Projetos de Emenda à Lei Orgânica
- Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2022
ALTERA O ARTIGO 173 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO, PARA ACRESCENTAR COMO INCISO O TRANSPORTE ESCOLAR
GRATUITO PARA OS DEFICIENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 23/02/2022
por Delegado Palumbo
- Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 11/2021
ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARA
INCLUIR, NAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS, ARTIGO QUE
PREVÊ DESTINAÇÃO OBRIGATÓRIA DE 5[SIMBOLO_PERCENTUAL] DO ORÇAMENTO, ATÉ 2050,
PARA
ADOÇÃO DE MEDIDAS DE ADAPTAÇÃO ÀS MUDANÇAS CLIMÁTICAS
E DE PROTEÇÃO DA POPULAÇÃO DIANTE DE ONDAS DE CALOR,
TEMPESTADES, DESLIZAMENTOS, INUNDAÇÕES E OUTROS EVENTOS
CLIMÁTICOS EXTREMOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Apresentado em 16/12/2021
por Erika Hilton
- Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 10/2021
ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARA VEDAR
O EMPREGO DE TÉCNICAS DE ARQUITETURA HOSTIL, DESTINADAS A
AFASTAR PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA E OUTROS SEGMENTOS DA
POPULAÇÃO
Apresentado em 14/12/2021
por Erika Hilton
- Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 9/2021
ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 192, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. (RECONHECIMENTO DO
CARNAVAL DE SÃO PAULO COMO DIREITO CULTURAL.)
Apresentado em 24/11/2021
por Erika Hilton
- Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 8/2021
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º, INCISO II DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 06/10/2021
por Jair Tatto
- Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 7/2021 aprovado
ESTABELECE REGRAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE ACORDO COM A EMENDA À
CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019
Apresentado em 23/09/2021
por Ricardo Nunes
- Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 6/2021
ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, A FIM DE ALTERAR AS
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
ADAPTANDO SUAS DISPOSIÇÕES ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA EC
Nº 103/2019
Apresentado em 23/09/2021
por Janaína Lima
- Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 5/2021
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO III DO ART. 225 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, COM A FINALIDADE DE
REASSEGURAR A GRATUIDADE DO TRANSPORTE PÚBLICO AOS IDOSOS
COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS
Apresentado em 29/06/2021
por Delegado Palumbo
- Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 4/2021
ESTABELECE ALTERAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL NO INCISO
III DO ART. 225 E GARANTE AOS IDOSOS MAIORES DE 60 ANOS A
GRATUIDADE DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO
Apresentado em 14/04/2021
por Sonaira Fernandes
- Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2021
ACRESCENTA OS §§ 11º, 12º E 13º AO ARTIGO 137, DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; O ARTIGO 24, NAS
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
[AS EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS AO PROJETO DE LEI
ORÇAMENTÁRIA SERÃO APROVADAS NO VALOR CORRESPONDENTE A 0,3[SIMBOLO_PERCENTUAL]
DA RECEITA
CORRENTE LÍQUIDA PREVISTA, SENDO METADE DESTE
PERCENTUAL DESTINADA A AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE,
COM EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA OBRIGATÓRIA. A EXECUÇÃO OBEDECERÁ
O PERCENTUAL MÍNIMO DE 25[SIMBOLO_PERCENTUAL] PARA AQUISIÇÃO DE VACINAS E
INSUMOS PARA A VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19, ENQUANTO
PERDURAR A CAMPANHA DE VACINAÇÃO NO MUNICÍPIO]
Apresentado em 08/04/2021
por Erika Hilton
- Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2021
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ART. 225 PARA ASSEGURAR A
GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO PARA IDOSOS MAIORES
DE 60 (SESSENTA) ANOS
Apresentado em 23/02/2021
por Celso Giannazi
- Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2021
ASSEGURA O INGRESSO E O ACESSO DE NEGROS E NEGRAS NO
SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL ATRAVÉS DE COTAS RACIAIS
Apresentado em 18/02/2021
