Projetos em tramitação

• Projeto de Lei nº 212/2020
  OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA A OFERECEREM A TODOS OS SEUS FUNCIONÁRIOS TESTES DE CORONAVÍRUS BEM COMO EQUIPAMENTOS INDIVIDUAIS DE PROTEÇÃO E COMBATE À DOENÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 02/04/2020 por Sandra Tadeu
• Projeto de Lei nº 191/2020
  DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE RESTAURANTES DE CAMPANHA PARA DISTRIBUIÇÃO DE MARMITAS DURANTE O PRAZO QUE DURAR O ESTADO DE CALAMIDADE NO MUNICÍPIO DECORRENTE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 26/03/2020 por Sandra Tadeu
• Projeto de Lei nº 453/2019
  ESTABELECE A VEDAÇÃO DO ENGLOBAMENTO DE OFÍCIO DO IPTU DE PROPRIETÁRIOS DISTINTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 01/08/2019 por Camilo Cristófaro
• Projeto de Lei nº 195/2019
  DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE LIBRAS - LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - EM ESCOLAS MUNICIPAIS E PRIVADAS
  Apresentado em 26/03/2019 por Ricardo Teixeira
• Projeto de Lei nº 322/2018
  ESTABELECE O CONTROLE NA COMERCIALIZAÇÃO DE ÁCIDOS A PESSOAS FÍSICAS NOS ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 20/06/2018 por Aurélio Nomura
• Projeto de Lei nº 223/2019
  INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA OS EDUCADORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO (PPVEM) NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E CRIA O DISQUE-DENÚNCIA CONTRA AGRESSÕES AOS EDUCADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 02/04/2019 por Rinaldi Digilio
• Projeto de Lei nº 670/2020
  "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COBRANÇA DE IPTU EM ÁREAS OBJETO DE CONCESSÃO, PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE BEM DE USO PÚBLICO A TÍTULO ONEROSO OU GRATUITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
  Apresentado em 21/10/2020 por Rute Costa
• Projeto de Lei nº 523/2014
  "CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS PARA OS SERVIÇOS QUE ESPECIFICA, NA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
  Apresentado em 03/12/2014 por Sandra Tadeu
• Projeto de Lei nº 162/2019
  DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM PROJETO QUE VISA APRIMORAR A INTELIGÊNCIA EMOCIONAL DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
  Apresentado em 14/03/2019 por Ricardo Teixeira
• Projeto de Lei nº 155/2020
  AUTORIZA A CONCESSÃO EMERGENCIAL DE MORATÓRIA OU PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM CASO DE TRAGÉDIAS DE IMPACTO COLETIVO, EPIDEMIAS OU PANDEMIAS
  Apresentado em 18/03/2020 por Janaína Lima
• Projeto de Lei nº 551/2019
  DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO EXCLUSIVO PARA VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR EM FRENTE ÀS CRECHES E ESCOLAS DE ENSINO INFANTIL, FUNDAMENTAL E MÉDIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
  Apresentado em 03/09/2019 por Aurélio Nomura
• Projeto de Lei nº 120/2014
  FICA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO OBRIGADO A DIVULGAR E ORIENTAR ACERCA DO DESAPARECIMENTO DE PESSOAS POR INTERMÉDIO DE TODOS OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DISPONÍVEIS, FIXANDO LIMITE MÍNIMO PARA O GASTO COM PÚBLICIDADE PARA O ENFRENTAMENTO DO DESAPARECIMENTO, TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO EM CINEMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 25/03/2014 por Professor Toninho Vespoli
• Projeto de Lei nº 807/2017
  DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 23/11/2017 por Professor Toninho Vespoli
• Projeto de Lei nº 579/2017
  DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 9.668 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1983 EM TODOS OS SEUS TERMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 30/08/2017 por Ricardo Nunes
• Projeto de Lei nº 503/2016
  DISPÕE SOBRE O MANEJO DE ESPÉCIES ARBÓREAS EXÓTICAS PARA FINS DE SILVICULTURA NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 18/10/2016 por Nabil Bonduki
• Projeto de Lei nº 42/2018
  DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CRECHES, BERÇÁRIOS, ESCOLAS MATERNAIS E SIMILARES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA SUBMETEREM, MONITORES, PROFESSORES E DEMAIS FUNCIONÁRIOS QUE TENHAM CONTATO DIRETO COM ALUNOS A EXAMES PSICOLÓGICOS PERIÓDICOS
  Apresentado em 06/03/2018 por Jair Tatto
• Projeto de Lei nº 549/2014
  DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE APARELHOS PARA PRÁTICA DE AGILITY RECREATIVO NOS PARQUES E PRAÇAS PÚBLICAS QUE SE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 09/12/2014 por Adilson Amadeu
• Projeto de Lei nº 134/2012
  DISPÕE SOBRE A EXPOSIÇÃO, NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 03/04/2012 por Adilson Amadeu
• Projeto de Lei nº 326/2018
  DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TERAPIA, DE CARÁTER COMPLEMENTAR, NOS PROCEDIMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 20/06/2018 por Eliseu Gabriel
• Projeto de Lei nº 619/2017
  ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.154, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS "INTER VIVOS", COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES, PARA CONCEDER ISENÇÃO EM CASO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 24/10/2017 por Professor Toninho Vespoli
• Projeto de Lei nº 592/2016
  AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A AMPLIAÇÃO DO PARQUE PARAISÓPOLIS PARA A QUADRA F132 DO SETOR 170, ENTRE A AV. HEBE CAMARGO E RUA ITALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 14/12/2016 por Eliseu Gabriel
• Projeto de Lei nº 443/2008
  INCLUI TRECHO DE LOGRADOURO NO QUADRO Nº 10 PARTE III DA LEI 13.885 DE 25 DE AGOSTO DE 2.004: LISTAGEM DAS VIAS COLETORAS DO SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
  Apresentado em 26/06/2008 por Eliseu Gabriel
• Projeto de Lei nº 497/2014
  DETERMINA A REQUALIFICAÇÃO URBANA DE ÁREA LOCALIZADA NA REGIÃO CENTRAL A SER DENOMINADA COMO CIRCUITO DAS COMPRAS NA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 11/11/2014 por Gilson Barreto
• Projeto de Lei nº 464/2017
  CRIA O INSTITUTO CULTURAL DE TRADIÇÃO E MEMÓRIA DO SAMBA DE SÃO MATEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 08/08/2017 por Juliana Cardoso
• Projeto de Lei nº 353/2015
  DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PRÊMIO CIDADANIA LGBTT
  Apresentado em 05/08/2015 por Professor Toninho Vespoli
• Projeto de Lei nº 87/2004
  OBJETIVA REPARAR PREJUÍZOS MORAIS E/OU PECUNIÁRIOS CAUSADOS A PRESOS POLÍTICOS PERSEGUIDOS E DETIDOS POR ORGÃOS DE REPRESSÃO NO PERÍODO DE 31/03/64 A 15/08/79
  Apresentado em 02/03/2004 por Eliseu Gabriel
• Projeto de Lei nº 367/2020
  DISPÕE SOBRE A GARANTIA DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EQUIDADE ENTRE FUNCIONÁRIOS DE ENTIDADES CONVENIADAS DA REDE INDIRETA DE EDUCAÇÃO COM OS FUNCIONÁRIOS DE MESMO CARGO/FUNÇÃO DA REDE DIRETA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 25/06/2020 por Ricardo Nunes
• Projeto de Lei nº 377/2018
  DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À UTILIZAÇÃO DE LUVAS DE VINIL, PLÁSTICAS OU LÁTEX DESCARTÁVEIS PARA A MANIPULAÇÃO DE ALIMENTOS NOS RESTAURANTES, BARES E SIMILARES
  Apresentado em 01/08/2018 por Aurélio Nomura
• Projeto de Lei nº 242/2018
  DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE, TAMBÉM DESIGNADOS CARGA VIVA, PELAS VIAS E LOGRADOUROS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 06/06/2018 por Ricardo Nunes
• Projeto de Lei nº 112/2018
  INCLUI A DOSAGEM DE VITAMINA "D" NO PROTOCOLO DOS EXAMES DE ROTINA, SOLICITADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
  Apresentado em 03/05/2018 por Rinaldi Digilio
• Projeto de Lei nº 86/2018
  DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU INCIDENTE SOBRE IMÓVEIS QUE SEJAM DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 06/03/2018 por Aurélio Nomura
• Projeto de Lei nº 72/2018
  AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, O PLANTIO DE ÁRVORES FRUTÍFERAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 06/03/2018 por Rinaldi Digilio
• Projeto de Lei nº 861/2017
  ALTERA A LEI 16.174, DE 22 DE ABRIL DE 2015, INSERE SUAS MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO E USO RACIONAL DA ÁGUA, DE UTILIZAÇÃO DE FONTES ALTERNATIVAS DE ABASTECIMENTO E DE REUSO DE ÁGUAS SERVIDAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE USO RACIONAL DA ÁGUA - PRURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 14/12/2017 por Aurélio Nomura
• Projeto de Lei nº 831/2017
  ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 123 DA LEI MUNICIPAL Nº 16.042 DE 22 DE MARÇO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ALTERA A LEI QUE DISCIPLINA O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO PARA DILATAR EM MAIS DOIS ANOS O PRAZO ORIGINAL PARA A SOLICITAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO E REFORMAS EM EDIFICAÇÕES, INDEPENDENTE DA LARGURA DE RUA)
