Projetos de Resolução
- Projeto de Resolução nº 32/2002
"EXIGE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS E ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS." (REF. À CONTRATAÇÃO, PELA CÂMARA MUNICIPAL, DE EMPRE- SAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.)
Apresentado em 26/12/2002 por Carlos Neder - Projeto de Resolução nº 31/2002
"INSTITUI O AUXÍLIO-REFEIÇÃO EM PECÚNIA PARA OS FUN- CIONÁRIOS."
Apresentado em 17/12/2002 por Mesa da Camara Municipal de Sao Paulo - Projeto de Resolução nº 30/2002 aprovado
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A IMPLANTAÇÃO DA REFORMA ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Apresentado em 17/12/2002 por Mesa da Camara Municipal de Sao Paulo - Projeto de Resolução nº 29/2002
"ACRESCENTA O INCISO VII AO ART. 238 DA RESOLUÇÃO N 2, DE ABRIL DE 1991 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MU- NICIPAL DE SÃO PAULO)."
Apresentado em 17/12/2002 por Celso Cardoso - Projeto de Resolução nº 28/2002
"ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 349 DA RESOLUÇÃO N. 2, DE 26 DE ABRIL DE 1991, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO N. 13, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1991, E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS." (ALTERA PARA 4 O LIMITE DE HONRA- RIAS PERMITIDAS A CADA PARLAMENTAR, POR LEGISLATURA.)
Apresentado em 17/12/2002 por Roberto Trípoli - Projeto de Resolução nº 27/2002 aprovado
"INSTITUI O PRÊMIO 'RESPONSABILIDADE AMBIENTAL' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Apresentado em 17/12/2002 por Gilberto Natalini - Projeto de Resolução nº 26/2002
"INCLUI PARÁGRAFO PRIMEIRO E RENUMERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 259 DA RESOLUÇÃO N. 02 DE 26 DE ABRIL DE 1991, REGIMENTO INTERNO." (REDAÇÃO FINAL DE PROJETOS APÓS A APROVAÇÃO, EM CASO DE IMPROPRIEDADE TÉCNICA OU NECESSIDADE DE REVISÃO.)
Apresentado em 29/10/2002 por Antonio Carlos Rodrigues - Projeto de Resolução nº 25/2002
"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE INTÉRPRETE DE LIBRAS E RECURSO DE CLOSED CAPTION NAS TRANSMISSÕES DA TV CÂ- MARA."
Apresentado em 08/10/2002 por Carlos Bezerra Jr - Projeto de Resolução nº 24/2002
"ACRESCENTA PARÁGRAFO 3. AO ART. 153 DO REGIMENTO IN- TERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO." (EM ANOS ELEITORAIS, EXCEPCIONALMENTE, NÃO HAVERÁ SESSÕES NOS MESES DE JANEIRO E SETEMBRO, QUE SERÃO CONSIDERADOS PERÍODOS DE RECESSO PARLAMENTAR.)
Apresentado em 08/10/2002 por Atílio Francisco - Projeto de Resolução nº 23/2002
"ACRESCENTA PARÁGRAFO 9. AO ART. 38 E INCISO XIV AO ART. 47 DA RESOLUÇÃO N. 02, DE 26 DE ABRIL DE 1991 E CRIA A COMISSÃO EXTRAORDINÁRIA PERMANENTE PELA PAZ."
Apresentado em 19/09/2002 por Calvo - Projeto de Resolução nº 22/2002 aprovado
"DENOMINA DEPENDÊNCIA DO PALÁCIO ANCHIETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (DENOMINA 'SALA DÉLIO FREIRE DOS SANTOS' A SALA DE LEITURA DO DDI DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO.)
Apresentado em 06/08/2002 por Adriano Diogo - Projeto de Resolução nº 21/2002
"ALTERA O INCISO III DO ART. 2. DA RESOLUÇÃO N.16/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (AMPLIA O TEMPO PARA VOTAÇÃO PELO SISTEMA ELETRÔNI- CO.)
Apresentado em 06/08/2002 por Carlos Apolinario - Projeto de Resolução nº 20/2002 aprovado
"CRIA O COMITÊ DE ACOMPANHAMENTO DE MORTALIDADE MA- TERNO-INFANTIL."
Apresentado em 06/08/2002 por Jooji Hato - Projeto de Resolução nº 19/2002 aprovado
"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PRÊMIO CHICO XAVIER DE RECONHECIMENTO HUMANITÁRIO."
Apresentado em 06/08/2002 por Wadih Mutran - Projeto de Resolução nº 18/2002
"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PRÊMIO TIM LOPES DE JORNALISMO."
Apresentado em 06/08/2002 por Wadih Mutran - Projeto de Resolução nº 17/2002
"CRIA A CORREGEDORIA E O CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS."
Apresentado em 25/06/2002 por Carlos Apolinario - Projeto de Resolução nº 16/2002 aprovado
"CRIA O CONSELHO DA REFORMA ADMINISTRATIVA."