por Celso Giannazi
- Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 4/2020
ACRESCENTA INCISOS AO ARTIGO 7º E AO ARTIGO 148 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. (A UNIVERSALIZAÇÃO DO
ACESSO À INTERNET, POR MEIO DA MANUTENÇÃO E DO
APERFEIÇOAMENTO DA
INFRAESTRUTURA DE REDES DE TRANSMISSÃO
DE DADOS E DA INCORPORAÇÃO DE NOVAS TECNOLOGIAS DA
INFORMAÇÃO NO MUNICÍPIO)
Apresentado em 21/10/2020
por Bruno Covas
- Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2020
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 41 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(OBRIGA A CONVOCAÇÃO
DE, PELO MENOS, 2 AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DURANTE A TRAMITAÇÃO
DOS PROJETOS DE LEIS QUE TRATAM DOS ASSUNTOS DESCRITOS)
Apresentado em 04/08/2020
por Rodrigo Goulart
- Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2020
ACRESCENTA O PARÁGRAFO 4º AO ARTIGO 50 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (GARANTE A
PRESENÇA DE UMA MULHER COMO CONSELHEIRA DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO)
Apresentado em 10/03/2020
por Sandra Tadeu
- Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2020
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 24 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TORNA OBRIGATÓRIA A
ELEIÇÃO DE UMA VEREADOR MULHER PARA A COMPOSIÇÃO DA MESA DA
CÂMARA EM CADA SESSÃO LEGISLATIVA)
Apresentado em 10/03/2020
por Sandra Tadeu
- Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 6/2019
ADICIONA O § 4º AO ARTIGO 133 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 10/09/2019
por Reis
- Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 5/2019
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 76 E ALTERA A REDAÇÃO DO
INCISO IX DO ARTIGO 14 E DO INCISO IV DO ARTIGO 32, TODOS DA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DE 04 DE ABRIL DE
1990, PARA DISPOR SOBRE O COMPARECIMENTO DE SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS E RESPONSÁVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E
INDIRETA NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Apresentado em 05/09/2019
por Caio Miranda Carneiro
- Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 4/2019
ALTERA OS ARTS. 91 E 95 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E
REVOGA OS ARTS. 94 E 97, ESTABELECENDO TETO REMUNERATÓRIO
PARA OS SERVIDORES E ADAPTANDO A LEI ORGÂNICA ÀS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS
Apresentado em 01/08/2019
por Fernando Holiday
- Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2019
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 69 E 69A PARA ACRESCENTAR A
OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO DO PREFEITO À CÂMARA
MUNICIPAL PARA PRONUNCIAMENTO A RESPEITO DA SITUAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ANUALMENTE
Apresentado em 01/08/2019
por Eduardo Matarazzo Suplicy
- Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2019
ACRESCENTA O § 6° AO ART. 200 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE SÃO PAULO, VETANDO ENSINO DOMICILIAR NO SISTEMA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA
Apresentado em 28/05/2019
por Arselino Tatto
- Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2019
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 178, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PARA INSTITUIR O PRAZO DE 30 DIAS
PARA A ENTRADA EM VIGOR DA NOVA TARIFA DE TRANSPORTE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 25/04/2019
por Aurélio Nomura
- Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 11/2018
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
(TRATA-SE DE ALTERAÇÃO QUE VISA ACABAR COM A
VITALICIEDADE DOS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO FIXANDO PRAZO DE DEZ ANOS DE
PERMANÊNCIA NO CARGO)
Apresentado em 21/11/2018
por Aurélio Nomura
- Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 10/2018
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 12 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
(TRATA-SE
DE ALTERAÇÃO PARA FIXAR EM 43 O NÚMERO DE VEREADORES PARA O
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, OU SEJA, UMA DIMINUIÇÃO DE
APROXIMADAMENTE 22[SIMBOLO_PERCENTUAL] (VINTE POR CENTO) DO NÚMERO DE
VEREADORES NA CIDADE)
Apresentado em 21/11/2018
por Aurélio Nomura
- Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 9/2018
ALTERA O ARTIGO 76 DA LEI ORGÂNICA LIMITANDO O NÚMERO DE
SECRETARIAS PARA 12 (DOZE)
Apresentado em 10/10/2018
por Fernando Holiday
- Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 8/2018
INTRODUZ ALTERAÇÕES NOS ARTIGOS 14, 40, 56, 69, 69-A E 75 A
80 , TODOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
(MODIFICA AS NOMENCLATURAS ATRIBUÍDAS ÀS SUBPREFEITURAS PARA
QUE PASSEM A SE DENOMINAR PREFEITURAS REGIONAIS)
Apresentado em 10/10/2018
por Bruno Covas
- Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 7/2018
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PARA ALTERAR O ART. 180
EM CONSONÂNCIA COM OS OBJETIVOS DO DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL E A PLATAFORMA "HARMONY OF NATURE", ESTABELECIDA
PELA ASSEMBLEIA GERAL DA ONU
Apresentado em 06/06/2018
por Gilberto Natalini
- Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 6/2018
DISPÕE SOBRE A PARIDADE DE MULHERES NAS INSTÂNCIAS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 03/05/2018
por Patrícia Bezerra
- Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 5/2018
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE DIREITOS PARA MULHERES QUE
SOFRAM DE DOENÇA CRÔNICA ENDOMETRIOSE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 03/05/2018
por Patrícia Bezerra
- Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 4/2018
DISPÕE SOBRE GESTÃO DE PESSOAS PARA FINS DE GARANTIA À
PROTEÇÃO ABSOLUTA E INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Apresentado em 03/05/2018
por Patrícia Bezerra
- Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2018
ADICIONA OS § 11º, 12º E 13º AO ARTIGO 137 DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
(VERSAM SOBRE A
APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL
DE NOSSO MUNICÍPIO)
Apresentado em 03/05/2018
por Reis
- Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2018
ACRESCE ÀS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO O ARTIGO 15-B, PARA INSTITUIR O
PLANEJAMENTO PLURIANUAL ESTRATÉGICO DA GUARDA CIVIL
METROPOLITANA, PPEGCM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 06/03/2018
por Amauri Silva
- Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2018
EXTINGUE O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO
Apresentado em 06/03/2018
por Fernando Holiday
- Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 8/2017
ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, ACRESCENDO
A NOMENCLATURA DE POLÍCIA MUNICIPAL À GUARDA CIVIL
METROPOLITANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 14/12/2017
por Edir Sales
- Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 7/2017
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 40, § 4º, INCISO I E AO ART. 41,
INCISO VI DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NA DEFINIÇÃO DE QUÓRUM DE 3/5 PARA
VOTAÇÃO E NA PREVISÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS OBRIGATÓRIAS,
SUBSTITUI A EXPRESSÃO ZONEAMENTO URBANO POR DISCIPLINA DO
PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO)
Apresentado em 14/12/2017
por Aurélio Nomura
- Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 6/2017
ACRESCE O INCISO XX AO § 3º DO ARTIGO 40 À LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DEFINE QUÓRUM DE
MAIORIA ABSOLUTA PARA VOTAÇÃO DE PROPOSITURAS QUE VERSEM
SOBRE CONTRATOS DE OBRAS, SERVIÇOS, INCLUSIVE PUBLICIDADE,
COMPRAS, ALIENAÇÕES, LOCAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA,
PROGRAMAS, CONVÊNIOS, AJUSTES, PARCERIAS E PRIVATIZAÇÕES NO
ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE VALOR IGUAL OU SUPERIOR
A 2[SIMBOLO_PERCENTUAL] DA ESTIMATIVA DE RECEITA PREVISTA NO ORÇAMENTO
MUNICIPAL DO RESPECTIVO ANO)
Apresentado em 12/12/2017
por Aurélio Nomura
- Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 5/2017
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO INCLUINDO ART. 180A PARA
INCORPORAR TITULARIDADE DE DIREITO PARA A NATUREZA, EM
CONSONÂNCIA COMO A PLATAFORMA "HARMONY OF NATURE", APROVADA
PELA 71º SESSÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DA ONU
Apresentado em 24/10/2017
por Gilberto Natalini
- Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 4/2017
ACRESCENTA O INCISO XVI DO ART. 70 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO
ARTIGO, A FIM DE OUTORGAR AO PREFEITO O PODER DE EXERCER A
AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA E A AUTOEXECUTORIEDADE DE ATOS
ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO OU RETOMADA DE
POSSE, A QUALQUER TEMPO, DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM E
ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 30/08/2017
por Eduardo Tuma
- Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2017
ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PARA ACRESCENTAR O ART
31-A O INCISO XIX AO ART. 69 E O INCISO V AO ART. 73,
ESTABELECENDO OBRIGAÇÃO DE O PREFEITO PRESTAR CONTAS
PESSOALMENTE E ANUALMENTE À CÂMARA DE VEREADORES
Apresentado em 23/05/2017
por Fernando Holiday
- Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2017
INSERE O §1º-A NO ART. 42 DA LEI ORGÂNICA, A FIM DE LIMITAR
O PODER DE VETO DO PREFEITO A TEXTO INTEGRAL DE ARTIGO DE
PARÁGRAFO, DE INCISO OU DE ALÍNEA, TAL COMO DISCIPLINADO NA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Apresentado em 23/05/2017
por Fernando Holiday
- Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2017
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ARTIGO 208, DO CAPÍTULO I, DO TITULO
VI, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 04/04/2017
por Claudio Fonseca
- Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2016
ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARA
INSERIR OS ARTIGOS 53-A E 53-B, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 14/12/2016
por Mesa da Camara Municipal de Sao Paulo
- Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2016
ACRESCE À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO O ARTIGO 112-A, PARA
INSTITUIR A OBRIGATORIEDADE DE CONVOCAÇÃO DE PLEBISCITO NA
ALIENAÇÃO, CONCESSÃO OU TERMO DE PARCERIA RELATIVO A BENS
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE GRANDE RELEVÂNCIA HISTÓRICA,
CULTURAL, SOCIAL, ECONÔMICA, ESPORTIVA OU AMBIENTAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 06/12/2016
por Alfredinho
- Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 6/2015
ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ART. 49 E ACRESCENTA OSO
INCISOS III, IV E O § 4º AO ART. 50 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(REF
CARREIRA DE PROCURADOR ESPECIAL DE CONTAS E DE AUDITOR DO
TRIBUNAL DE CONTAS)
Apresentado em 18/11/2015
por Sandra Tadeu
- Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 5/2015
INCLUI O 'ART. 180.A' À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 17/09/2015
por Eduardo Tuma
- Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 4/2015
ALTERA O INCISO I DO ART. 203 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE SÃO PAULO
(ARTIGO REFERENTE AO DEVER DO MUNICÍPIO PARA
GARANTIR A EDUCAÇÃO)
Apresentado em 27/08/2015
por Ricardo Nunes
- Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2015 aprovado
CONFERE NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ARTIGO 88 DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
APOSENTADORIA ESPECIAL AOS INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL
METROPOLITANA
Apresentado em 21/05/2015
por Fernando Haddad
- Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2015
ALTERA A REDAÇÃO DO § 5º DO ART. 48, DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, PARA DISPOR SOBRE A APRESENTAÇÃO DE
RELATÓRIO TRIMESTRAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE
SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 26/03/2015
por Sandra Tadeu
- Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2015
ACRESCENTA §§ AO ART. 138, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
SÃO PAULO, PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 18/03/2015
por Finanças E Orçamento
- Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 5/2014
ALTERA O ARTIGO 178 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (AUMENTA DE 5 PARA 30 DIAS A
ANTECEDÊNCIA MÍNIMO PARA QUE O EXECUTIVO COMUNIQUE À CÂMARA
MODIFICAÇÕES EM TARIFAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE,
COM AS RESPECTIVAS PLANILHAS QUE LHE SIRVAM DE BASE E OBRIGA
A CÂMARA A CONVOCAR AO MENOS DUAS AUDIÊNCIAS ACERCA DOS
CRITÉRIOS ADOTADOS, SOB PENA DE MULTA AO CONCESSIONÁRIO,
RESPONSABILIZAÇÃO DO GESTOR PÚBLICO POR IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA E VEDAÇÃO DO VALOR PROPOSTO PARA O AUMENTO)
Apresentado em 11/11/2014
por Professor Toninho Vespoli