Projetos apresentados
- Projeto de Lei nº 735/1996 aprovado
DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DAS CALÇADAS SITUADAS NAS PRO XIMIDADES DAS FAIXAS DE PEDESTRES E DA OUTRAS PROVI DENCIAS
Apresentado em 03/09/1996 - Projeto de Lei nº 697/1996
DISCIPLINA A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO DE CARGA, DE QUAL- QUER NATUREZA, QUE UTILIZAM PROPULSÃO HUMANA, NO CEN- TRO DO MUNCÍPIO DE SÃO PAULO, NOS DIAS UTEIS DAS 8:00 H ÀS 21:00H E AOS SÁBADOS DAS 8:00H ÀS 14:00H, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 20/08/1996 - Projeto de Lei nº 646/1996
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE SEGU RO DE ACIDENTE PESSOAL DE PASSAGEIROS (APP) DOS PRO PRIETÁRIOS DE VEÍCULOS USADOS NO TRANSPORTE DE PASSA GEIROS EM GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 01/08/1996 - Projeto de Lei nº 645/1996
PERMITE O EXECUTIVO A REGULARIZAR OS ENDEREÇOS DE TO DOS OS IMPOSTOS E TAXAS DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS QUE SOFRERAM ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO OU DE NUMERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 01/08/1996 - Projeto de Lei nº 644/1996
DISCIPLINA A VENDA DE LEITE LONGA VIDA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 01/08/1996 - Projeto de Lei nº 643/1996
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COLOCAÇÃO E INSTALAÇÃO EM FRENTE AOS ESTABEL.COMERC.LOCALIZADOS NO MUNIC. DE SÃO PAULO,DE TABULETAS NAS PORTAS FAIXAS COM MOLDURAS DE MADEIRAS E PLACAS GIRATÓRIAS COM ANÚNCIOS FIXADAS NO CHÃO DAS CALÇADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 01/08/1996 - Projeto de Lei nº 642/1996
INSTITUI NORMAS DE SEGURANÇA NOS PARQUES E PLAYGROUN DS LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 01/08/1996 - Projeto de Lei nº 618/1996
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE PADARIAS, BARES,LANCHO NETES,SUPERMERCADOS E COMÉRCIO EM GERAL,PARA AUXILIA REM NO TRABALHO DE DIVULGAÇÃO DE CRIANÇAS DESAPARECI DAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Apresentado em 25/06/1996 - Projeto de Lei nº 617/1996
PERMITE O EXECUTIVO A CRIAR E CONSTRUIR CRECHES PARA IDOSOS DE TERCEIRA IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 25/06/1996 - Projeto de Lei nº 597/1996
[VTA05] NORMAS E RESTRIÇÕES SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS, INDUSTRIAS OU ESTABELECIMENTOS COMERCI AIS EM FEIRAS, EXPOSIÇÕES E EVENTOS REALIZADOS NO MU NICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 19/06/1996 - Projeto de Lei nº 595/1996
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE OFERECEM EMPREGO POR VIA TELEFÔNICA, E DÁ OUTRAS PRO VIDÊNCIAS
Apresentado em 19/06/1996 - Projeto de Lei nº 577/1996
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CURSO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO FISICA PARA OS INSTRUTORES DAS ACADEMIAS DE ARTES MARCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 13/06/1996 - Projeto de Lei nº 565/1996
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE PULSEIRA DE IDENTIFICAÇÃO EM TODOS OS PACIENTES INTERNADOS. E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 12/06/1996 - Projeto de Lei nº 501/1996
ESTABELECE NORMAS SOBRE A FORMA DE INDICAÇÃO DE TODOS OS CARGOS DE SECRETARIOS DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS ******RECURSO Nº 143/96 CONTRA PARECER DE ILEGALIDADE REJEITADO NA 97ª SE EM 04-05-2010*****
Apresentado em 29/05/1996 - Projeto de Lei nº 500/1996
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE GERENTE DA CIDADE PARA SER IMPLANTADO NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS: ******RECURSO Nº 131/96 CONTRA PARECER DE ILEGALIDADE REJEITADO NA 97ª SE EM 04-05-2010********
Apresentado em 29/05/1996 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2/1996
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO UNICO DO ARTIGO 108 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 22/05/1996 - Projeto de Lei nº 461/1996
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE PONTOS DE ESTACIONAMENTO, DESTINADOS AO USO EXCLUSIVO DE AM- BULÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 21/05/1996 - Projeto de Lei nº 438/1996