Apresentado em 19/06/2002 por Mesa da Camara Municipal de Sao Paulo - Projeto de Resolução nº 15/2002 aprovado
"ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 306, INCISO V, ALÍNEAS 'D' E 'F', 385 E 386 DA RESOLUÇÃO N. 2, DE 26 DE A- BRIL DE 1991." (DISCIPLINA O EXERCÍCIO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFE- SA E DO CONTRADITÓRIO NO JULGAMENTO DE CONTAS.)
Apresentado em 19/06/2002 por Mesa da Camara Municipal de Sao Paulo - Projeto de Resolução nº 14/2002 aprovado
"ALTERA O PRAZO ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO 02, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2002." (PARA 30 DE JUNHO DE 2002.)
Apresentado em 22/05/2002 por Mesa da Camara Municipal de Sao Paulo - Projeto de Resolução nº 13/2002
"INSTITUI O PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS RECICLÁVEIS NAS DEPENDÊNCIAS DO PALÁCIO AN- CHIETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Apresentado em 09/05/2002 por Toninho Campanha - Projeto de Resolução nº 12/2002
RETIRA A FRASE DA PLACA DE HOMENAGEM AOS PREFEITOS FRANCISCO PRESTES MAIA E JOSÉ VICENTE DE FARIA LIMA
Apresentado em 08/05/2002 por Nabil Bonduki - Projeto de Resolução nº 11/2002 aprovado
CRIA O PRÊMIO ESCOTISTA MÁRIO COVAS JÚNIOR DE AÇÃO VO LUNTÁRIA NA CIDADE DE SÃO PAULO
Apresentado em 03/04/2002 por Gilson Barreto - Projeto de Resolução nº 10/2002
ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 38 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, CRIANDO A COMISSÃO EXTRAORDINÁRIA PERMANENTE DE DEFESA DA MULHER
Apresentado em 02/04/2002 por Ana Martins - Projeto de Resolução nº 9/2002 aprovado
ACRESCENTA O PARÁGRAFO 9. AO ARTIGO 38 E INCISO XIV AO ARTIGO 47 DA RESOLUÇÃO N. 02, DE 26 DE ABRIL DE 1991 E CRIA A COMISSÃO EXTRAORDINÁRIA PERMANENTE DA MULHER
Apresentado em 02/04/2002 por Flavia Pereira - Projeto de Resolução nº 8/2002
"INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DE DOAÇÃO E COLETA DE SANGUE NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Apresentado em 19/03/2002 por Mesa da Camara Municipal de Sao Paulo - Projeto de Resolução nº 7/2002
"ALTERA O 'CAPUT' DO ART. 39, ALTERA O PARÁGRAFO 1 DO ART. 41 E ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 45, RENUME- RANDO O SEGUINTE, TODOS DA RESOLUÇÃO N. 02 DE 1991 (REGIMENTO INTERNO)."
Apresentado em 14/03/2002 por Erasmo Dias - Projeto de Resolução nº 6/2002
"PROPÕEM ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA ACRESCENDO O INCISO X, NO ARTIGO 47 DO REGIMENTO IN- TERNO."
Apresentado em 14/03/2002 por Ana Martins - Projeto de Resolução nº 5/2002
"INSTITUI O PRÊMIO 'DORCELINA DE OLIVEIRA FOLADOR' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Apresentado em 14/03/2002 por Lucila Pizani Gonçalves - Projeto de Resolução nº 4/2002 aprovado
"DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL SOBRE PRODUÇÃO MAIS LIMPA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNI- CIPAL DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Apresentado em 05/03/2002 por Gilberto Natalini - Projeto de Resolução nº 3/2002
"DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1., DO ART. 38 E ACRES- CENTA UM INCISO X, AO ART. 47, DA RESOLUÇÃO N. 02, DE 26 DE ABRIL DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (CRIA COMISSÃO EXTRAORDINÁRIA PERMANENTE DE DEFESA DO CONSUMIDOR.)
Apresentado em 05/03/2002 por Toninho Campanha - Projeto de Resolução nº 2/2002 aprovado
"INSTITUI, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAU- LO, O OBSERVATÓRIO PARLAMENTAR DA JUVENTUDE."
