Projetos apresentados

• Projeto de Lei nº 83/2010
  INSTITUI O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DOS LANÇAMENTOS DE IPTU EFETUADOS NO EXERCÍCIO DE 2009 ORIUNDOS DOS PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO PREVISTOS NAS LEIS MUNICIPAIS 13.558/03 E 13.876/04
  Apresentado em 16/03/2010
• Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2010
  ACRESCENTA INCISO III AO PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 137 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO (SOBRE LIMITE DE GASTOS COM PUBLICIDADE.)
  Apresentado em 24/02/2010
• Projeto de Decreto Legislativo nº 68/2009 aprovado
  DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SALVA DE PRATA À ASSOCIAÇÃO ANTIALCOÓLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AAESP * * * ENTREGUE EM SESSÃO SOLENE EM 01/03/10 * * *
  Apresentado em 17/09/2009
• Projeto de Lei nº 576/2009
  DISPÕE SOBRE O PLANO DE INCENTIVOS A PROJETOS HABITACIONAIS POPULARES, VINCULADO AO PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL "MINHA CASA, MINHA VIDA"
  Apresentado em 08/09/2009
• Projeto de Decreto Legislativo nº 44/2009
  SUSTA OS EFEITOS, EM TODOS OS SEUS TERMOS, DA PORTARIA Nº 058/09-SMT.GAB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 04/08/2009
• Projeto de Lei nº 436/2009 aprovado
  ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O COMBATE À VIOLÊNCIA E AOS MAUS TRATOS CONTRA PESSOAS IDOSAS, A SER REALIZADO ANUALMENTE NO DIA 15 DE JUNHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 23/06/2009
• Projeto de Lei nº 275/2009
  ALTERA A LEI 14.660, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS (ESTENDE O PRAZO DETERMINADO PARA TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS, REFERENTES À ÁREA DA EDUCAÇÃO)
  Apresentado em 29/04/2009
• Projeto de Lei nº 261/2009
  DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PRÓ-CRIANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS (REF. À FALTA DE VAGAS NAS CRECHES DA REDE MUNICIPAL ÀS CRIANÇAS CARENTES NÃO ATENDIDAS PELA REDE PÚBLICA)
  Apresentado em 23/04/2009
• Projeto de Lei nº 124/2009
  REVOGA O INCISO I DO ARTIGO 179 DA LEI 8989/79, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (INCISO I: PROÍBE AO FUNCIONÁRIO REFERIR-SE DEPRECIATIVAMEN- TE EM INFORMAÇÃO, PARECER OU DESPACHO, OU PELA IMPRENSA, OU POR QUALQUER OUTRO MEIO DE DIVULGAÇÃO, ÀS AUTORIDADES CONSTITUÍDAS E AOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO)
  Apresentado em 11/03/2009
• Projeto de Lei nº 55/2009
  DETERMINA QUE A INSTALAÇÃO DE NOVAS PRAÇAS DE PEDÁGIOS NO PERÍMETRO DO MUNICÍPIO DE SÃOP PAULO SEJAM SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO DO POVO VIA PLEBISCITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 17/02/2009
• Projeto de Lei nº 54/2009 aprovado
  INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO O PROGRAMA DE TRANSPORTE DE PESSOAS ENFERMAS, DESTINADO AO ATENDIMENTO DE PESSOAS ENFERMAS E IDOSAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 17/02/2009
• Projeto de Resolução nº 2/2009 aprovado
  DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR PARA IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO DE REPRESENTANTES DA CIDADE DE SÃO PAULO
  Apresentado em 17/02/2009
