Projetos apresentados
- Projeto de Lei nº 572/2016 aprovado
DENOMINA COMO PERGENTINO VIEIRA LIMA, A PRAÇA INOMINADA
LOCALIZADA ENTRE A RUA GIOVANNI ALBERONI E A RUA DAVID DE
MELO LOPES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 06/12/2016
- Projeto de Lei nº 543/2016
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PONTOS DE ENERGIA ELÉTRICA
NOS ÔNIBUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 06/12/2016
- Projeto de Lei nº 532/2016
INSTITUI A REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL PARA GARANTIA DE
DIREITOS E A PROTEÇÃO INTEGRAL DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES
NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Apresentado em 06/12/2016
- Projeto de Lei nº 430/2016
DISPÕE SOBRE A PREPARAÇÃO DE JOVENS PARA A FORMAÇÃO DA
CIDADANIA EM SAÚDE, ASSOCIADA A UMA POLÍTICA DE REINSERÇÃO
SOCIAL PRODUTIVA DA PARCELA DE JOVENS EM SITUAÇÃO DE
DESEMPREGO NO PROGRAMA JOVEM SUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 10/08/2016
- Projeto de Lei nº 428/2016
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SEMÁFOROS SONOROS
EM TODA CIDADE
Apresentado em 10/08/2016
- Projeto de Lei nº 427/2016
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE RESTAURANTES QUE SIRVAM ALIMENTOS
SAUDÁVEIS EM HORÁRIOS ALTERNATIVOS
Apresentado em 10/08/2016
- Projeto de Lei nº 396/2016 aprovado
INSTITUI O RECONHECIMENTO DO CARÁTER EDUCACIONAL E
FORMATIVO DA CAPOEIRA EM SUAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS E
ESPORTIVAS E PERMITE A CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS PARA O SEU
ENSINO NOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, PÚBLICOS
Apresentado em 02/08/2016
- Projeto de Lei nº 390/2016
ACRESCENTA NOME AO EQUIPAMENTO PÚBLICO DENOMINADO COMO CEU
SÃO MATEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
(PASSA A SE CHAMAR CEU
SÃO MATEUS PROFESSORA MARIA NILDE MASCELLANI)
Apresentado em 02/08/2016
- Projeto de Lei nº 345/2016
INSERE INCISOS AO ARTIGO 22 DA LEI Nº 13.748 DE 2002 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
(REF. A SITUAÇÃO ATUAL DO DESCARTE DOS
RESÍDUOS SÓLIDOS URBANO (RSU)
Apresentado em 02/08/2016
- Projeto de Lei nº 344/2016 aprovado
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DAS MULTAS PECUNIÁRIAS PREVISTAS
NA LEI Nº 13.264 DE 2 DE JANEIRO DE 2002, A INCLUSÃO DE
ARTIGO QUE EXTINGUE QUALQUER SUBJETIVIDADE QUE POSSA OCORRER
NO ATO FISCALIZATÓRIO E ACRESCENTA TEOR QUE GARANTE
SEGURANÇA FINANCEIRA AO MUNÍCIPE
Apresentado em 02/08/2016
- Projeto de Lei nº 332/2016 aprovado
DENOMINA COMO JARDIM NOVE DE JULHO, A PRAÇA PÚBLICA
INOMINADA SITUADA ENTRE AS RUAS DR. PAULO DE QUEIROZ E VILAS
BOAS DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 02/08/2016
- Projeto de Lei nº 331/2016 aprovado
DENOMINA COMO JUARI DA SILVA, A PRAÇA PÚBLICA INONIMADA
SITUADA À ALTURA DO NÚMERO 312 DA RUA APÓSTOLO SIMÃO PEDRO -
CIDADE TIRADENTES
Apresentado em 02/08/2016
- Projeto de Lei nº 309/2016 aprovado
DENOMINA COMO JOÃO FERNANDES DA SILVA, A PRAÇA PÚBLICA
INOMINADA CONTORNADA PELA RUA DIEGO PERSONE, NO JARDIM VERA
CRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 21/06/2016
- Projeto de Lei nº 289/2016
DENOMINA COMO BEIJA-FLOR, A PRAÇA PÚBLICA INOMINADA SITUADA
ENTRE A RUA CRISTÓVÃO DE OLIVEIRA E A AVENIDA ARICANDUVA -
JD. NOVE DE JULHO
Apresentado em 21/06/2016
- Projeto de Lei nº 288/2016
DENOMINA COMO BEM-TE-VI, A PRAÇA PÚBLICA INOMINADA SITUADA
ENTRE A RUA FRANCISCO MAGALHÃES E A AVENIDA ARICANDUVA - JD
NOVE DE JULHO
Apresentado em 21/06/2016
- Projeto de Lei nº 262/2016
DENOMINA COMO JEFFERSON ZACARIAS, A RUA INOMINADA PRÓXIMO
AO NÚMERO 100 DA LUIS FELIPE ALBERTI, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 25/05/2016
- Projeto de Lei nº 217/2016 aprovado
DENOMINA COMO JOÃO INÁCIO DE OLIVEIRA, A PRAÇA PÚBLICA
INOMINADA SITUADA ENTRE AS RUAS JOÃO LOPES DE LIMA; JOÃO DAS
NEVES E ALBERTO POPOVICI - JD. SAPOPEMBA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 19/05/2016
