Projetos apresentados
- Projeto de Decreto Legislativo nº 94/2016 aprovado
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DAS HONRARIAS MEDALHA ANCHIETA E
DIPLOMA DE GRATIDÃO DA CIDADE DE SÃO PAULO AO SR. ADRIANO
DIOGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 02/08/2016
- Projeto de Lei nº 210/2016 aprovado
ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA NELA
INCLUIR O DIA DO UFÓLOGO, A SER REALIZADO, ANUALMENTE, NO
DIA 24 DE JUNHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 19/05/2016
- Projeto de Lei nº 175/2016
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE
NA ESCOLA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Apresentado em 14/04/2016
- Projeto de Lei nº 130/2016 aprovado
INSTITUI A JORNADA DO PATRIMÔNIO E DISPÕE SOBRE A SEMANA DA
VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DA CIDADE DE
SÃO PAULO
Apresentado em 14/04/2016
- Projeto de Lei nº 58/2016
ESTABELECE DIRETRIZES PARA DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS EM
UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Apresentado em 01/03/2016
- Projeto de Lei nº 5/2016
DENOMINA PRAÇA LUIZ CARLOS RIZZO FRANÇA, O LOGRADOURO
PÚBLICO INOMINADO LOCALIZADO NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS JOSÉ
QUARESMA JÚNIOR, IRINA MILCHEV STARBULOV E EZEQUIEL LOPES
CARDOSO, PARQUE GRAJAÚ, SÃO PAULO, SP
Apresentado em 03/02/2016
- Projeto de Lei nº 644/2015
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 3º, OS ARTIGOS 6º,
12, 15, 19, 23 E 31, TODOS DA LEI 15.947 DE 26 DE DEZEMBRO
DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 24/11/2015
- Projeto de Lei nº 624/2015 aprovado
INSTITUI O PRÊMIO DE FOMENTO À CULTURA DA PERIFERIA DE SÃO
PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 18/11/2015
- Projeto de Lei nº 614/2015
INSTITUI O SERVIÇO ESPECIAL GRATUITO DE TRANSPORTE PARA
TRATAMENTO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Apresentado em 18/11/2015
- Projeto de Lei nº 557/2015
DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DE PLACAS DENOMINATIVAS DE VIAS
E LOGRADOUROS PÚBLICOS EM SISTEMA COM IDENTIFICADOR EM LED E
PLACA SOLAR
Apresentado em 13/10/2015
- Projeto de Resolução nº 18/2015
ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA "A" DO § 3º DO ARTIGO 112 DA
RESOLUÇÃO 02 DE ABRIL DE 1991, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
(REF
LICENÇA DE VEREADORES - ATESTADOS MÉDICOS)
Apresentado em 13/10/2015
- Projeto de Lei nº 535/2015
OBRIGA A DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO GRATUITO INTERNET POR
SISTEMA WI-FI NOS ÔNIBUS-BIBLIOTECA, INSTITUÍDOS PELA LEI Nº
11.080/1991
Apresentado em 06/10/2015
- Projeto de Lei nº 502/2015 aprovado
INSTITUI A REDE DE REABILITAÇÃO E CUIDADOS PARA A PESSOA
COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Apresentado em 06/10/2015
- Projeto de Lei nº 478/2015 aprovado
ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA
INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O
EVENTO "FÓRMULA TRUCK", A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO MÊS
DE JULHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 17/09/2015
- Projeto de Lei nº 430/2015
DENOMINA PRAÇA IARA IAVELBERG, A ATUAL PRAÇA GENERAL MILTON
TAVARES DE SOUZA, NO BAIRRO DO PARQUE NOVO MUNDO
****RETIRADO PELO RDS 1270/2015 EM 27/08/2015****
Apresentado em 27/08/2015
- Projeto de Lei nº 326/2015 aprovado
DENOMINA AVENIDA GIUSEPPE BENITO PEGORARO, A ATUAL AVENIDA
GENERAL GOLBERY DO COUTO E SILVA, DISTRITO DO GRAJAÚ, SÃO
PAULO, SP
Apresentado em 05/08/2015
- Projeto de Lei nº 273/2015
INSTITUI A SEMANA DA CULTURA ITALIANA NOS CEUS´S E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 24/06/2015
- Projeto de Decreto Legislativo nº 33/2015 aprovado
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO A
DEVANIR RIBEIRO
Apresentado em 24/06/2015
- Projeto de Lei nº 188/2015
OBRIGA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A MANTER NAS
UNIDADES INTEGRANTES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, AUXILIAR