• Projeto de Decreto Legislativo nº 97/2008 aprovado
  REVOGA NA ÍNTEGRA A PORTARIA INTERSECRETARIAL Nº 5/SMSP/SEHAB/SEMPLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REF. LICENÇA DE FUNCIONAMENTO PARA FLAT OU APART HOTEL)
  Apresentado em 26/11/2008
• Projeto de Lei nº 604/2008
  DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO LOCALIZADO NA CONFLUÊNCIA DAS AVENIDAS THOMAS CAMPANELLA, E WILHELM FRINDERICH LADWING, (DENOMINA PRAÇA OLIVEIRA MACHADO)
  Apresentado em 01/10/2008
• Projeto de Lei nº 436/2008
  DENOMINA RUA SALVADOR PAIVA COSTA, O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO LOCALIZADO NA CHÁCARA SONHO AZUL, DISTRITO DO JARDIM ÂNGELA. (LOCALIZADO NA ALTURA DO QUILÔMETRO 31, ESTRADA DO EMBU-GUAÇU, EM FRENTE A TRAVESSA CARTUM)
  Apresentado em 26/06/2008
• Projeto de Lei nº 432/2008
  DISPÕE ACERCA DO PERÍODO PARA INTEGRAÇÕES COM O "BILHETE ÚNICO - BU NOS HORÁRIOS QUE ESPECIFICA
  Apresentado em 24/06/2008
• Projeto de Lei nº 416/2008
  PROÍBE A COBRANÇA DE TARIFAS NOS ESTACIONAMENTOS LOCALIZADOS EM HOSPITAIS, UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E ESCOLAS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DA MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 24/06/2008
• Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 4/2008
  ACRESCENTA ARTIGO 190-A À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO (DETERMINA QUE O MUNICÍPIO APLIQUE ANUALMENTE NO MÍNIMO 2,5[SIMBOLO_PERCENTUAL] DA RECEITA PROVENIENTE DE IMPOSTOS NA AMPLIAÇÃO DA REDE DE METRÔ ATÉ QUE A MESMA ATINJA O PATAMAR DE 200 KM)
  Apresentado em 24/06/2008
• Projeto de Lei nº 395/2008
  ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO CEU FEITIÇO DA VILA, LOCALIZADO NA RUA FEITIÇO DA VILA, S/Nº - CHÁCARA SANTA MARIA PARA CEI PROFESSORA LUIZA HELENA FERREIRA
  Apresentado em 11/06/2008
• Projeto de Lei nº 393/2008
  ALTERA A LEI 14.349, DE 05 DE ABRIL DE 2007 (AS EQUIPES MULTIDISCIPLINARES DESIGNADAS POR PORTARIA DO CORREGEDOR GERAL DO MUNICÍPIO SERÃO COMPOSTAS APENAS POR SERVIDORES CONCURSADOS, ESTÁVEIS E NÃO OCUPANTES DE CARGOS DE CONFIANÇA)
  Apresentado em 11/06/2008
• Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2008
  ACRESCENTA ARTIGO 81-A À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO (DETERMINA QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL OBSERVE O PRINCÍPIO DA UNIDADE E CONTINUIDADE ADMINISTRATIVA)
  Apresentado em 05/06/2008
• Projeto de Lei nº 330/2008 aprovado
  DETERMINA A POSSIBILIDADE DE MONITORAMENTO POR CÂMERAS EM EVENTOS GERADORES DE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 21/05/2008
• Projeto de Lei nº 320/2008
  ALTERA NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA SAID KALAF ATÉ A COMUNIDADE NOSSA SENHORA APARECIDA, O NOME DA RUA NILTON MACHADO DE BARROS PARA RUA GUILHERME FARIAS DA SILVA, NO PARQUE FERNANDA, NO DISTRITO DO CAPÃO REDONDO
  Apresentado em 20/05/2008
• Projeto de Lei nº 316/2008 aprovado
  DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DO TURISMO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ATRAVÉS DA CAPACITAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
  Apresentado em 20/05/2008
• Projeto de Lei nº 253/2008 aprovado