Apresentado em 05/03/2002 por Nabil Bonduki - Projeto de Resolução nº 1/2002 aprovado
"INSTITUI E DISCIPLINA O PRÊMIO 'MILTON SANTOS' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Apresentado em 05/03/2002 por Nabil Bonduki - Projeto de Resolução nº 71/2001 aprovado
DÁ NOVA REDAÇÃO À RESOLUÇÃO N.09, DE 07 DE AGOSTO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. REFORMA ADMINIS TRATIVA)
Apresentado em 18/12/2001 por Mesa da Camara Municipal de Sao Paulo - Projeto de Resolução nº 70/2001
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÕES PARLAMENTA- RES DE INQUÉRITOS - CPI - DANDO NOVA REDAÇÃO AO PARÁ- GRAFO 2. DO ARTIGO 91 E AO INCISO III DO ARTIGO 93 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 14/11/2001 por Eliseu Gabriel - Projeto de Resolução nº 69/2001
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÕES DE ESTUDOS, ACRESCENTANDO O PARÁGRAFO 3. AO ARTIGO 99 DO REGIMEN- TO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 14/11/2001 por Eliseu Gabriel - Projeto de Resolução nº 68/2001
"REGULAMENTA A DESTINAÇÃO DE UM ESPAÇO NA CMSP PARA O EXERCÍCIO DE CAPELANIA, COM FUNÇÃO DE ASSISTÊNCIA ES- PIRITUAL SEM CUNHO RELIGIOSO AOS FUNCIONÁRIOS DA CA- SA, PARLAMENTARES E RESPECTIVOS FAMILIARES."
Apresentado em 07/11/2001 por Paulo Frange - Projeto de Resolução nº 67/2001 aprovado
"DISPÕE SOBRE O NOVO HORÁRIO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO."
Apresentado em 06/11/2001 por Eliseu Gabriel - Projeto de Resolução nº 66/2001 aprovado
"'CRIA A COMISSÃO EXTRAORDINÁRIA PERMANENTE DE SEGU- RANÇA PÚBLICA NO ÂMBITO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMA- RA MUNICIPAL DE SÃO PAULO..'"
Apresentado em 06/11/2001 por Augusto Campos - Projeto de Resolução nº 65/2001
"ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 374, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, APROVADO PELA RESOLUÇÃO N. 02 DE 26/04/1991" (POLICIAMENTO NA CÂMARA MUNICIPAL.)
Apresentado em 24/10/2001 por Carlos Giannazi - Projeto de Resolução nº 64/2001
"INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÁGIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO PARA ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS NAS SUAS ASSESSORIAS TÉCNICAS E NOS SEUS DEPARTAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Apresentado em 24/10/2001 por Carlos Bezerra Jr - Projeto de Resolução nº 63/2001
"CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE REDAÇÃO NO ÂMBITO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO."
Apresentado em 09/10/2001 por Farhat - Projeto de Resolução nº 62/2001 aprovado
"CRIA A TRIBUNA DO POVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Apresentado em 09/10/2001 por Farhat - Projeto de Resolução nº 61/2001
ACRESCENTA ALÍNEA "D" AO INCISO V DO ART. 17 DO REGI- MENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (PUBLICAÇÃO, NO D.O.M., DA ÍNTEGRA DA JUSTIFICATIVA DOS PROJETOS DO LEGISLATIVO.)
Apresentado em 26/09/2001 por Erasmo Dias - Projeto de Resolução nº 60/2001
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE TELEFONES PÚBLICOS NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 26/09/2001 por Antonio Paes - Baratão - Projeto de Resolução nº 59/2001
"ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 93 DO REGI- MENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO" (AMPLIA PARA 180 DIAS O PRAZO DE FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO.)
Apresentado em 26/09/2001 por Antonio Paes - Baratão - Projeto de Resolução nº 58/2001
ALTERA ARTIGOS E ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO REGIMENTO INTERNO PARA GARANTIR A PARTICIPAÇÃO DOS BLOCOS PAR- LAMENTARES NAS COMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL
Apresentado em 26/09/2001 por Antonio Carlos Rodrigues - Projeto de Resolução nº 57/2001
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DE ATÉ QUATRO ESTAGIÁRIOS PARA CADA SUBSECRETARIA PARLAMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 13/09/2001 por William Woo - Projeto de Resolução nº 56/2001 aprovado
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS PARÁGRAFOS DO ARTIGO 38 E ACRES- CENTA INCISO AO ARTIGO 47 DA RESOLUÇÃO 02, DE 26 DE ABRIL DE 1991, CRIA A COMISSÃO EXTRAORDINÁRIA PERMA- NENTE DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS
Apresentado em 21/08/2001 por Ricardo Montoro - Projeto de Resolução nº 55/2001 aprovado
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4.A DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓ RIAS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL (RESOLU ÇÃO 02, DE 26 DE JULHO DE 1991), ACRESCENTADO PELA RE SOLUÇÃO N. 07, DE 31 DE MAIO DE 2001. (REF. HORÁRIO E DIAS DE REALIZAÇÃO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS)
Apresentado em 21/08/2001 por Mesa da Camara Municipal de Sao Paulo - Projeto de Resolução nº 54/2001 aprovado
INCLUI AS ALÍNEAS ]D] E ]E] AO INCISO V DO ART. 17 DO REGIMENTO INTERNO DA CMSP. (ATRIBUIÇÃO DO PRESIDENTE QUANTO ÀS PUBLICAÇÕES)
Apresentado em 14/08/2001 por Ricardo Montoro
Páginas: 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 (Exibindo 551 a 600 de 2129)