OU TÉCNICO EM ENFERMAGEM
Apresentado em 30/04/2015
- Projeto de Lei nº 172/2015
OBRIGA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE A MANTER NAS
UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E NOS AMBULATÓRIOS DE
ESPECIALIDADES INTEGRANTES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE,
ENFERMEIRO(A) OBSTETRA
Apresentado em 23/04/2015
- Projeto de Lei nº 140/2015
REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 16.124, DE
9 DE MARÇO DE 2015, QUE ESTABELECE PARÂMETROS ESPECÍFICOS
PARA A INSTALAÇÃO, REFORMA E REGULARIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS
PÚBLICOS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 15/04/2015
- Projeto de Lei nº 138/2015
INSERE O ARTIGO 28 A NA LEI 13.278/2002 QUE DISPÕE SOBRE
NORMAS ESPECÍFICAS EM MATÉRIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS
ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 15/04/2015
- Projeto de Lei nº 134/2015 aprovado
AUTORIZA O EXECUTIVO REGULAMENTAR A LEI FEDERAL 11.126, DE
27 DE JUNHO DE 2005, SOBRE O DIREITO DE PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA VISUAL INGRESSAR COM CÃO-GUIA NO TRANSPORTE
INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS (TÁXI) NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 07/04/2015
- Projeto de Lei nº 104/2015
COMPLEMENTA A DENOMINAÇÃO DO "CENTRO ESPORTIVO E DE LAZER
ERMELINO MATARAZZO", QUE PASSA A DENOMINAR-SE "CENTRO
ESPORTIVO E DE LAZER ERMELINO MATARAZZO - ALASTAIR QUINTAS
GONÇALVES", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
(LOCALIZADO NA RUA
REVERENDO JOÃO EUCLIDES PEREIRA, 8)
Apresentado em 19/03/2015
- Projeto de Lei nº 90/2015 aprovado
AUTORIZA A INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE CENTROS
MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEMEI NOS TERMOS EM QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 18/03/2015
- Projeto de Lei nº 82/2015 aprovado
INSTITUI O "PROGRAMA FIM DO TROTE VIOLENTO" E PROÍBE A
PRÁTICA DE TROTES DE CARÁTER VIOLENTO OU CONSTRANGEDOR NA
RECEPÇÃO DE NOVOS ALUNOS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR
SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Apresentado em 10/03/2015
- Projeto de Lei nº 71/2015 aprovado
DENOMINA JOSANIAS CASTANHA BRAGA, O HOSPITAL MUNICIPAL DE
PARELHEIROS, LOCALIZADO ENTRE AS RUAS EUZEBIO COGHI E
CACUAL, SUBPREFEITURA DE PARELHEIROS, SÃO PAULO, SP
Apresentado em 03/03/2015
- Projeto de Lei nº 70/2015
ACRESCENTA O ARTIGO 8º A À LEI 14.141/2006 QUE DISPÕE SOBRE
O PROCESSO ADMINISTRATIVO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL
Apresentado em 03/03/2015
- Projeto de Lei nº 8/2015
ALTERA A LEI Nº 16.050/2014, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
(INCENTIVA A IMPLANTAÇÃO DE CREMATÓRIOS NA
CIDADE DE SÃO PAULO)
Apresentado em 03/02/2015
- Projeto de Decreto Legislativo nº 8/2015 aprovado
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA ANCHIETA E DIPLOMA DE
GRATIDÃO DA CIDADE DE SÃO PAULO AO PADRE FREI GILSON DA
SILVA PUPO AZEVEDO
Apresentado em 03/02/2015
- Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2015 aprovado
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SALVA DE PRATA AO INSTITUTO
MISSIONÁRIO SERVOS DE JESUS SALVADOR
Apresentado em 03/02/2015
- Projeto de Lei nº 546/2014
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A CIDADANIA AMBIENTAL
Apresentado em 09/12/2014
- Projeto de Decreto Legislativo nº 85/2014 aprovado
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO A
DOM JOSÉ NEGRI
Apresentado em 03/12/2014
- Projeto de Lei nº 509/2014
OBRIGA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A DESTINAR
ESPAÇO NOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS PARA REALIZAÇÃO DE
CERIMÔNIAS DE VELÓRIO PARA OS MUNÍCIPES BENEFICIADOS PELA
LEI 11.083/1991
(REF. A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA)
Apresentado em 11/11/2014
- Projeto de Lei nº 505/2014
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 13.776/1994 (ISENÇÃO DE IPTU A