  DENOMINA "PRAÇA DONA ROSA DOS SANTOS CARVALHO", O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO LOCALIZADO NO DISTRITO DO RIO PEQUENO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. LOGRADOURO LOCALIZADO NA RUA BÓRIS ALEXANDRE, BAIRRO VILA DALVA)
  Apresentado em 06/05/2008
• Projeto de Lei nº 141/2008
  ALTERA A LEI Nº 13.697, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL GRATUITO - VAI E VOLTA, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 13/03/2008
• Projeto de Lei nº 126/2008
  DISPÕE ACERCA DO PAGAMENTO DE PASSAGEM AOS DOMINGOS E FERIADOS ATRAVÉS DO 'BILHETE ÚNICO - BU'
  Apresentado em 11/03/2008
• Projeto de Lei nº 16/2008
  DENOMINA CEU CANTOS DO AMANHECER - MARIA JOSÉ TEIXEIRA, O CENTRO EDUCACIONAL UNIFICADO, LOCALIZADO ENTRE A RUA PRUDÊNCIO DO AMARAL E A AVENIDA CANTOS DO AMANHECER NO JARDIM MITSUTANI
  Apresentado em 26/02/2008
• Projeto de Decreto Legislativo nº 116/2007 aprovado
  DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃ PAULISTANA A SENHORA MARIA JOSÉ SOARES MACHADO ************* ENTREGUE EM 09 DE MAIO DE 2008 **********
  Apresentado em 12/12/2007
• Projeto de Lei nº 825/2007
  DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS TEMPORÁRIOS COM LOTAÇÃO SUPERIOR A 100 (CEM) PESSOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 04/12/2007
• Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 9/2007
  ACRESCENTA § 9º AO ARTIGO 137 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO (REF. ANEXO À LEI ORÇAMENTÁRIA CONSTANDO A EXECUÇÃO DA MESMA DE FORMA REGIONALIZADA, POR SUBPREFEITURA)
  Apresentado em 13/11/2007
• Projeto de Lei nº 743/2007
  DETERMINA QUE A MUNICIPALIDADE GARANTA ATENDIMENTO EM PERIODO INTEGRAL A TODOS OS ALUNOS MATRICULADOS NAS EMEIS
  Apresentado em 25/10/2007
• Projeto de Lei nº 742/2007
  DETERMINA O MONITORAMENTO POR CÂMERAS EM EVENTOS GERADORES DE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 25/10/2007
• Projeto de Lei nº 730/2007
  DENOMINA CEU ALVARENGA - OZUALDO RIBEIRO CANDEIAS, O CENTRO EDUCACIONAL UNIFICADO, LOCALIZADO NA ESTRADA DO ALVARENGA, NA CONFLUÊNCIA COM A RUA ALBINO BENTO, DISTRITO DE PEDREIRA, SUBPREFEITURA DE CIDADE ADEMAR
  Apresentado em 23/10/2007
• Projeto de Lei nº 693/2007
  DENOMINA CEU CANTOS DO AMANHECER - OZUALDO RIBEIRO CANDEIAS, O CENTRO EDUCACIONAL UNIFICADO, LOCALIZADO NA RUA PRUDÊNCIO DO AMARAL COM A AV. CANTOS DO AMANHECER - JARDIM ELEDY
  Apresentado em 10/10/2007
• Projeto de Decreto Legislativo nº 73/2007 aprovado
  DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA SALVA DE PRATA À ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL - SÃO PAULO ******* ENTREGUE EM 16 DE JUNHO DE 2008 ********
  Apresentado em 13/09/2007
• Projeto de Lei nº 557/2007
  DISPÕE ACERCA DO CADASTRAMENTO, EM ÂMBITO MUNICIPAL, DOS INTERESSADOS EM PARTICIPAR DOS PROGRAMAS ESTATAIS DE DISTRIBUIÇÃO DE RENDA
  Apresentado em 28/08/2007
• Projeto de Lei nº 486/2007 aprovado
  DENOMINA "PRAÇA JOÃO PIRES DO AMARAL", O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO LOCALIZADO NO DISTRITO DO RIO PEQUENO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. LOGRADOURO LOCALIZADO ENTRE A AVENIDA PROFESSOR JOSÉ MARIA ALKIMIN, ALTURA DO NÚMERO 239 E A RUA PROFESSOR JOSÉ GERALDO DE LIMA, NO JARDIM ESMERALDA)
  Apresentado em 01/08/2007
• Projeto de Lei nº 476/2007 aprovado
