Projetos apresentados

• Projeto de Lei nº 110/2008 aprovado
  ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, COM A FINALIDADE DE INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS O DIA DO BAIRRO DO JARDIM PAULISTANO, DISTRITO DE BRASILÂNDIA
  Apresentado em 11/03/2008
• Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2008 aprovado
  CONCEDE SALVA DE PRATA À ASSOCIAÇÃO CULTURAL NIPO BRASILEIRA DE VILA NOVA CACHOEIRINHA *** ENTREGUE EM 06/08/08 ***
  Apresentado em 26/02/2008
• Projeto de Lei nº 829/2007
  DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE PERMISSÃO DE USO PARA O COMÉRCIO NAS FEIRAS LIVRES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A EXPEDIÇÃO DE MATRÍCULA DE FEIRANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 11/12/2007
• Projeto de Lei nº 789/2007 aprovado
  DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE CRACHÁS AOS AUXILIARES DE FEIRANTES, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 14/11/2007
• Projeto de Lei nº 766/2007 aprovado
  ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007 COM A FINALIDADE DE INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS O DIA DO ASSENTAMENTO DA CRUZ DO LARGO DA MATRIZ DE NOSSA SENHORA DO Ó
  Apresentado em 01/11/2007
• Projeto de Lei nº 765/2007 aprovado
  ALTERA A LEI 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007 COM A FINALIDADE DE INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS O DIA DA ROMARIA DO BOM JESUS DOS PASSOS DA FREGUESIA DO Ó
  Apresentado em 01/11/2007
• Projeto de Lei nº 764/2007 aprovado
  ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007 COM A FINALIDADE DE INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS O DIA DA FESTA DO DIVINO DO LARGO DA MATRIZ DE NOSSA SENHORA DO Ó
  Apresentado em 01/11/2007
• Projeto de Lei nº 763/2007 aprovado
  ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007 COM A FINALIDADE DE INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS O DIA DA "ENCENAÇÃO DA PAIXÃO DE CRISTO DO BAIRRO DE TAIPAS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 01/11/2007
• Projeto de Lei nº 723/2007
  ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CEU PERUS PARA CEU PERUS PAULO AUTRAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. CEU LOCALIZADO NA RUA BERNARDO JOSÉ DE LORENA COM A PRAÇA INÁCIO DIAS, CEP: 05203-200, PERUS)
  Apresentado em 23/10/2007
• Projeto de Lei nº 722/2007
  PROPÕE DENOMINAÇÃO PARA O CEU JARDIM PAULISTANO, EM CONSTRUÇÃO, PARA CEU JARDIM PAULISTANO MIGUEL REALE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. CEU LOCALIZADO NA RUA ACHILLES SILVESTRE COM A AV. ELÍSIO TEIXEIRA LEITE - CEP: 02812-000, DISTRITO DE VILA BRASILÂNDIA)
  Apresentado em 23/10/2007
• Projeto de Lei nº 721/2007
  ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CEU PÊRA MARMELO PARA CEU PÊRA MARMELO TELÊ SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( REF. CEU LOCALIZADO NA RUA PÊRA-MARMELO, C/ RUA LÍBERO TEIXEIRA BRAGA, CEP: 05185-420, JARAGUÁ)
  Apresentado em 23/10/2007
• Projeto de Lei nº 720/2007
  ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CEU PAZ PARA CEU PAZ YVES OTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. CEU LOCALIZADO NA RUA DA PAZ, S/Nº, CEP: 02878-030, JD. PARANÁ - VILA BRASILÂNDIA)
  Apresentado em 23/10/2007
• Projeto de Decreto Legislativo nº 68/2007 aprovado
  CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO AO SR. TOMAZ ALVES CANGERANA * * * ENTREGUE EM 07/11/2008 * * *
  Apresentado em 28/08/2007
• Projeto de Decreto Legislativo nº 62/2007 aprovado
  CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO AO SR. SALOVI BERNARDO *** ENTREGUE EM 30/11/2007 ***
  Apresentado em 16/08/2007
• Projeto de Lei nº 522/2007 aprovado
  INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, O DIA DO BAIRRO DO JARDIM VISTA ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS
  Apresentado em 14/08/2007
• Projeto de Resolução nº 20/2007