DISCIPLINA O USO DE BICICLETAS NAS RUAS, AVENIDAS E PARQUES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS
Apresentado em 14/05/1996 - Projeto de Lei nº 422/1996
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUIR O NOME DO BAIRRO E A ZONA DA QUAL PERTENCE O MESMO EM TODAS AS PLACAS DE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PUBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 07/05/1996 - Projeto de Lei nº 421/1996
INSTITUI A PINTURA VERTICAL DE DENOMINAÇÃO DAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS NOS POSTES DO MUNCIPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 07/05/1996 - Projeto de Lei nº 400/1996
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO ANUAL DE CONCURSOS PUBLICOS, NO ÂMBITO DE MUNCIPIO DE SÃO PAU- LO PARA PROVIMENTOS DE CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI AS
Apresentado em 30/04/1996 - Projeto de Lei nº 388/1996
INSTITUI PROCEDIMENTOS PRÉVIOS OBRIGATÓRIOS ANTES DE QUALQUER PUNIÇÃO NO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO DE BARES RESTAURANTES E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 24/04/1996 - Projeto de Lei nº 387/1996
DISPÕE SOBRE A FORMA DE COBRANÇA DO IPTU IMPOSTO PRE- DIAL E TERRITORIAL URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 24/04/1996 - Projeto de Lei nº 382/1996
INSTITUI O PROGRAMA SEGURANÇA EM PARQUES, PRAÇAS E JARDINS MUNCIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 23/04/1996 - Projeto de Lei nº 446/1996
DÁ NOVA RADAÇÃO AO ART. 1O. DA LEI NO. 10.991 DE 13 DE JULHO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ******RECURSO Nº 07/01 CONTRA PARECER DE ILEGALIDADE REJEITADO NA 97ª SE EM 04-05-2010****
Apresentado em 16/04/1996 - Projeto de Lei nº 368/1996
TORNA OBRIGATÓRIO A IMPUTAÇÃO DE SANÇÃO DISCIPLINAR MUNICIPAL A TODOS RESPONSÁVEIS POR ACIDENTES E DANOS CAUSADOS DEVIDO A MATERIAIS OU OBJETOS QUE DESPENCAM DAS CARROCERIAS DOS CAMINHÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI AS
Apresentado em 16/04/1996 - Projeto de Lei nº 367/1996
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE GRADEAR TODAS AS BO CAS DE LOBO LOCALIZADAS NO MUNCIPIO DE SÃO PAULO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 16/04/1996 - Projeto de Lei nº 351/1996
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE LÁPIDE CONTENDO BRVE HISTÓRICO DA DENOMINAÇÃO DOS LOGRADOU- ROS PUBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 11/04/1996 - Projeto de Lei nº 342/1996
DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE ARCOS QUE CONTENHAN SLOGANS INFORMATIVOS NAS PROXIMIDADES DAS ESCOLAS DO MUNCIPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊN CIAS
Apresentado em 09/04/1996 - Projeto de Lei nº 332/1996
DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DE TODAS AS CALÇADAS DO MUNCÍ PIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 09/04/1996 - Projeto de Lei nº 327/1996
DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE PISTAS DE KART INDOOR NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 03/04/1996 - Projeto de Lei nº 309/1996
DENOMINA RUA JOÃO CÂNDIDO DE AZEVEDO O LOGRADOURO PU- BLICO INOMINADO, LOCALIZADO NO BAIRRO DO MURUMBI COD- LOG 30298-8, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 28/03/1996 - Projeto de Lei nº 306/1996 aprovado
ACRESCENTA INCISO V AO ARTIGO 17 DA LEI NO. 9.806 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1984, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 28/03/1996 - Projeto de Lei nº 293/1996 aprovado
ACRESCENTA PARÁGRAFO 5O. AO ARTIGO 2O. DA LEI NO. 8 730 DE 07 DE JULHO DE 1978, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 27/03/1996 - Projeto de Lei nº 223/1996
PERMITE O EXECUTIVO A CRIAR CAMPANHAS DE PREVENÇÃO E DE COMBATE CONTRA A INFECÇÃO HOSPITALAR A SER IMPLAN- TADA EM TODOS OS HOSPITAIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PRO VIDÊNCIAS
Apresentado em 05/03/1996 - Projeto de Lei nº 222/1996