- Projeto de Lei nº 163/2016
INSTITUI O PROGRAMA VALE-LEITURA A TODOS OS PROFISSIONAIS
DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Apresentado em 14/04/2016
- Projeto de Lei nº 148/2016 aprovado
DENOMINA COMO APARECIDO JULIANI, O ESPAÇO PÚBLICO
INOMINADO, SITUADO ENTRE A RUA BATISTA FERGUSIO, RUA DOS
TIMBUS E RUA DAS OVELHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 14/04/2016
- Projeto de Lei nº 112/2016 aprovado
DENOMINA COMO JOSÉ PINTO HORTA, O ESPAÇO PÚBLICO INOMINADO,
SITUADO ENTRE A AV. BARREIRA GRANDE E AV. LUÍS PIRES DE
MINAS - JD.IMPERADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 22/03/2016
- Projeto de Lei nº 108/2016 aprovado
DENOMINA COMO GERALDO GENECY DE OLIVEIRA, O ESPAÇO PÚBLICO
INOMINADO, CIRCUNDADO PELAS RUAS ANGICO E MARIANO CORNEJO NO
BAIRRO DO PARQUE DOS BANCÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 22/03/2016
- Projeto de Decreto Legislativo nº 24/2016 aprovado
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO AO
SENHOR TEODORO ALVES, IN MEMORIAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 22/03/2016
- Projeto de Lei nº 93/2016 aprovado
DENOMINA COMO MANUEL PINA, O ESPAÇO NA RUA PAULO
ANDRIGHETTI ESQUINA COM PRAÇA GAL. HUMBERTO DE SOUZA MELLO,
BELENZINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 15/03/2016
- Projeto de Lei nº 86/2016
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI Nº 13.264, DE 2 DE JANEIRO
DE 2002, REVOGA SEU ART. 9º E ACRESCE ART. 18 À MESMA
LEI
(REF. A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE E
PREVENÇÃO À DENGUE)
Apresentado em 15/03/2016
- Projeto de Lei nº 69/2016 aprovado
DENOMINA COMO TEODORO ALVES (TEO), A PRAÇA PÚBLICA
INOMINADA SITUADA ENTRE RUA ITINGUÇU E VIADUTO DE MESMO
NOME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 01/03/2016
- Projeto de Lei nº 47/2016
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE COMBATE AO MOSQUITO AEDES AEGYPTI E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 01/03/2016
- Projeto de Decreto Legislativo nº 17/2016 aprovado
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃ PAULISTANA À
SENHORA KENARIK BOUKIKIAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 01/03/2016
- Projeto de Lei nº 8/2016
DENOMINA COMO GERALDO BARBOSA, A PRAÇA PÚBLICA INOMINADA
SITUADA ENTRE AS RUAS NOSSA SENHORA DAS DORES E HOMERO
BATISTA,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 03/02/2016
- Projeto de Lei nº 656/2015
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS
ABASTEÇAM COMBUSTÍVEL NO VEÍCULO, APÓS SER ACIONADA A TRAVA
DE SEGURANÇA DA BOMBA DE ABASTECIMENTO
Apresentado em 08/12/2015
- Projeto de Lei nº 646/2015
ALTERA A LEI 13.371 DE 4 DE JUNHO DE 2002 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
(REF. AO USO DE UNIFORMES PELOS ALUNOS DA
REDE MUNICIPAL ONDE CONSTE O NOME DA ESCOLA)
Apresentado em 24/11/2015
- Projeto de Lei nº 641/2015
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA CRIAÇÃO DE ESPAÇOS FECHADOS
DENOMINADOS "CACHORRÓDROMOS" EM CLUBES, PARQUES E ÁREAS
PÚBLICAS MUNICIPAIS DESTINADAS AO LAZER QUE COMPORTAREM,
PARA OS CÃES SEM ESTAR PRESO À COLEIRA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 18/11/2015
- Projeto de Lei nº 629/2015 aprovado
INSTITUI A "SEMANA DE ALFABETIZAÇÃO MOVA - SP" E A DENOMINA
COMO "EDUCADOR PAULO FREIRE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 18/11/2015
- Projeto de Lei nº 628/2015
TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE AVISO CONTENDO ORIENTAÇÃO DE
COMO PROCEDER EM CASO DE PANE, NOS ELEVADORES INSTALADOS EM
PRÉDIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Apresentado em 18/11/2015
- Projeto de Lei nº 627/2015
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO GRÊMIO ESTUDANTIL NO
CALENDÁRIO DE ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
DA CIDADE DE SÃO PAULO
Apresentado em 18/11/2015
- Projeto de Lei nº 556/2015 aprovado
DENOMINA COMO VALENTIM DOS SANTOS, A PRAÇA SITUADA ENTRE A
RUA ANTENAS, RUA SANTA GENOVEVA E RUA VISCONDE DE CAETÉS, NO