  DENOMINA "PRAÇA AUGUSTO BRAZ", O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO LOCALIZADO NO DISTRITO DO RIO PEQUENO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. LOGRADOURO LOCALIZADO ENTRE A RUA ANDRÉA PALLADIO E A RUA AMADEU PAGNANELLI, NO JARDIM CENTENÁRIO)
  Apresentado em 01/08/2007
• Projeto de Lei nº 470/2007 aprovado
  ESTABELECE NORMAS PARA A TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DO PODER EXECUTIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
  Apresentado em 01/08/2007
• Projeto de Lei nº 370/2007 aprovado
  DENOMINA LOGRADOUROS PÚBLICOS INOMINADOS, LOCALIZADOS NO DISTRITO DE PEDREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (RUA GABRIEL ANDRÉ RODRIGUES, LOGR. INOMINADO, ENTRE A ESTR DA ÁGUA SANTA E A RUA TATU; RUA JOÃO ALVES DE ALMEIDA, LOGR INOMINADO ENTRE A ESTR. DA ÁGUA SANTA E O FINAL DA RUA MATA VIRGEM; RUA PEDRO FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA, LOGR INOMI- NADO ENTRE A ESTR. DA ÁGUA SANTA E A RUA FREDERICO)
  Apresentado em 23/05/2007
• Projeto de Decreto Legislativo nº 39/2007 aprovado
  DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA SALVA DE PRATA AO CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DO CAMPO LIMPO ********** ENTREGUE EM 17 DE SETEMBRO DE 2007 *********
  Apresentado em 17/05/2007
• Projeto de Lei nº 204/2007 aprovado
  OFICIALIZA SÃO JOSÉ OPERÁRIO COMO PADROEIRO DO DISTRITO DE CAPÃO REDONDO
  Apresentado em 10/04/2007
• Projeto de Lei nº 161/2007
  DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 15 DA LEI MUNICIPAL 14.223, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006. (ESTABELECIMENTOS INSTALADOS EM IMÓVEIS QUE ENCONTRAM-SE EM PROCESSO DE ANISTIA OU QUE ESTEJAM EM PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO TAMBÉM PODERÃO REALIZAR ANÚNCIOS INDICATIVOS)
  Apresentado em 27/03/2007
• Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2007
  CONVOCA CONSULTA, VIA PLEBISCITO, SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PEDÁGIO NAS MARGINAIS DO RIOS TIETÊ E PINHEIROS
  Apresentado em 13/03/2007
• Projeto de Lei nº 40/2007
  CONCEDE A REMISSÃO DO IPTU PARA O IMÓVEL OCUPADO POR EMPRESA QUE TENHA QUE ALTERAR SEU ANÚNCIO INDICATIVO, REGULAMENTADO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 13.525/03, PARA CUMPRIR AS DIPOSIÇÕES DA LEI 14.223/06, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006
  Apresentado em 07/02/2007
• Projeto de Lei nº 6/2007
  AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO DO IPTU PARA IMÓVEIS ATINGIDOS PELAS ENCHENTES
  Apresentado em 07/02/2007
• Projeto de Decreto Legislativo nº 108/2006 aprovado
  DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SALVA DE PRATA À EMEF DESEMBARGADOR AMORIM LIMA *** ENTREGUE EM 19/05/2007 ***
  Apresentado em 20/12/2006
• Projeto de Lei nº 584/2006
  ALTERA O ARTIGO 8º DA LEI 13.718 DE 08 DE JANEIRO DE 2004, DETERMINANDO QUE O PODER EXECUTIVO REPASSE AOS CLUBES DA COMUNIDADE, ANTIGOS CLUBES DESPORTIVOS MUNICIPAIS, VERBAS PARA O CUSTEIO DA MANUTENÇÃO DOS MESMOS
  Apresentado em 07/11/2006
• Projeto de Lei nº 583/2006
  DISPÕE SOBRE OS CONVÊNIOS CELEBRADOS PELO MUNICÍPIO COM ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
  Apresentado em 07/11/2006

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