IMÓVEIS INTEGRANTES DE APOSENTADOS E IDOSOS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 11/11/2014
- Projeto de Lei nº 484/2014
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE
CALENDÁRIO CULTURAL E DE LAZER DAS UNIDADES DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO
Apresentado em 11/11/2014
- Projeto de Lei nº 458/2014 aprovado
ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, QUE
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A DATAS
COMEMORATIVAS, EVENTOS E FERIADOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO,
PARA INCLUIR O EVENTO "GUARAPIRANGA MOTO FEST", A SER
COMEMORADO ANUALMENTE, NO MÊS DE SETEMBRO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 01/10/2014
- Projeto de Lei nº 397/2014
REGULAMENTA A LEI Nº 15.921/2013 QUE INSERIU NO CALENDÁRIO
OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO, O DIA DA
VIDA, A SER CELEBRADO, ANUALMENTE, TODO DIA 08 DE OUTUBRO
Apresentado em 02/09/2014
- Projeto de Lei nº 396/2014 aprovado
INSTITUI A SEMANA DA FAMÍLIA, A SER REALIZADA ANUALMENTE
PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Apresentado em 19/08/2014
- Projeto de Lei nº 373/2014
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE
RECURSOS FINANCEIROS PARA OS CENTROS EDUCACIONAIS
UNIFICADOS - CEU´S
Apresentado em 19/08/2014
- Projeto de Lei nº 355/2014
DENOMINA PRAÇA NELSON MANDELA, O LOGRADOURO PÚBLICO
INOMINADO LOCALIZADO ENTRE OS NÚMEROS 30 E 40 DA RUA
GRAJAÚ, CHÁCARA DO CONDE, GRAJAÚ, SÃO PAULO, SP
Apresentado em 06/08/2014
- Projeto de Lei nº 321/2014 aprovado
DENOMINA PRAÇA GERALDO MANGELO EGIDIO NETO, O LOGRADOURO
PÚBLICO INOMINADO LOCALIZADO NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS
DONIZETE APARECIDO CONCEIÇÃO, RUA ADEN E RUA PASCHOAL
BERGAMINI, JARDIM CLIPER, CAPELA DO SOCORRO, SÃO PAULO, SP
Apresentado em 25/06/2014
- Projeto de Lei nº 279/2014
CRIA O MUSEU MUNICIPAL DO ÍNDIO NO DISTRITO DE PARELHEIROS,
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 05/06/2014
- Projeto de Lei nº 260/2014 aprovado
ACRESCENTA ALÍNEA AO INCISO CCLIV DA LEI Nº 14.485, DE 19 DE
JULHO DE 2007, PARA INCLUIR O EVENTO "LE MANS - 6 HORAS DE
SÃO PAULO", A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE NOVEMBRO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 05/06/2014
- Projeto de Lei nº 198/2014 aprovado
FICA REVOGADO O INCISO I, DO § 2º, DO ARTIGO 1º, DA LEI
Nº 15.944, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
(REF. A EXIGÊNCIA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS APRESENTAREM
SEU REGISTRO PERANTE A ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS
BRASILEIRAS OU NA ENTIDADE ESTADUAL)
Apresentado em 06/05/2014
- Projeto de Lei nº 133/2014
DISPÕE SOBRE INDICAÇÃO DE EMENDA ORÇAMENTÁRIA PARLAMENTAR
EM PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
Apresentado em 26/03/2014
- Projeto de Lei nº 55/2014
DENOMINA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL TATIANA
BELINKY, A EMEI GRAJAÚ LOCALIZADA NA RUA ALBA VALDEZ, 101
- CEP: 04845-200 - JARDIM REIMBERG
Apresentado em 25/03/2014
- Projeto de Lei nº 731/2013
DENOMINA "PRAÇA JOÃO ADÃO DA SILVA" A PRAÇA INOMINADA
LOCALIZADA ENTRE A AVENIDA INÁCIO CUNHA LEME, ESQUINA
COM A RUA JOSÉ JOAQUIM CESAR E RUA BENTO CORREIA DE
FIGUEIREDO - CAPELA DO SOCORRO
Apresentado em 15/10/2013
- Projeto de Lei nº 628/2013
DISPÕE SOBRE O TERMO DE DIREITO Â EXPOSIÇÃO E
COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ARTESANAIS - TDEC A SER
EMITIDO COMO AUTORIZAÇÃO AOS ARTESÃOS PARA EXPOSIÇÃO E
COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ARTESANAIS DE SUA FABRICAÇÃO
NAS FEIRAS DE ARTES, ANTIGUIDADES E ARTESANATO NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 10/09/2013
- Projeto de Lei nº 627/2013
RENUMERA O SEGUNDO ART. 7º DA LEI 11.198, DE 19 DE MAIO DE
1992, COMO ART. 7º-A E CRIA O PARÁGRAFO ÚNICO, PARA
ESTABELECER LIMITE MÍNIMO DE RECURSOS A SEREM DESTINADOS
AOS DISTRITOS DE PARELHEIROS E DE MARSILAC, (SUBPREFEITURA
PARELHEIROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 10/09/2013