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE TACÓ- GRAFO EM TODOS OS VEÍCULOS QUE EFETUAM O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS ATRAVÉS DE LOTAÇÃO, E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 05/03/1996 - Projeto de Lei nº 221/1996
ACRESCENTA PARÁGRAFO UNICO AO ARTIGO 2O. DA LEI 10 154 DE 07 DE OUTUBRO DE 1986, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI- AS
Apresentado em 05/03/1996 - Projeto de Resolução nº 2/1996
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS VEREADORES CONTRIBUIREM COM AS VIUVAS DOS VEREADORES NO MOMENTO DO FALECIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 05/03/1996 - Projeto de Lei nº 202/1996
DISPOE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE EQUIPARAR O VALOR DA MULTA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DO CAPACETE COM O VALOR DA MULTA DA NÃO UTILIZAÇÃO DO CINTO DE SEGURANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 29/02/1996 - Projeto de Lei nº 36/1996
OBRIGA TODAS AS BANCAS DE JORNAIS, LOCALIZADAS NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO A COLOCAREM CESTOS DE LIXOS EM SUAS IMEDIAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 08/02/1996 - Projeto de Lei nº 26/1996
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS AMBULANTES QUE COMERCIALIZAM ALIMENTOS A UTILIZAREM LUVAS DESCA- TÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 06/02/1996 - Projeto de Lei nº 25/1996
OBRIGA O EXECUTIVO A COLOCAR PLACAS QUE CONTENHAM FRA SES INFORMATIVAS E EDUCATIVAS NOS AEROPORTOS, RODOVIÁ RIAS E AVENIDAS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ******RECURSO Nº 42/96 CONTRA PARECER DE ILEGALIDADE REJEITADO NA 97ª SE EM 04-05-2010*****
Apresentado em 06/02/1996 - Projeto de Lei nº 1424/1995
DISPOE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE USO OBRIGATORIO DE CRACHÁS A TODOS OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 12/12/1995 - Projeto de Lei nº 1423/1995
DISPOE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE BRINQUEDOS QUE SE UTILIZAM DE TINTAS A BASE DE METAIS PESADOS COMO CHUMBO,CÁDMIO E BÁRIO, E TAMBEM DAQUELES QUE CONTENHAM A SUBSTÂNCIA D.O.P.(ESTALATO DI-OCTILA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 12/12/1995 - Projeto de Lei nº 1422/1995
[VTA07] PERMITE AO EXECUTIVO DESTINAR 10[SIMBOLO_PERCENTUAL] DE TODAS AS CASAS DA COHAB,JA CONSTRUIDAS NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO,AOS POLICIAIS MILITARES QUE RESIDEM EM FAVELAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 12/12/1995 - Projeto de Lei nº 1421/1995
PERMITE O EXECUTIVO DESTINAR 10 POR CENTO DE TODO PROJETO CINGAPURA CONSTRUIDO NO MUNICIPIO DE SÃO PAU- LO, AOS POLICIAIS MILITARES QUE RESIDEM EM FAVELAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 12/12/1995 - Projeto de Lei nº 1416/1995
OBRIGA O EXECUTIVO A REALIZAR GRATUITAMENTE A ESTERI- LIZAÇÃO DE TODOS OS CAES E GATOS DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, QUANDO EXISTIR O DESEJO DOS PROPRIETARIO DOS MENCIONADOS ANIMAIS,PARA EVITAR A FERTILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ******RECURSO Nº 90/09 CONTRA PARECER DE ILEGALIDADE REJEITADO NA 97ª SE EM 04-05-2010*******
Apresentado em 07/12/1995 - Projeto de Lei nº 1337/1995
OBRIGA O EXECUTIVO A ELABORAR CONCURSO PUBLICO INTER- NO DESTINADO EXCLUSIVAMENTE A FUNCIONÁRIOS NÃO CONCUR SADOS, DE TODAS AS CATEGORIAS E CLASSES, QUE POSSUAM MAIS DE CINCO ANOS, ININTERRUPTOS, DE SERVIÇOS PRESTA DOS À PREFEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 29/11/1995 - Projeto de Lei nº 1336/1995 aprovado
ACRESCENTA NA LEI 11.827 DE 26 DE JUNHO DE 1995, ARTI GOS 5O. E 6O., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 29/11/1995 - Projeto de Lei nº 1330/1995
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DOS DECRETOS DE UTILIDADE PU BLICA DO EXECUTIVO, QUANDO OS BENS PUBLICOS NÃO TE- NHAM SIDO TOMADO POSSE PELO BENEFICIADO OU ESTE NÃO UTI LIZAR O BEM COM A DEVIDA FINALIDADE NUM LAPSO TEMPO- RAL DE CINCO ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 28/11/1995
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