município de São Paulo, e dá outras providências
• Decreto nº 46.859, de 26 de dezembro de 2005
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 168.015.000,00, de acordo com a Lei nº 13.942/04
• Decreto nº 46.858, de 26 de dezembro de 2005
  Dispõe sobre a fixação de frota de veículos da Subprefeitura da Sé
• Decreto nº 46.857, de 26 de dezembro de 2005
  Regulamenta a Lei nº 14.030 de 21 de julho de 2005, que obriga os estabelecimentos bancários dotados de porta com detector de metais a manter unidades de guarda-volumes à disposição de seus usuários, e revoga o Decreto nº 46.642, de 17 de novembro de 2005
• Decreto nº 46.856, de 26 de dezembro de 2005
  Reorganiza as atividades do Governo Eletrônico da Prefeitura do Município de São Paulo
• Lei nº 14.116, de 22 de dezembro de 2005
  Denomina logradouro público inominado localizado no Parque São Domingos - Distrito de São Domingos, e dá outras providências
• Decreto nº 46.855, de 22 de dezembro de 2005
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 29.081.699,91, de acordo com a Lei nº 13.942/04
• Decreto nº 46.854, de 22 de dezembro de 2005
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 3.500.000,00, de acordo com a Lei nº 13.942/04
• Decreto nº 46.853, de 22 de dezembro de 2005
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 36.432.000,00, de acordo com a Lei nº 13.942/04
• Decreto nº 46.852, de 22 de dezembro de 2005
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 2.770.916,00, de acordo com a Lei nº 13.942/04
• Decreto nº 46.851, de 22 de dezembro de 2005
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 655.861,04, de acordo com a Lei nº 13.942/04
• Decreto nº 46.850, de 22 de dezembro de 2005
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 14.483.357,15, de acordo com a Lei nº 13.942/04
• Decreto nº 46.849, de 22 de dezembro de 2005
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 31.094.500,00, de acordo com a Lei nº 13.942/04
• Decreto nº 46.848, de 22 de dezembro de 2005
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 456.800,23, de acordo com a Lei nº 13.942/04
• Decreto nº 46.847, de 22 de dezembro de 2005
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 659.324,57, de acordo com a Lei nº 13.942/04
• Decreto nº 46.846, de 22 de dezembro de 2005
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 108.785,91, de acordo com a Lei nº 13.942/04
• Decreto nº 46.845, de 22 de dezembro de 2005
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 25.000.000,00, de acordo com a Lei nº 13.942/04
• Decreto nº 46.844, de 22 de dezembro de 2005
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 154.818.960,55, de acordo com a Lei nº 13.942/04
• Decreto nº 46.843, de 22 de dezembro de 2005
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 21.200.000,00, de acordo com a Lei nº 13.942/04
• Decreto nº 46.842, de 22 de dezembro de 2005
  Dispõe sobre a fixação da frota de veículos da Subprefeitura de Vila Mariana

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