DISTRITO DE SÃO MATEUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 13/10/2015
- Projeto de Lei nº 472/2015 aprovado
DENOMINA COMO YOCHIO OGATA, A PRAÇA PÚBLICA INOMINADA
SITUADA ENTRE AS RUAS PEROBEIRAS E AGROPOLI, EM VALO VELHO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 09/09/2015
- Projeto de Decreto Legislativo nº 58/2015 aprovado
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE "TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO" AO
SENHOR BENEDICTO DE SOUZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 09/09/2015
- Projeto de Lei nº 397/2015 aprovado
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA DA REVOLUÇÃO DOS CRAVOS
NAS ESCOLAS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DA CIDADE DE SÃO PAULO
Apresentado em 13/08/2015
- Projeto de Decreto Legislativo nº 46/2015 aprovado
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE SALVA DE PRATA EM HOMENAGEM AO
OCTOGÉSIMO ANIVERSÁRIO DA CASA DE PORTUGAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 05/08/2015
- Projeto de Decreto Legislativo nº 43/2015 aprovado
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE "TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO" AO
SENHOR FRANCO TORRESI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 05/08/2015
- Projeto de Lei nº 211/2015 aprovado
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA EVITAR A EXISTÊNCIA
DE CRIADOUROS PARA AEDES AEGYPTI E AEDES ALBOPICTUS, NOS
LOCAIS DETERMINADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 14/05/2015
- Projeto de Lei nº 191/2015
CRIA O ESPAÇO PARA A PRÁTICA DE SOLTAR PIPAS NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E A SEMANA EDUCATIVA NAS ESCOLAS
PÚBLICAS E PRIVADAS
Apresentado em 07/05/2015
- Projeto de Lei nº 97/2015 aprovado
DENOMINA COMO DEVALDO JOSÉ SALES, A RUA PROJETADA C SITUADA
ENTRE AS RUAS ADUTORA DO RIO CLARO E RUA ISABEL GOLDIN, NO
DISTRITO DE SAPOPEMBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 18/03/2015
- Projeto de Lei nº 66/2015 aprovado
DENOMINA COMO RONIL SPILLA, A PRAÇA PÚBLICA INOMINADA
SITUADA NA RUA ISABEL URBINA ALTURA DO NÚMERO 136 JARDIM
BONIFÁCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 03/03/2015
- Projeto de Lei nº 51/2015 aprovado
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM TOMADOS PARA A ADOÇÃO
DE MEDIDAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA SEMPRE
QUE SE VERIFICAR SITUAÇÃO DE IMINENTE PERIGO À SAÚDE PÚBLICA
PELA PRESENÇA DO MOSQUITO TRANSMISSOR DA DENGUE E DA FEBRE
CHIKUNGUNYA
Apresentado em 26/02/2015
- Projeto de Lei nº 44/2015
DENOMINA COMO JEFFERSON ZACARIAS, A PRAÇA PÚBLICA INOMINADA
SITUADA ENTRE AS RUAS LUÍS FELIPE ALBERTI E MUANÁ, EM JARDIM
SANTA MARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 26/02/2015
- Projeto de Lei nº 40/2015
DISPÕE SOBRE A CAPTAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS
PLUVIAIS EM EMPREENDIMENTOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E
INDUSTRIAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 26/02/2015
- Projeto de Lei nº 39/2015
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO LANÇAMENTO DE ÁGUAS SERVIDAS
SEM TRATAMENTO EM CURSOS FLUVIAIS, ESTABELECE
OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO A RESPEITO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 26/02/2015
- Projeto de Lei nº 37/2015
INCLUI §§ 4º E 5º AO ART. 26 DA LEI Nº 14.517, DE 27 DE
OUTUBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
(REF. AS
CONDIÇÕES DE DIGNIDADE PARA OS TRABALHADORES EM DISTRIBUIÇÃO
DE MATERIAL JORNALÍSTICO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS)
Apresentado em 26/02/2015
- Projeto de Lei nº 432/2014 aprovado
DISPÕE SOBRE A IDENTIDADE E AS CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS DE
QUALIDADE QUE O PRODUTO CÁRNEO, DENOMINADO CARNE MOÍDA,
OBEDECERÁ QUANDO DESTINADO À VENDA, MANIPULADO E EMBALADO NO
COMÉRCIO VAREJISTA DE CARNES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 09/09/2014