  INSTITUI A CLIPPAGEM DE JORNAIS DE BAIRRO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 14/08/2007
• Projeto de Lei nº 497/2007
  DISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO DE TEMPO PARA AS EMPRESAS EXIBIDORAS DE FILMES EXIBIREM PROPAGANDAS, ANTES DO INÍCIO DO FILME EM CARTAZ, EM CINEMAS INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 02/08/2007
• Projeto de Lei nº 484/2007
  DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE PRESERVATIVOS E SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE PLACA DE DIVULGAÇÃO SOBRE O USO DE PRESERVATIVOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 01/08/2007
• Projeto de Lei nº 483/2007
  DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR AVISO DE "PRODUTO RECICLÁVEL" EM PERIÓDICOS E MATERIAIS DE PROPAGANDA EM GERAL, DISTRIBUÍDOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 01/08/2007
• Projeto de Lei nº 482/2007
  DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR AVISO DE TEMPO DE DECOMPOSIÇÃO PELA NATUREZA NAS EMBALAGENS DE QUAISQUER PRODUTOS NEGOCIADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 01/08/2007
• Projeto de Lei nº 466/2007 aprovado
  DENOMINA AMA MASSAGISTA MÁRIO AMÉRICO - A ASSISTÊNCIA MÉDICA AMBULATORIAL DO SÍTIO DO MANDAQUI, NA ZONA NORTE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. (REF. AMA LOCALIZADA NA RUA OSCAR DE MOURA LACERDA, 231, VILA ROSIN )
  Apresentado em 01/08/2007
• Projeto de Lei nº 407/2007 aprovado
  DENOMINA TRAVESSA CÍCERO MOURA DOS SANTOS A VIELA PÚBLICA INOMINADA, SITUADA NO JARDIM SANTA CRUZ, DISTRITO V. N. CA- CHOEIRINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (VIELA LOCALIZADA ENTRE A RUA ALTO SUCURIU E A RUA APARECIDA DE MINAS)
  Apresentado em 31/05/2007
• Projeto de Lei nº 312/2007
  DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS INSTALAREM DIVISÓRIAS ENTRE OS CAIXAS E OS TERMINAIS DE AUTO ATENDIMENTO, E, IMPLANTAREM SENHAS PARA ATENDIMENTO, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 09/05/2007
• Projeto de Lei nº 157/2007
  DISPÕE SOBRE O REAPROVEITAMENTO DE PNEUS USADOS NA CONTENÇÃO DE EROSÕES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 27/03/2007
• Projeto de Lei nº 143/2007
  DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMPENSAÇÃO ARBÓREA QUANDO DA VINCULAÇÃO DA IMAGEM OU DE REFERÊNCIAS DOS PARQUES PÚBLICOS OU ÁREAS VERDES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 14/03/2007
• Projeto de Lei nº 122/2007
  DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 8.989 DE 29 DE OUTUBRO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. LUTO, PELO FALECIMENTO DE AVÓS PATERNOS OU MATERNOS, PADRASTO, MADRASTA, SOGROS E CUNHADOS, ATÉ DOIS DIAS)
  Apresentado em 07/03/2007
• Projeto de Lei nº 91/2007
  DENOMINA RUA JOSÉ FRAGOSO LEÃO, A RUA TRÊS, SITUADA NA VILA JAGUARI, DISTRITO SÃO DOMINGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (LOCALIZADA ENTRE AS RUAS JOÃO FLORÊNCIO PEREIRA E RUA JOAQUIM DE FIGUEIREDO)
  Apresentado em 01/03/2007
• Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2007 aprovado
  CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO AO SR. MANUEL MARQUES ************* ENTREGUE EM 06 DE AGOSTO DE 2007.************
  Apresentado em 01/03/2007
• Projeto de Lei nº 52/2007
  INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, O "DIA DO CÃO AMIGO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 27/02/2007
• Projeto de Lei nº 51/2007 aprovado
  DENOMINA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL PROFESSOR JOSÉ ALFREDO APOLINÁRIO, LOCALIZADA NA RUA SANTANA DO ARAÇUAÍ, S/Nº, JARDIM GUARANI, DISTRITO BRASILÂNDIA
  Apresentado em 27/02/2007
• Projeto de Lei nº 709/2006
  DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE COLETA SELETIVA DE LIXO EM TODOS OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 20/12/2006
• Projeto de Lei nº 696/2006 aprovado
  DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 12.363 DE 13 DE JUNHO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PREVÊ MULTA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA LEI ACIMA, QUE OBRIGA A UTILIZAÇÃO DE CARDÁPIOS EM BRAILE EM BARES, RESTAURANTES E SIMILARES)