  Apresentado em 12/12/2017 por Ricardo Nunes
• Projeto de Lei nº 812/2017
  ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA A CUIDADORES DE MODO A PROMOVER E ESTIMULAR A QUALIFICAÇÃO DESTA ATIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 23/11/2017 por Aurélio Nomura
• Projeto de Lei nº 745/2017
  CRIA O PROGRAMA INTERGERACIONAL DE CONVIVÊNCIA CRIANÇA-IDOSO NAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, ALTERA A LEI Nº 12.270, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE CRIA O ABRIGO PARA IDOSOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO,E A LEI Nº 16.343, DE 04 DE JANEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 31/10/2017 por Aurélio Nomura
• Projeto de Lei nº 655/2017
  DISPÕE SOBRE INCENTIVO À MANUTENÇÃO DE ESTABELECIMENTOS QUE FUNCIONAM COMO CENTROS DE CONVIVÊNCIA PARA A 3º IDADE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 24/10/2017 por Aurélio Nomura
• Projeto de Lei nº 530/2017
  ALTERA A LEI Nº 16.642, DE 09 DE MAIO DE 2017 - CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA VEDAR A DEMARCAÇÃO DE ESPAÇOS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS ("VAGAS DE GARAGEM") SEM LIVRE ACESSO EM EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 15/08/2017 por Claudinho de Souza
• Projeto de Lei nº 490/2017
  DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE BOLETO BANCÁRIO VOLUNTÁRIO NOS CARNÊS DE IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 08/08/2017 por Ricardo Nunes
• Projeto de Lei nº 144/2015
  DISPÕE SOBRE INTERVENÇÕES NO CURSO E LEITO DE CÓRREGOS E TALVEGUES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 15/04/2015 por Gilberto Natalini
• Projeto de Lei nº 790/2013
  ESTABELECE FORMAS DE IDENTIFICAÇÃO DOS PLANTIOS DE MUDAS COMPENSATÓRIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 12/11/2013 por Gilberto Natalini
• Projeto de Lei nº 478/2011
  DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE LAVATÓRIOS EM FEIRAS E EVENTOS QUE COMERCIALIZAM ALIMENTOS PARA PRONTO CONSUMO
  Apresentado em 05/10/2011 por Gilberto Natalini
• Projeto de Lei nº 543/2019
  DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO GESTOR DAS ESTAÇÕES DE TRANSBORDO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES DA CIDADE DE SÃO PAULO
  Apresentado em 03/09/2019 por Aurélio Nomura
• Projeto de Lei nº 540/2019
  INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS COLETIVOS EM EVENTOS ARTÍSTICOS, DESPORTIVOS, CULTURAIS E RECREATIVOS COM RENDA RESULTANTE DE COBRANÇA DE INGRESSOS
  Apresentado em 03/09/2019 por Aurélio Nomura
• Projeto de Lei nº 432/2019
  DETERMINA A COLOCAÇÃO DE GRADIL DE PEDESTRES EM TERMINAIS DE ÔNIBUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 01/08/2019 por Rinaldi Digilio
• Projeto de Lei nº 377/2017
  ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 16.402 DE 22 DE MARÇO DE 2016 DANDO NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO ART. 66 (REF. AO PARCELAMENTO, O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO)
  Apresentado em 13/06/2017 por Rinaldi Digilio
• Projeto de Lei nº 328/2017
  ACRESCENTA O INC. III E O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3º DA LEI 15.933, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REF. AO PROGRAMA DE ADOÇÃO DE ESCOLAS E CRECHES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO)
  Apresentado em 23/05/2017 por Rinaldi Digilio
• Projeto de Lei nº 847/2013
  ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 12.879, DE 13 DE JULHO DE 1999, PARA ADEQUAR O VALOR DAS MULTAS AO TAMANHO DOS ESTABELECIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 28/11/2013 por Alfredinho
• Projeto de Lei nº 380/2019
  DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE ESTACIONAMENTOS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA, EM SHOPPINGS CENTERS, SUPERMERCADOS, HORTIFRUTIS E CENTROS COMERCIAIS DE GRANDE PORTE SITUADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 05/06/2019 por Isac Felix
• Projeto de Lei nº 205/2017
  LIMITA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS LOJAS DE CONVENIÊNCIA INSTALADOS NOS POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 04/04/2017 por Isac Felix

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