  Apresentado em 14/12/2006
• Projeto de Lei nº 695/2006
  DECLARA "CIDADES - IRMÃS" OURÉM E SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 14/12/2006
• Projeto de Lei nº 582/2006 aprovado
  INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, O DIA DO BAIRRO DE SANTA IFIGÊNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 07/11/2006
• Projeto de Lei nº 473/2006 aprovado
  DENOMINA VENONI DE CAMPOS MOREIRA, A ÁREA PÚBLICA SITUADA NO BAIRRO DE CASA VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 23/08/2006
• Projeto de Lei nº 461/2006 aprovado
  DENOMINA PRAÇA JOAQUIM VIEIRA LOPES A ÁREA PÚBLICA SITUADA NO PARQUE DAS NAÇÕES UNIDAS, NA VILA ROQUE IMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 16/08/2006
• Projeto de Lei nº 452/2006 aprovado
  DENOMINA PRAÇA ROSILDA FERREIRA DA SILVA A ÁREA PÚBLICA SITUADA NO JARDIM CIDADE PIRITUBA, SUBPREFEITURA DE PIRITUBA/JARAGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 15/08/2006
• Projeto de Lei nº 451/2006
  DENOMINA PRAÇA ABADIA ANTONIA CANOVA, A ÁREA PÚBLICA INOMINADA, SITUADA NO JARDIM MONJOLO, FREGUESIA DO Ó, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 15/08/2006
• Projeto de Lei nº 447/2006 aprovado
  DENOMINA PRAÇA ROBERTO RIVELINO SALES A ÁREA PÚBLICA SITUADA NO JD. CONTINENTAL, DISTRITO V.N. CACHOEIRINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 09/08/2006
• Projeto de Lei nº 446/2006 aprovado
  DENOMINA PRAÇA ALTO DA UNIÃO, A ÁREA PÚBLICA SITUADA NO JARDIM PANAMERICANO, DISTRITO PIRITUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 09/08/2006
• Projeto de Lei nº 436/2006 aprovado
  INSTITUI O DIA DO INVESTIGADOR DE POLÍCIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 08/08/2006
• Projeto de Lei nº 407/2006
  FICA INSTITUIDO O "DIA DO INVESTIGADOR DE POLÍCIA", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A SER COMEMORADO TODO DIA 23 DE DEZEMBRO DE CADA ANO
  Apresentado em 08/08/2006
• Projeto de Decreto Legislativo nº 76/2006 aprovado
  CONCEDE SALVA DE PRATA À ASSOCIAÇÃO DOS INVESTIGADORES DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO ******** ENTREGUE 14 DE MARÇO DE 2007 *********
  Apresentado em 08/08/2006
• Projeto de Lei nº 306/2006
  DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE TERMINAS PA- RA PAGAMENTO DE DESPESAS POR MEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉ- BITO E DE BANCOS EM GERAL EM LOCAIS DE FÁCIL ACESSO EM ESTA- BELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO,
  Apresentado em 17/05/2006
• Projeto de Lei nº 300/2006 aprovado
  DENOMINA PRAÇA PADRE ANTONIO CARLOS BARBOSA PINHO, A ÁREA PÚBLICA INOMINADA, SITUADA NO JARDIM CIDADE PIRITUBA, DISTRITO PIRITUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 09/05/2006
• Projeto de Lei nº 290/2006 aprovado
  DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PARTE DO IMPRESSO DE COBRANÇA DE IPTU DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARA A VEICULAÇÃO DE MENSAGENS DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE COMUM
  Apresentado em 09/05/2006
• Projeto de Lei nº 283/2006 aprovado
  DENOMINA PRAÇA MANOEL SOARES BARBOSA, A ÁREA PÚBLICA INOMINADA, SITUADA NO JARDIM CIDADE PIRITUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 02/05/2006
• Projeto de Lei nº 274/2006
  DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CEU PAZ COMO CEU DA PAZ YVES OTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 27/04/2006
• Projeto de Lei nº 273/2006
  DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CEU PÊRA MARMELO COMO CEU TELÊ SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 27/04/2006
• Projeto de Lei nº 270/2006
  DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CEU VILA ATLANTICA COMO CEU MIGUEL REALE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 27/04/2006

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